Última atualização: 5 de novembro de 2025
1. Notas Preliminares
1.1 Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular a forma como a Phi Wallet, Unipessoal Lda., ("Phi Wallet") presta serviços relacionados com a venda, compra, transferência e armazenamento de Ouro através da Aplicação Phi Wallet ("Aplicação" e/ou "Aplicação Phi Wallet") e quaisquer dos serviços prestados pela Phi Wallet ("Serviços"), e a fornecer ao Cliente informações sobre a Phi Wallet, como alterar ou rescindir o acordo, resolução de litígios e outras informações relevantes.
1.2 Embora os presentes Termos representem os principais Termos e Condições relativamente ao Site, Produtos e Serviços disponibilizados pela Phi Wallet, existem diretrizes e regras adicionais que são consideradas incorporadas aqui por referência, incluindo a Política de Privacidade, Política Anti-Branqueamento de Capitais, Política de Cookies, Política de Reclamações ("em conjunto, os "Termos""), conforme aplicável, que podem ser encontrados no nosso Site e Aplicação.
1.3 Se houver algum conflito entre as disposições dos Termos e qualquer uma das Políticas acima, quando aplicável, as disposições das Políticas prevalecerão, exceto conforme disposto de outra forma.
1.4 Deve ler atentamente o conteúdo dos Termos, uma vez que contêm as disposições que regem os seus direitos e obrigações legais relativamente a, incluindo mas não se limitando a, acesso e utilização da aplicação Phi Wallet, do Website, Produtos ou Serviços, e garantir que os compreende e está ciente dos mesmos.
1.5 Se não compreender as disposições dos Termos, deve consultar um advogado ou outra pessoa legalmente qualificada para o fazer.
1.6 Quaisquer questões ou comentários sobre qualquer um dos nossos Serviços e/ou Produtos podem ser dirigidos a: support@phiwallet.com.
2. Definições
"Conta" significa a sua conta para utilização do Site, Serviços e Produtos Phi Wallet, incluindo a Aplicação.
"Ouro Alocado" significa uma barra de ouro de refinadores cujas barras foram acreditadas pela LBMA e guardadas num cofre de ouro, e identificável por um número de série único, peso e percentagem de pureza.
"Lei Aplicável" significa qualquer lei, regra, estatuto, legislação subordinada, regulamento, ato, ordem, portaria, protocolo, código, diretriz, tratado, política, aviso, direção ou sentença judicial, arbitral, administrativa, ministerial ou departamental, julgamento, decreto, tratado, diretiva ou outro requisito ou diretriz publicado ou em vigor em qualquer momento que se aplique ou se destine a governar ou regular qualquer pessoa (incluindo todas as partes dos presentes Termos), propriedade, transação, atividade, evento ou outro assunto, incluindo qualquer regra, ordem, julgamento, diretiva ou outro requisito ou diretriz emitido por qualquer autoridade governamental ou reguladora.
"Dias Úteis" significa qualquer dia da semana exceto sábado, domingo e feriados.
"Cláusula(s)" significa cada disposição ou secção numerada dos presentes Termos;
"Ativos Digitais" ou "Ativos" significa tokens criptográficos, moedas digitais, moedas virtuais ou ativos digitais de qualquer tipo que não se enquadrem na classificação de instrumento financeiro.
"Dispositivo Ativado" significa o dispositivo de comunicações móveis ou outro dispositivo registado com sucesso pelo Utilizador para utilização em ligação com a Aplicação Phi Wallet, Serviços e/ou Produtos relacionados;
"Câmbio" significa o câmbio criptográfico de ativos detidos e geridos por nós.
"Taxas" significarão todas as taxas impostas por nós pela utilização dos Serviços da Aplicação Phi Wallet e/ou do Ativo Digital Phi Wallet;
"Evento(s) de Força Maior" tem o significado atribuído na Cláusula 27. "Força Maior";
"Ouro" significa ouro físico que cumpre a Norma de Cadeia de Integridade conforme estabelecido pela LBMA.
"Incluir" significa incluir sem limitação;
"Instruções" significa todas as informações, instruções, comunicações, ordens ou mensagens (incluindo as relativas a pagamentos, transferências ou outras transações) que podem ser dirigidas a si;
"LBMA" significa a London Bullion Market Association.
"London Good Delivery" terá o significado atribuído pela LBMA, conforme atualizado periodicamente.
"Marca(s)" terá o significado atribuído ao termo na Cláusula 22.
"Materiais" significa, coletivamente, as imagens e conteúdo do Site, incluindo, mas não se limitando a, texto, software, imagens, gráficos, dados, mensagens, dados de mercado ou qualquer outra informação, e qualquer outro conteúdo no Site detido, operado, licenciado ou controlado pela Empresa.
"Parte" significa você ou a Phi Wallet, ambos conjuntamente referidos como as "Partes".
"Dados Pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;
"Phi Wallet" significa Phi Wallet, Unipessoal Lda, uma sociedade unipessoal por quotas com sede na Avenida da Liberdade, 262, r/c esquerdo, com o número único de matrícula e identificação fiscal 516547186;
"Aplicação Phi Wallet" (ou "Aplicação") significa o software de aplicação móvel desenvolvido, detido e lançado pela Phi Wallet e disponível para transferência para Android ou Apple iOS, incluindo todo o conteúdo e serviços listados na Cláusula 13. e disponibilizados em ou através dele, e todas e quaisquer atualizações, suplementos, lançamentos e versões do mesmo;
"Serviços da Aplicação Phi Wallet" significa o Conteúdo do Serviço e todas as funcionalidades, serviços, conteúdo e aplicações relacionados descritos na Cláusula 13., que a Phi Wallet pode disponibilizar-lhe na Aplicação Phi Wallet periodicamente relativamente aos seus Ativos Digitais;
"Plataforma" significa a plataforma de software online operada pela Phi Wallet para a emissão e resgate de tokens;
"Política de Privacidade" significa a Política de Privacidade que está disponível no nosso website e Aplicação;
"Produtos" significa os produtos, plataformas e tecnologia que a Phi Wallet fornece aos utilizadores.
"Serviços" significa os serviços e outras ações que a Phi Wallet fornece aos utilizadores através dos Produtos.
"Conteúdo do Serviço" significa dados, informações, materiais, publicidade, texto, áudio, vídeo, gráficos, software e outro conteúdo no Site, Produtos e Serviços, incluindo na Aplicação, disponibilizado pela Phi Wallet;
"Impostos" significa quaisquer impostos, direitos ou taxas que tenham sido cobrados, pagos ou retidos por qualquer razão relacionada com a sua utilização dos Serviços ao abrigo de qualquer Lei Aplicável;
"Termos" ou "T&C" terá o significado atribuído ao termo na Cláusula 3.;
"Histórico de Transações" significa registos de todas as transações e quaisquer detalhes relevantes para essas transações na Carteira Digital do Utilizador;
"Ouro não alocado" significa depósitos de ouro detidos por uma instituição aprovada pela LBMA, que é um passivo dessa instituição, pelo qual o detentor de ouro não alocado tem um crédito sobre um saldo equivalente de ouro.
"Transação Não Autorizada" significa uma Transação ou um Levantamento em Moeda Fiduciária que não é autorizado por si. Para evitar dúvidas, uma Transação ou um Levantamento em Moeda Fiduciária que é autorizado e/ou iniciado por si como resultado de erro, coação, fraude, falsas declarações, indução, etc. não constituirá uma Transação Não Autorizada.
"Utilizador" (ou "Cliente") significa alguém que se regista na Phi Wallet para aceder ao website, serviços e produtos por qualquer meio permitido.
"nós/nosso/nos" significa Phi Wallet;
"Website" significa o website em www.phiwallet.com e qualquer outro website gerido pela Phi Wallet.
"você/seu" significa o indivíduo que é o utilizador dos serviços da Phi Wallet.
3. Base Contratual
3.1 Os presentes Termos (incluindo as Políticas de Privacidade, Conformidade, Cookies e Reclamações, entre outras que lhe são disponibilizadas e formam parte integrante dos presentes Termos), constituem o acordo completo e um contrato vinculativo entre as Partes relativamente ao seu objeto e substituem e anulam todas as outras representações, acordos, entendimentos e acordos anteriores relativamente ao mesmo objeto, (sejam orais ou escritos, expressos ou implícitos).
3.1.1 Quaisquer amostras, desenhos, material descritivo ou publicidade emitida pela Phi Wallet e quaisquer ilustrações e/ou descrições dos Serviços contidos no Site ou na Aplicação Phi Wallet ou outro material impresso são emitidos ou publicados com o único propósito de dar uma ideia aproximada dos Serviços neles descritos. Não fazem parte do Acordo nem têm qualquer força contratual.
3.2 Deve concordar com o conteúdo dos presentes Termos antes de proceder à utilização do Site, Produtos e/ou Serviços da Phi Wallet, através dos quais ficará contratualmente vinculado ao abrigo dos presentes.
3.2.1 Aceitação Explícita:
3.2.1.1 O acordo com os presentes Termos e com qualquer outra documentação contratual da Phi Wallet é evidenciado pelo ato do utilizador de tocar em "Continuar" após lhe ser apresentado o aviso indicando: "Ao clicar em 'Criar conta', concorda com os nossos Termos de Serviço e reconhece que leu e aceita a nossa Política de Privacidade." Tal ação constitui o consentimento expresso e informado do utilizador para ficar vinculado pelos Termos e políticas relacionadas.
3.2.1.2 A conclusão bem-sucedida do seu processo de inscrição/registo como utilizador dos Serviços e, em particular, da Aplicação Phi Wallet.
3.2.2 Aceitação Implícita:
3.2.2.1 Ao aceder e/ou utilizar, ou de outra forma estar autorizado a interagir com, o Site, Produtos e Serviços Phi Wallet, é considerado que leu e concordou legalmente com as disposições dos presentes Termos e ficar vinculado pela totalidade dos presentes Termos.
3.3 Se não concordar ou não aceitar todos ou parte dos presentes Termos, não deve proceder à criação de conta e deve suspender imediatamente o acesso e utilização de todos os serviços e produtos Phi Wallet.
3.4 Reconhece que ao concordar com os presentes Termos, não está a confiar em nenhuma representação, garantia ou entendimento que não sejam os expressamente estabelecidos nos presentes Termos.
3.5 Exceto conforme estabelecido nos presentes Termos, nenhuma variação dos presentes Termos será eficaz, a menos que seja acordada por escrito e assinada pelas partes (ou pelos seus representantes autorizados).
3.6 Recomendamos que reveja esta página periodicamente e conserve a última cópia dos presentes Termos para os seus registos.
4. Traduções
4.1 Os presentes Termos são criados em língua inglesa, com tradução fornecida em português, espanhol, francês e indonésio.
4.2 Todas as comunicações serão feitas em língua inglesa e, em alguns casos, traduzidas para uma das línguas suportadas pela aplicação Phi Wallet, incluindo qualquer aviso ou informação transmitida, exceto quando expressamente proibido por lei.
4.3 A Phi Wallet pode disponibilizar o conteúdo dos presentes Termos e as comunicações noutras línguas e o utilizador será informado disso.
4.4 No caso de os presentes Termos ou qualquer parte dos mesmos serem traduzidos (para qualquer processo, para sua conveniência ou de outra forma) para qualquer outra língua, ou no caso de conflito entre o conteúdo dos Termos em língua inglesa e qualquer outra língua para a qual sejam traduzidos, o texto em língua inglesa prevalecerá, exceto quando expressamente proibido por lei.
5. Cabeçalhos; Títulos
5.1 Todos os cabeçalhos e/ou títulos são apenas para conveniência de referência e não afetam o significado, construção ou efeito legal dos presentes Termos.
6. Revisões; Modificações
6.1 O conteúdo dos presentes Termos pode estar sujeito a alterações e revisões. A Phi Wallet reserva-se o direito de fazer tais revisões e modificações que considere apropriadas ou relevantes e você concorda que tal direito pertence unilateralmente à Phi Wallet.
6.2 A versão atualizada dos presentes Termos incluirá uma nova data de "última atualização" no topo dos Termos para que possa identificar melhor os Termos atualmente aplicáveis.
6.3 Note que se fizermos quaisquer alterações materiais aos presentes Termos e Condições ou a qualquer outra documentação e/ou Política relevante, conforme aplicável, enviar-lhe-emos um e-mail ou aviso por escrito relativamente à atualização e incluiremos uma versão atualizada dos presentes Termos no nosso website e Aplicação.
6.4 Ao receber tal aviso e a publicação da versão atualizada dos presentes Termos na nossa página web e Aplicação, reveja os Termos para garantir que compreende como os seus direitos e responsabilidades podem ter sido afetados pelas revisões.
6.5 Concorda que todas as modificações ou alterações aos presentes Termos são eficazes e aplicáveis imediatamente após a publicação.
6.6 Qualquer versão atualizada ou editada substitui qualquer versão anterior imediatamente após a publicação, e a versão anterior não tem efeito legal continuado, a menos que a versão revista se refira especificamente à versão anterior e declare expressamente que a versão anterior (ou partes da mesma) permanecerá em vigor.
6.7 A sua utilização continuada do Site, Produtos e/ou Serviços, incluindo a Aplicação, será considerada aceitação dos termos e condições então em vigor.
6.8 Se se opuser a tais alterações, o seu único recurso é:
6.8.1 terminar o seu acesso ao Site, Produtos e Serviços;
6.8.2 levantar quaisquer fundos que detenha e depois solicitar a eliminação da conta através da aplicação móvel ou por e-mail contactando support@phiwallet.com.
6.8.2.1 Neste caso, os fundos podem ser levantados e as contas podem ser fechadas de acordo com a versão em vigor no momento em que utilizou pela última vez os Produtos ou Serviços.
6.9 Note que é da sua exclusiva responsabilidade rever regularmente este Site, os presentes Termos e outra documentação e/ou Política relevante e aplicável.
7. Transferência; Cessão; Delegação; Agência
7.1 Nada nos presentes Termos será considerado como constituindo, criando, implicando, dando efeito ou de outra forma reconhecendo uma parceria, emprego, joint venture ou entidade comercial formal de qualquer tipo.
7.2 Os direitos e obrigações das Partes serão limitados aos expressamente estabelecidos no presente documento.
7.3 Exceto conforme expressamente previsto ou acordado entre as Partes por escrito, nada nos presentes Termos se destina, ou será considerado, constituir qualquer uma das Partes como mandatária da outra Parte, ou autorizar qualquer uma das Partes a fazer ou celebrar compromissos por ou em nome da outra Parte.
7.4 Os presentes Termos, e quaisquer direitos e obrigações e licenças concedidos ao abrigo dos presentes, são limitados, revogáveis, não exclusivos e pessoais para si, e portanto não podem ser transferidos, cedidos, delegados ou vendidos, em parte ou na totalidade, por si a terceiros sem o nosso consentimento por escrito, mas podem ser transferidos, cedidos ou delegados por nós sem aviso e sem restrição, incluindo sem limitação a qualquer uma das entidades dentro do grupo Phi Wallet, ou a qualquer sucessor em interesse de qualquer negócio associado aos Serviços da Aplicação Phi Wallet.
7.5 Além disso, os Utilizadores não podem conceder a ninguém acesso à sua conta, exceto conforme expressamente permitido no presente documento.
7.6 Qualquer tentativa de transferência ou cessão em violação dos presentes Termos será nula.
7.7 Os presentes Termos vincularão e beneficiarão as partes do presente documento, os nossos sucessores e cessionários permitidos.
7.8 No caso de a Phi Wallet ser adquirida por ou fundida com uma entidade terceira, reservamo-nos o direito, em qualquer circunstância, de transferir ou ceder informações recolhidas de si como parte de tal fusão, aquisição, venda ou outra mudança de controlo.
7.9 Relativamente ao ponto acima, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no nosso website e Aplicação.
7.10 Exceto pelas disposições de indemnização e exoneração contidas no presente documento, nada expresso ou implícito nos presentes Termos se destina ou será interpretado como conferindo a qualquer pessoa que não sejam as Partes do presente Acordo qualquer direito legal ou equitativo, recurso ou reclamação ao abrigo ou em ligação com o presente Acordo para fazer cumprir qualquer um dos seus termos que de outra forma possam ser interpretados como conferindo tais direitos a essas pessoas.
7.11 Os presentes Termos e todas as representações, garantias, compromissos, condições e disposições dos presentes Termos destinam-se a ser e são para benefício exclusivo de si e de nós.
8. Cliente
8.1 O acesso aos Serviços e Produtos Phi Wallet, incluindo a Aplicação, só é permitido:
8.1.1 àqueles que têm dezoito (18) anos de idade ou mais; ou
8.1.2 àqueles com idade legal para celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo das leis aplicáveis.
8.2 No caso de o Cliente não cumprir um dos requisitos acima, o Cliente não está autorizado a utilizar qualquer um dos Serviços e Produtos disponibilizados pela Phi Wallet.
8.3 Ao continuar a aceder ou utilizar os Produtos e Serviços Phi Wallet, o Cliente indica que tem 18 anos de idade ou mais ou tem a capacidade legal para celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo das leis aplicáveis.
8.4 A falsificação da sua idade para obter acesso a qualquer um dos serviços e produtos da Phi Wallet constitui uma violação dos presentes Termos.
8.5 O Cliente declara, ao aceitar expressa ou tacitamente os Termos, que:
8.5.1 Não é residente ou residente fiscal de, e não tem ligação relevante com, qualquer jurisdição que seja internacionalmente sancionada;
8.5.2 Não é residente ou residente fiscal de, e não tem ligação relevante com, qualquer jurisdição que tenha sido indicada pela Phi Wallet como estando sujeita a proibições ou restrições de acesso ou utilização;
8.5.3 A sua utilização do Site, Produtos e Serviços fornecidos pela Phi Wallet é legal e sem restrições na sua jurisdição local e isenta de qualquer licença, registo ou aprovação de qualquer tipo;
8.5.4 É o utilizador autorizado do seu Dispositivo Ativado, e que não utilizou, nem tem conhecimento de que alguém tenha utilizado, um meio de remover as restrições do fabricante;
8.5.5 Não está atualmente registado como utilizador dos Serviços e Produtos Phi Wallet;
8.5.6 Não está a fazer-se passar por nenhuma outra pessoa, a operar sob pseudónimo ou a ocultar a sua identidade;
8.5.7 Não consta como Pessoa Politicamente Exposta ou Pessoa Negada;
8.5.8 É o único beneficiário efetivo da sua conta e não está a agir em nome de ou a representar qualquer outra pessoa singular, entidade jurídica ou pessoa coletiva;
8.5.9 É o beneficiário efetivo (ou se estiver a agir como fiduciário, o proprietário legal) de qualquer ativo digital, ouro e/ou moeda fiduciária que seja objeto dos presentes Termos e constitua o objeto dos Serviços; e
8.5.10 Está em conformidade com todos os requisitos da Lei Aplicável a que está sujeito, incluindo sem limitação, todas as leis e regulamentos fiscais, requisitos de controlo de câmbio e requisitos de registo.
8.6 Concorda em não utilizar o Site, os Produtos e/ou os Serviços se tal utilização for proibida ou violar as leis do país, estado, província ou outra jurisdição em que reside, é residente fiscal ou do qual é cidadão.
9. Registo; Conta; Prestação de Informações
9.1 Para utilizar o Site, Serviços e Produtos Phi Wallet, deve registar-se como utilizador e criar uma conta, que será utilizada para o identificar e armazenar os seus bens digitais, ouro e/ou moeda fiduciária conforme depositado e/ou recebido por si.
9.2 Para se registar como Utilizador e criar a sua conta dedicada, ser-lhe-á pedido que verifique a sua conta fornecendo certos detalhes e informações, incluindo solicitar documentação necessária e essencial, uma vez que estas informações se destinam a identificar cada pessoa que abre uma conta.
9.3 Neste sentido, pode ser solicitado ao Cliente, entre outras coisas, as seguintes informações:
9.3.1 Nome completo;
9.3.2 Nacionalidade e Local de Nascimento;
9.3.3 Morada;
9.3.4 Endereço de e-mail;
9.3.5 Contacto telefónico;
9.3.6 Data de Nascimento;
9.3.7 Número de Identificação;
9.3.8 Número de Identificação Fiscal;
9.3.9 Outras informações e documentos.
9.4 Também podem ser solicitadas informações sobre terceiros, tais como:
9.4.1 O seu número de conta bancária; e
9.4.2 Informações relacionadas.
9.5 No momento do seu registo como Utilizador, ou em qualquer momento futuro após o seu registo como Utilizador, autoriza a Phi Wallet, seja diretamente ou utilizando prestadores de serviços terceiros relevantes, a realizar verificação eletrónica da sua identidade de utilizador.
9.6 Declara e garante que todas e quaisquer informações que forneça a nós ou a qualquer um dos nossos prestadores de serviços terceiros estão em todos os momentos completas, precisas e atualizadas em todos os aspetos.
9.7 Se as informações fornecidas pelo Cliente já não forem completas, precisas e atualizadas, é da exclusiva responsabilidade do Cliente:
9.7.1 Informar-nos de quaisquer alterações a essas informações ou qualquer outra informação que nos tenha fornecido durante o registo ou no decurso do seu envolvimento com a Phi Wallet ao abrigo dos presentes Termos;
9.7.2 Fornecer-nos a nós e/ou aos prestadores de serviços terceiros, em situações aplicáveis, as informações revistas e atualizadas sem demora.
9.8 Se em qualquer momento a Phi Wallet acreditar que as suas informações estão incompletas, desatualizadas ou imprecisas, podemos contactá-lo e pedir mais informações ou pedir-lhe que passe novamente pelo processo de verificação.
9.9 Exceto conforme permitido pela Lei Aplicável, todas as informações e documentos devem estar em inglês, espanhol, português ou francês (incluindo essas informações e/ou documentos que possam ser exigidos por nós periodicamente para conformidade com as Leis Aplicáveis) para processar o seu registo.
9.9.1 Se os documentos fornecidos não estiverem nas línguas acima mencionadas (exceto quando permitido pela Lei Aplicável), a Phi Wallet reserva-se o direito de exigir uma tradução certificada de si e de não completar o seu registo como utilizador até que tal tradução tenha sido fornecida e validada.
9.10 Ao abrigo das Políticas existentes e da Lei Aplicável, a Phi Wallet reserva-se o direito de solicitar ao Utilizador, em todos os momentos, informações para permitir à Phi Wallet cumprir as suas obrigações legais, em particular, comunicar as informações fiscais do Utilizador às autoridades competentes.
9.10.1 O Utilizador concorda em:
9.10.1.1 Cooperar com todos os pedidos que nos sejam feitos ou por qualquer um dos nossos prestadores de serviços terceiros em nosso nome em ligação com a sua utilização do Site, Serviços e/ou Produtos Phi Wallet, o que pode incluir exigir informações adicionais que nos permitam identificá-lo razoavelmente, exigir que tome medidas para confirmar a propriedade do seu número de telefone ou instrumentos de pagamento, ou verificar as suas informações em bases de dados de terceiros ou outras fontes;
9.10.1.2 Fornecer respostas verdadeiras, precisas, atuais e completas aos pedidos de informação exigidos pela Phi Wallet.
9.10.1.3 Manter e atualizar prontamente as informações que fornece para as manter verdadeiras, precisas, atuais e completas em todos os momentos.
9.11 No caso de o Cliente:
9.11.1 Não responder ou não responder em tempo útil a qualquer pedido de informação exigido pela Phi Wallet, ou se as informações fornecidas forem insuficientes, falsas, não atuais, incompletas ou enganosas e/ou fornecer qualquer informação que seja falsa, ou se a Phi Wallet ou qualquer um dos nossos agentes autorizados tiver motivos razoáveis para suspeitar que essas informações são falsas, imprecisas, não atuais ou incompletas, a Phi Wallet reserva-se o direito de suspender os Serviços e/ou Produtos do Utilizador ou rescindir a sua Conta e recusar toda e qualquer utilização atual ou futura dos seus Serviços, Site e Produtos, bem como sujeitar o Utilizador a responsabilidade civil ou encaminhar o Utilizador para as autoridades policiais apropriadas para processo criminal, e a Phi Wallet não será responsável após tal suspensão, rescisão ou incapacidade de utilizar o Site, Serviços e Produtos, conforme o caso.
9.12 Nesse caso, o Utilizador é única e inteiramente responsável por quaisquer taxas incorridas pela Phi Wallet relativamente a qualquer um dos anteriores.
9.13 A não conclusão de qualquer etapa do processo de registo ou o fornecimento de informações atualizadas pode resultar na impossibilidade ou afetar negativamente a utilização dos Serviços e Produtos da Phi Wallet, o que será da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
10. Proteção de Dados
10.1 Embora a Phi Wallet faça esforços razoáveis para proteger os seus dados contra divulgação ou apropriação indevida inadvertida, não somos responsáveis por atos intencionais ou criminosos de terceiros, tais como hackers ou "phishers".
10.2 A Phi Wallet apenas partilhará os Dados Pessoais dos Utilizadores para facilitar e administrar a sua utilização do Site, Serviços e Produtos, em particular a Aplicação, ou se exigido por lei ou por qualquer uma das nossas contrapartes que são responsáveis pelo tratamento dos dados dos nossos Utilizadores. Tal responsável pelo tratamento de dados gerirá e protegerá os seus dados pessoais de acordo com todas as leis de proteção de dados aplicáveis.
10.3 A Phi Wallet reserva-se o direito em todos os momentos de satisfazer os requisitos internos relativamente aos dados pessoais dos seus utilizadores, incluindo para fins de prevenção de fraude e/ou anti-branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.
10.4 Além das disposições da nossa Política de Privacidade, que é considerada parte integrante dos presentes Termos e é aqui reproduzida na íntegra para todos os fins legais, ao utilizar o nosso Site, Serviços e/ou Produtos, em particular a nossa Aplicação, confirma que leu e compreendeu a nossa Política de Privacidade e como recolhemos, utilizamos, divulgamos e partilhamos os seus Dados Pessoais entre nós e com os nossos prestadores de serviços autorizados e terceiros relevantes.
10.5 Para mais informações relativamente à Privacidade e Dados Pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no nosso website e Aplicação.
10.6 Prestação e Retenção de Serviços de Terceiros:
10.6.1 No âmbito dos serviços prestados aos seus utilizadores, a Phi Wallet pode ocasional ou continuamente recorrer a serviços prestados por terceiros para a delegação do desempenho de certas funções, que serão responsáveis pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
10.6.2 Atualmente, a Phi Wallet utiliza os seguintes serviços prestados por terceiros:
10.6.2.1 Veriff: uma empresa global de serviços de verificação de identidade sediada em Tallinn, Estónia, que oferece serviços a empresas online para mitigar tentativas de fraude e auxiliar na conformidade regulamentar, utilizando IA que analisa uma multiplicidade de indicadores tecnológicos e comportamentais, incluindo reconhecimento facial.
10.6.2.2 Google Cloud Services - serviço web para armazenar e aceder a dados na infraestrutura da Google Cloud Platform. O serviço combina o desempenho e escalabilidade da Google Cloud com capacidades avançadas de segurança e partilha.
10.6.2.3 Serviços Amazon AWS - serviço web para armazenar e aceder a dados na infraestrutura da Amazon AWS Cloud Platform. O serviço combina o desempenho e escalabilidade da Amazon AWS Cloud com capacidades avançadas de segurança e partilha.
10.6.3 Salvo indicação em contrário, quaisquer termos e condições, bem como a política de privacidade para estes serviços, são da exclusiva responsabilidade dessas partes e serão fornecidos diretamente pelo prestador de serviços terceiro nos seus websites oficiais, aos quais o Utilizador é por este meio remetido e deve consultá-los antes de proceder com os serviços Phi Wallet.
10.6.4 A Phi Wallet isenta-se de quaisquer garantias, isenta-se de qualquer responsabilidade por quaisquer serviços prestados por terceiros, e tal isenção de responsabilidade é por este meio reconhecida e aceite na íntegra e sem restrição pelo Utilizador.
11. Utilização; Conduta
11.1 Se se registar connosco como utilizador individual, concorda em utilizar o Site, a Aplicação, os Produtos e os Serviços apenas para o seu uso pessoal.
11.2 Se se registar connosco como Utilizador Institucional em nome de uma instituição, declara e concorda que:
11.2.1 é um representante autorizado dessa instituição e que os presentes Termos vinculam essa instituição;
11.2.2 utilizará o Site, a Aplicação, os Produtos e os Serviços apenas para fins comerciais.
11.3 Concorda ainda que qualquer utilização do Site, Produtos e Serviços será para os fins expressamente permitidos e contemplados pelos presentes Termos.
11.4 Não pode utilizar o Site, a Aplicação, os Produtos e os Serviços para qualquer outro fim sem o nosso consentimento prévio expresso por escrito.
11.5 O utilizador pode aceder aos serviços e produtos da Phi Wallet, podendo utilizar as funcionalidades que a Phi Wallet disponibiliza.
11.6 A Phi Wallet notificá-lo-á sobre atualizações da Aplicação, e é da sua responsabilidade instalar estas atualizações no seu dispositivo móvel, caso contrário deixará de ter acesso às funcionalidades da Aplicação.
11.7 O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal relacionada com a execução da Aplicação, e não pode transmiti-los a terceiros.
11.8 Quaisquer danos que possam resultar da eventual transmissão a terceiros de informações pessoais cobertas no parágrafo anterior são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
11.9 A Phi Wallet reserva-se o direito unilateral, ao seu exclusivo critério e sem fornecer razões, de recusar ou suspender, rescindir ou limitar a utilização por si ou pela sua conta dos Serviços da Aplicação Phi Wallet, e/ou alterar os critérios de elegibilidade para registo ou utilização dos Serviços da Aplicação Phi Wallet em qualquer momento.
11.10 Não obstante as disposições dos presentes Termos ou a conclusão bem-sucedida do seu registo de acordo com as disposições da Cláusula 9. acima, reconhece e concorda que certos tipos de utilizadores estão especificamente proibidos de utilizar certas funcionalidades dentro dos Serviços da Aplicação Phi Wallet.
11.11 Sujeito às disposições ao longo dos presentes Termos, concorda em não, e não autorizará, permitirá ou assistirá conscientemente ou inconscientemente qualquer outra parte a utilizar o Site, a Aplicação e/ou outros Produtos Phi Wallet para:
11.11.1 Enviar spam ou distribuir de outra forma qualquer material publicitário, promocional ou de marketing não solicitado ou não autorizado, correio indesejado ou em cadeia;
11.11.2 Realizar atividades ilegais ou imorais (incluindo mas não se limitando a branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e atividades fraudulentas);
11.11.3 Carregar conteúdo que contenha ou esteja infetado com vírus, código malicioso, cavalos de Troia, conteúdo ilegal, imoral ou que contenha qualquer outro programa prejudicial;
11.11.4 Modificar ou adaptar todo ou qualquer parte do Site, Aplicação e/ou outros Produtos Phi Wallet ou combinar ou incorporar os mesmos com outro(s) programa(s) ou aplicação(ões);
11.11.5 Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar derivar o código-fonte, código-objeto, conceitos subjacentes, ideias e algoritmos do Site, Aplicação e/ou outros Produtos Phi Wallet ou de qualquer um dos seus componentes;
11.11.6 De qualquer forma que possa levar à violação dos nossos direitos de propriedade intelectual, dos das nossas afiliadas ou de qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, qualquer direito de autor, patente ou marca comercial, e compromete-se a não tomar ou tentar tomar qualquer ação ou reivindicar a propriedade de qualquer propriedade que viole ou possa violar os nossos interesses de propriedade intelectual;
11.11.7 De uma forma que possa danificar, desativar, prejudicar ou comprometer o Site, a Aplicação e/ou outros Produtos Phi Wallet ou a prestação pela Phi Wallet dos Serviços (ou os sistemas ou segurança do Site, Aplicação e/ou outros Produtos Phi Wallet ou qualquer outro sistema informático ou dispositivo utilizado em ligação com os mesmos) ou interferir com outros utilizadores ou afetar a reputação da Phi Wallet, e concorda em não obter ou tentar obter acesso não autorizado à conta ou carteiras de outros utilizadores;
11.11.8 Depositar na Phi Wallet quaisquer ativos digitais ou moeda fiduciária que sejam parte dos proventos de qualquer atividade criminal ou ilegal;
11.11.9 Envolver-se em quaisquer outras atividades que sejam consideradas inadequadas por nós ou que violem os presentes Termos ou qualquer Lei Aplicável;
11.11.10 Fornecer informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas à Phi Wallet ou a qualquer uma das suas afiliadas ou prestadores de serviços terceiros; ou
11.11.11 Tomar qualquer ação que imponha uma carga ou encargo irrazoável ou desproporcionalmente grande na infraestrutura da Phi Wallet (incluindo, sem limitação, os nossos servidores, redes, centros de dados e equipamento relacionado ou similar) e interferir com, intercetar ou expropriar detrimentalmente qualquer sistema, dados ou informação pertencente a outros utilizadores dos Serviços, Aplicação e/ou Produtos.
11.12 Os Utilizadores são responsáveis por todas e quaisquer atividades realizadas através da sua utilização do Site, Aplicação, Serviços e Produtos, validadas por nós utilizando os Procedimentos de Segurança conforme descrito abaixo, mesmo que tais atividades não tenham sido autorizadas por si.
11.13 Ao utilizar o Site, Serviços e Produtos Phi Wallet, concorda que os Procedimentos de Segurança descritos no presente Acordo são comercialmente razoáveis para o tamanho, quantidade e frequência da sua utilização.
11.14 Concorda ainda que os Procedimentos de Segurança descritos nos presentes Termos são utilizados para verificar a autenticidade das suas encomendas ou outras instruções, mas não para detetar erros em qualquer encomenda ou outra instrução transmitida por si.
11.15 Embora possamos implementar certos procedimentos de monitorização concebidos para nos alertar para atividades fraudulentas, não somos responsáveis por qualquer utilização não autorizada da sua conta, e não seremos responsáveis por qualquer perda que possa incorrer como resultado do acesso à sua conta, seja com ou sem o seu conhecimento.
11.16 Isentamo-nos de qualquer responsabilidade decorrente de entrada e utilização fraudulentas do Site, Produtos e Serviços (incluindo, mas não se limitando a, responsabilidade decorrente de atividade não autorizada realizada através da sua conta).
11.17 Se alguém obtiver acesso fraudulento à sua conta, tomaremos as medidas que considerarmos justificadas, incluindo, sem limitação, terminar imediatamente o seu acesso e/ou adesão, rescindir a sua conta e tomar todas as medidas necessárias e apropriadas ao abrigo das leis internacionais, federais, estaduais, provinciais e locais aplicáveis.
11.18 TENHA EM ATENÇÃO QUE A PHI WALLET NUNCA LHE PEDIRÁ, POR QUALQUER RAZÃO, SEJA POR E-MAIL, CORREIO POSTAL OU TELEFONE, QUE REVELE A PALAVRA-PASSE DA SUA CONTA. OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DE PALAVRA-PASSE SERÃO FEITOS APENAS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO PHI WALLET E APENAS QUANDO INICIAR E/OU ENTRAR NA SUA CONTA. NUNCA DÊ A PALAVRA-PASSE DA SUA CONTA A NINGUÉM QUE NÃO PRETENDA AUTORIZAR A UTILIZAR A SUA CONTA.
12. Dispositivo Ativado
12.1 A utilização e qualidade dos serviços prestados pela Phi Wallet dependem do dispositivo utilizado para aceder à Aplicação, que deve estar ativado para este fim.
12.2 O Utilizador deve manter e conservar o dispositivo no qual utiliza os serviços da Phi Wallet em condições seguras e seguir as recomendações do fabricante e/ou operador.
12.3 Concorda e reconhece que relativamente ao referido dispositivo, será responsável pelo seguinte, às suas próprias custas:
12.3.1 Obter e instalar todo o hardware, software e serviços de comunicação necessários para a utilização da referida aplicação de acordo com os presentes Termos;
12.3.2 Instalar software antivírus ou outro software de segurança móvel no seu dispositivo ativado para proteger contra qualquer segurança ou outras vulnerabilidades que possam surgir em ligação com a sua utilização da Aplicação de acordo com os presentes Termos; e
12.3.3 Instalar atualizações e patches à Aplicação e ao seu Dispositivo Ativado de forma pronta e oportuna.
12.4 A Phi Wallet não é responsável por qualquer tentativa de utilizar a Aplicação através de um dispositivo incompatível ou que não permita o seu funcionamento adequado.
12.5 Note que, sem prejuízo do anterior e de quaisquer outros termos nos presentes Termos, assumimos que todas e quaisquer instruções recebidas do seu Dispositivo Ativado foram feitas pelo proprietário legítimo.
12.6 Exceto pelas funcionalidades que especificamente preveem alguma forma de partilha com outros Utilizadores, a Aplicação Phi Wallet é fornecida para uso exclusivo do Cliente/Utilizador, que se compromete a utilizá-la de acordo com a lei e os presentes Termos e Condições.
12.7 O Utilizador compromete-se notavelmente a abster-se de a utilizar para fins ou efeitos ilícitos, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar os serviços prestados pela Phi Wallet.
12.8 É o único responsável por manter o seu Dispositivo Ativado seguro e manter segurança e controlo adequados das suas informações de início de sessão e autenticação (incluindo mas não se limitando ao seu nome de utilizador e palavra-passe), e também será o único responsável por qualquer acesso e utilização da Aplicação Phi Wallet e dos Serviços através do seu Dispositivo Ativado, mesmo que tal acesso e/ou utilização possam ter sido feitos sem o seu conhecimento, autoridade ou consentimento. Não seremos responsáveis perante si por qualquer perda ou dano resultante de tal acesso e/ou utilização.
12.9 Deve comunicar à Phi Wallet quaisquer anomalias que detetar relativamente à utilização da Aplicação, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros que tentem manipulá-lo para obter códigos secretos ou acesso à Aplicação.
12.10 Se descobrir que o seu dispositivo ativado foi perdido ou roubado ou foi acedido ou utilizado de forma não autorizada, deve notificar-nos da perda e/ou roubo ou acesso e/ou utilização não autorizados enviando-nos um e-mail para support@phiwallet.com.
12.11 Além disso, se o seu Dispositivo Ativado tiver sido acedido ou utilizado de forma não autorizada, deve redefinir os dados de início de sessão e autenticação no seu Dispositivo Ativado o mais rapidamente possível.
13. Serviços e Produtos
13.1 O produto fornecido pela Phi Wallet consiste num token, onde um (1) token AUG emitido pela Phi Wallet representa um (1) grama de ouro físico fino.
13.1.1 O Utilizador concorda e aceita que a representação do ouro físico fino conforme indicado acima não significa, de forma alguma, que o Utilizador possui uma barra de ouro específica.
13.1.2 Ser detentor de um token Phi Wallet, que representa ouro físico fino, significa que o Utilizador detém a quantidade como parte de todas as reservas de ouro nos cofres da Phi Wallet ou em cofres de Terceiros propriedade da Phi Wallet.
13.2 Um Utilizador que detenha um token Phi Wallet pode:
13.2.1 Resgatar ouro físico ou não alocado através da Aplicação Phi Wallet;
13.2.2 Converter para moeda fiduciária através da Aplicação da Phi Wallet apenas para moedas suportadas;
13.2.2.1 Note que a Phi Wallet pode apenas suportar algumas moedas;
13.2.2.2 A conversão de ouro para moeda fiduciária só será possível para moedas suportadas;
13.3 Como tal, os Serviços e Produtos Phi Wallet consistem principalmente na Aplicação Phi Wallet, criada para fornecer serviços relacionados com a venda, compra, transferência e armazenamento de ouro através dela, tais como, mas não se limitando a:
13.3.1 Carteiras Digitais alojadas pela Phi Wallet, que lhe permitem armazenar Ouro, ativos digitais e moeda fiduciária digital comprados ou recebidos;
13.3.2 Conversão de moeda fiduciária para ser armazenada na sua Carteira Digital;
13.3.3 Conversão de ativos digitais ao abrigo dos quais pode converter noutros ativos digitais ou Ouro;
13.3.4 Transferência de propriedade de ouro e/ou ativos digitais ao abrigo dos quais pode transferir para outro destinatário que também seja utilizador da Aplicação Phi Wallet;
13.3.5 quaisquer outros produtos ou serviços mostrados na Aplicação ou nos nossos canais de comunicação oficiais.
13.4 Ao abrigo dos presentes Termos, ser-lhe-á concedida uma licença limitada, não transferível, não exclusiva para utilizar a Aplicação Phi Wallet na medida em que seja detida ou licenciada através de nós no seu Dispositivo Ativado e apenas para os seus próprios fins, e sujeita em todos os momentos aos presentes Termos.
13.5 Todos os outros direitos não expressamente concedidos ao Utilizador são considerados reservados.
13.6 O acima referido está sujeito à sua conformidade continuada com os presentes Termos e todos os outros termos e políticas aplicáveis.
13.7 As taxas e saldos de conta na Aplicação Phi Wallet são principalmente arredondados para as quatro casas decimais mais próximas.
13.8 A Phi Wallet não fornece aconselhamento geral ou de investimento, nem fornece orientação sobre a execução de preços.
13.9 Qualquer opinião ou informação fornecida pela Phi Wallet relativamente a qualquer dinâmica de mercado, incluindo mas não se limitando a preço, possível desempenho ou condições de negociação, seja publicada na Aplicação ou no Site ou de outra forma divulgada a um Utilizador, não deve ser interpretada como aconselhamento sob qualquer aspeto.
14. Mercado do Ouro
14.1 O valor dos tokens Phi Wallet depende substancialmente do valor do ouro London Good Delivery.
14.2 O preço do ouro London Good Delivery flutua em relação a e quando medido contra moedas de câmbio e pode resultar numa perda contra elas.
14.3 As taxas de câmbio de moeda estrangeira estão sujeitas a flutuações fora do controlo da Phi Wallet e podem flutuar rapidamente.
14.4 Os preços históricos não são um indicador confiável de preços futuros. Qualquer risco cambial é assumido pelo Utilizador.
14.5 Note que o mercado global de ouro não é regulado e que a maioria das novas regulamentações aplicam-se a todas as classes de ativos e não são exclusivas do ouro.
14.6 Não há garantia, expressa ou implícita, quanto ao valor futuro deste produto ou dos produtos fornecidos por nós.
15. Representação Digital do Ouro
15.1 A Phi Wallet representa o ouro em gramas com a menor denominação de 1 micrograma de ouro.
15.2 Ao deter ouro comprado à Phi Wallet, o Utilizador pode optar por trocá-lo e/ou armazená-lo ao abrigo dos serviços de cofre de custódia da Phi Wallet fornecidos por parceiros de armazenamento especializados de terceiros. Aplicam-se custos de armazenamento e são pagos pelo Utilizador.
15.2.1.1 Para mais informações sobre este ponto, consulte a Cláusula 19.
15.2.2 A Phi Wallet pode realocar o ouro do Utilizador a diferentes barras periodicamente para contabilizar e acomodar conversões, resgates e outras atividades transacionais.
15.3 Apenas os Utilizadores verificados por KYC podem comprar, converter ou resgatar ouro da Phi Wallet.
15.4 A Phi Wallet reserva-se o direito de poder recusar vender ouro, e convertê-lo ou resgatá-lo, a um Utilizador verificado no caso de qualquer circunstância que viole o contrato vinculativo celebrado entre as Partes, incluindo, sem limitação, quando a Phi Wallet acreditar que tais operações seriam contrárias à lei aplicável ou a exporiam a responsabilidade legal.
16. Propriedade; Armazenamento; Envio
16.1 Propriedade:
16.1.1 A Phi Wallet pode transacionar em ouro agindo como principal ou como agente mediante receção da instrução dada pelo Utilizador para esse efeito.
16.1.2 A este respeito, concorda em atribuir plena autoridade à Phi Wallet para agir como seu agente e em seu nome com o objetivo de comprar, vender, trocar, resgatar, deter, converter ou de outra forma lidar com produtos detidos por si através da Aplicação.
16.1.3 Aquando da transação e conversão em tokens, estes são semelhantes a um recibo de armazém representando a sua propriedade beneficiária de uma quota-parte proporcional do ouro alocado.
16.1.4 A transferência de propriedade do Ouro Comprado para o Utilizador tem lugar quando o Ouro aparece na Conta do Utilizador.
16.1.4.1 No entanto, até que tal apareça na Conta do Utilizador ou até que o pagamento integral da instrução seja recebido, o que ocorrer por último, a Phi Wallet retém a reserva de propriedade do Ouro em questão.
16.1.5 Isto significa que o Utilizador, como detentor dos tokens, possui todo o valor económico do ouro representado pelos seus tokens, e todo o risco e recompensa relacionados com a propriedade deste ouro.
16.1.6 Sujeito também à Cláusula 16.2., o facto de o ouro físico estar armazenado a pedido da Phi Wallet junto de um fornecedor de armazenamento não implica uma transferência de propriedade para esse fornecedor de armazenamento, o que significa que o Utilizador continuará a possuir o Ouro Comprado e Alocado, desde que os requisitos acima sejam cumpridos.
16.1.7 A Phi Wallet compromete-se a pagar prontamente, em nome do Utilizador, mediante cobrança adequada dos montantes na Carteira do Utilizador, todas as taxas de armazenamento onde/quando devidas.
16.1.8 A insolvência da Phi Wallet ou de qualquer fornecedor de armazenamento não afetará os direitos de propriedade do Utilizador relativamente à sua Propriedade de Ouro Comprado/Alocado, embora tais circunstâncias possam resultar em atrasos e inconvenientes para o Utilizador recuperar a posse do mesmo.
16.2 Armazenamento:
16.2.1 O Utilizador concorda e aceita que a Phi Wallet fornecerá armazenamento, transporte e seguro associados ao ouro do Utilizador através de fornecedores terceiros especializados na matéria.
16.2.2 O Utilizador concorda e aceita que, nestas condições, a Phi Wallet pode atuar como custodiante ou sub-custodiante do seu ouro e também será responsável por celebrar acordos de armazenamento com operadores de cofres de ouro, que serão selecionados pela Phi Wallet ao seu exclusivo critério.
16.2.3 Todos os acordos de armazenamento com Operadores de Cofres de Ouro são celebrados pela Phi Wallet, e o Utilizador não é parte para os fins de tais acordos.
16.2.4 O Utilizador autoriza a Phi Wallet a atuar como depositária e a fornecer instruções ao Operador do Cofre de Ouro e à companhia de seguros nessa capacidade de acordo com o depósito.
16.2.5 A Aplicação Phi Wallet armazenará as Participações de Produtos em nome do Cliente sujeito aos presentes Termos e quaisquer outras Condições notificadas ao Cliente periodicamente.
16.2.6 O Cliente autoriza a Phi Wallet a organizar o armazenamento, transporte e seguro das Participações de Produtos.
16.2.6.1 Esta autorização permite à Phi Wallet celebrar contratos em nome do Cliente como agente relativamente ao armazenamento, transporte ou seguro das Participações de Produtos, mas não será interpretada como uma obrigação de celebrar tais contratos.
16.2.7 As taxas de armazenamento serão cobradas de acordo com a Cláusula 19.
16.2.8 A Phi Wallet terá um direito de retenção geral sobre todos os Produtos na sua posse ou controlo por Taxas de Armazenamento Mensais não pagas, estejam ou não relacionados com os bens sobre os quais o direito de retenção é exercido.
16.3 Envio:
16.3.1 O Utilizador pode, através de um pedido feito através da sua Conta na Aplicação Phi Wallet, solicitar o envio e entrega do Ouro Alocado, para o endereço verificado através do processo KYC, uma vez que tenha acumulado ouro físico na quantidade mínima de 100 gramas.
16.3.1.1 No caso de o Utilizador não cumprir ou satisfazer os requisitos acima, a entrega de Ouro não estará disponível.
16.3.2 Após verificação e aceitação da encomenda acima, a Phi Wallet organizará a entrega do Ouro Alocado.
16.3.3 Serão fornecidos ao Utilizador detalhes sobre os custos de transporte do envio e entrega do Ouro Alocado.
16.3.4 A Phi Wallet não fará qualquer envio e entrega do Ouro Alocado até que o pagamento integral de todos os custos associados a tal envio e entrega tenha sido devidamente efetuado.
16.3.5 Note que quaisquer datas indicadas para entrega são apenas aproximadas e são fornecidas pela transportadora.
16.3.5.1 A Phi Wallet não será responsável por qualquer atraso na entrega que seja causado por um Evento de Força Maior ou pela falta do Utilizador em fornecer instruções de entrega adequadas ou quaisquer outras instruções que sejam relevantes para a entrega ou solicitadas pela transportadora.
16.3.6 A entrega será considerada completa, salvo se expressamente proibido pela lei aplicável, aquando do carregamento do Ouro Alocado ("data de conclusão da entrega") na transportadora, momento em que o risco passa para si.
16.3.7 Será da exclusiva responsabilidade do Utilizador garantir que o Utilizador ou uma pessoa de confiança autorizada pelo Utilizador para receber o Ouro Alocado ("Pessoa Autorizada") esteja disponível no Endereço Verificado do Utilizador para receber a entrega.
16.3.8 A Phi Wallet e as suas transportadoras, expedidores e agentes terão o direito de presumir que qualquer pessoa que receba a entrega das mercadorias no Endereço Verificado do Utilizador é uma Pessoa Autorizada.
16.3.9 A Phi Wallet não será responsável pela segurança no Endereço Verificado do Utilizador.
16.4 Desalfandegamento:
16.4.1 O Utilizador assumirá a responsabilidade pelo desalfandegamento de mercadorias no país de destino do envio ("país recetor") de acordo com a legislação do país recetor.
16.4.2 O Utilizador será responsável por direitos e taxas alfandegárias e/ou quaisquer outros impostos governamentais e/ou de importação e/ou taxas.
16.4.3 O Utilizador declara expressamente que isenta a Phi Wallet de qualquer responsabilidade relacionada com alfândegas.
17. Compra; Financiamento da Conta do Utilizador
17.1 Após criar e verificar a sua conta, pode financiar a sua conta para comprar ouro com;
17.1.1 Dinheiro Fiduciário:
17.1.1.1 Pode financiar a sua conta com moeda Fiduciária transferida da(s) sua(s) conta(s) junto de instituições financeiras.
17.1.1.2 Aquando da receção, serão creditados na sua conta.
17.1.1.3 Qualquer depósito que não tenha origem numa conta bancária detida por si, ou da qual seja um utilizador autorizado, será rejeitado imediatamente e os montantes devolvidos ao proprietário anterior.
17.1.1.3.1 Nesses casos, será o único responsável e suportará qualquer custo ou taxas que possam surgir.
17.1.1.4 Os depósitos recebidos antes das 15h00 serão normalmente creditados na conta do utilizador no mesmo dia ou no dia útil seguinte, ou dentro do horário bancário aplicável. Os prazos avançados são apenas indicativos e a Phi Wallet não é responsável por qualquer atraso.
17.1.1.5 Note que os processos de depósito podem estar sujeitos aos processos internos e jurisdicionais do seu banco, bem como do banco ou bancos da Phi Wallet.
17.1.1.6 Declara e garante que todos os fundos que transfere para a sua conta Phi Wallet não representam os proventos de qualquer atividade criminal ou fraudulenta.
17.1.1.7 Não está autorizado a receber fundos na sua conta de um remetente que não seja você mesmo, salvo se receber aprovação prévia específica em contrário da Phi Wallet.
17.1.1.8 Se determinarmos razoavelmente que Você não é o proprietário dos fundos na Sua Conta, a Phi Wallet reserva-se o direito de dispor de tais fundos de acordo com a lei aplicável e ao seu exclusivo critério, o que pode incluir devolver os fundos ao pagador ou a uma instituição de caridade da Sua escolha.
17.1.2 Serviço de Transferência de Ouro Phi Wallet
17.1.2.1 Declara e garante que o ouro que transfere através da Aplicação Phi Wallet para outra Conta Phi Wallet não representa os proventos de qualquer atividade criminal ou fraudulenta.
17.1.2.2 Se a Phi Wallet determinar razoavelmente que Você recebeu ouro através da Aplicação Phi Wallet de forma não legítima, a Phi Wallet reserva-se o direito de dispor do ouro de acordo com a lei aplicável e ao seu exclusivo critério.
17.2 Aquisição de ouro através da Aplicação Phi Wallet.
17.2.1 Depois de o Utilizador ter financiado a sua Conta, pode proceder à compra de ouro com o montante fiduciário depositado na sua Conta Phi Wallet.
17.2.2 Ao Utilizador será mostrada uma cotação de preço em streaming para o preço de um grama de Ouro London Good Delivery ("Cotação de Preço em Streaming").
17.2.3 A "Cotação de Preço em Streaming" só é válida por vinte (20) segundos. Antes da sua decisão de compra, ao Utilizador será apresentado um custo total estimado da quantidade de ouro a comprar.
17.2.4 O Utilizador terá vinte (20) segundos para rever e submeter a sua encomenda de compra. Se a sua cotação de preço em streaming expirar, deve obter uma nova cotação de preço.
17.2.4.1 Durante períodos de alta volatilidade ou em caso de dificuldades técnicas, e ao exclusivo critério da Phi Wallet, a Cotação de Preço em Streaming pode ser atualizada mais rapidamente do que a cada vinte (20) segundos, ou a transação pode ser recusada devido a inventário insuficiente.
17.2.5 Uma vez executada uma encomenda de compra e os ativos terem sido creditados e debitados, a transação não pode ser revertida.
17.2.6 A Phi Wallet reserva-se o direito de poder exigir um montante mínimo para comprar ouro, que pode ser atualizado periodicamente.
18. Instruções; Cancelar Instruções
18.1 Não pode submeter uma instrução até que a criação da conta tenha sido concluída com sucesso e os fundos tenham sido recebidos nessa conta.
18.2 Uma vez submetida uma instrução, não pode ser alterada, cancelada ou rescindida de outra forma que não seja de acordo com os presentes Termos.
18.3 Ao colocar uma instrução, o Utilizador concorda em ter fundos suficientes conforme necessário para efetuar o pagamento, incluindo taxas para liquidar a transação.
18.4 Ao colocar uma ordem de instrução, o Utilizador confia exclusivamente no seu próprio julgamento.
18.5 O Utilizador concorda que o preço de qualquer ordem será à Taxa/Tarifa Diária de Retalho ("Taxa Diária de Retalho") com a adição das taxas da Phi Wallet.
18.6 O Utilizador aceita total responsabilidade pela segurança e autenticidade de todas as Instruções enviadas através da Aplicação Phi Wallet e aceita que fica vinculado por todas essas Instruções.
18.7 Quando a Phi Wallet aceitar a submissão de uma Instrução, fará esforços razoáveis para a completar.
18.8 A Phi Wallet terá o direito de presumir que todas as Instruções recebidas do dispositivo ativado do utilizador feitas através da Aplicação Phi Wallet são ou provêm do utilizador.
18.9 A Phi Wallet não terá obrigação de verificar que tais Instruções são de facto do utilizador.
18.10 O Utilizador declara estar ciente de que as instruções e informações transmitidas através da Aplicação Phi Wallet são geralmente transmitidas através da Internet e podem ser encaminhadas através de instalações públicas, transnacionais que não estão especificamente protegidas.
18.11 A Phi Wallet não pode garantir que as Instruções e informações assim transmitidas estarão de facto completamente protegidas contra tal acesso não autorizado, e o utilizador aceita estes riscos associados.
18.12 Quaisquer Instruções enviadas pelo utilizador só serão consideradas recebidas do utilizador quando tais Instruções tenham sido recuperadas com sucesso do sistema relevante e devidamente informadas de tal receção.
18.13 Além disso, quaisquer instruções enviadas por si a terceiros (por exemplo, comerciantes de rede) só serão consideradas recebidas por esses terceiros de acordo com os seus termos e condições.
18.14 Reconhece e concorda, sem prejuízo das disposições dos presentes Termos, que na medida em que quaisquer termos existam na jurisdição em que se encontra governando o tempo e lugar de envio e receção de comunicações eletrónicas, tais termos não se aplicarão à sua utilização dos Serviços da Aplicação Phi Wallet;
18.15 A Phi Wallet não é e não será responsável perante Si por qualquer perda ou despesa que sofra se a Phi Wallet não conseguir executar uma instrução por qualquer razão (que não seja como resultado da nossa negligência, fraude ou incumprimento intencional) ou devido a uma avaria ou falha dos sistemas de transmissão ou comunicação ou onde haja um atraso ou mudança nas condições do mercado de ouro antes da conclusão da transação.
18.16 A Phi Wallet reserva-se o direito de cancelar ou anular encomendas no caso de a encomenda conter um bug, erro ou uma violação real ou suspeita dos presentes Termos.
19. Taxas e Impostos
19.1 A sua utilização dos Serviços da Aplicação Phi Wallet pode estar sujeita a certas taxas, que, se aplicável, serão cobradas à sua Carteira Digital.
19.2 Taxas de conversão:
19.2.1 Serão cobradas taxas na conversão de tokens Phi Wallet.
19.2.2 Esta taxa será automaticamente cobrada em todas as transações desta natureza.
19.2.3 Ao comprar tokens Phi Wallet, concorda em atribuir a obrigação de pagar quaisquer taxas de armazenamento -se houver- vinculadas a tokens Phi Wallet aos detentores subsequentes de tais tokens, e ao receber transferências de tais tokens, os detentores de tokens concordam em aceitar a atribuição de tal obrigação.
19.3 Taxas de Armazenamento:
19.3.1 As Taxas de Armazenamento são aplicáveis a todas as reservas de ouro detidas pelo Utilizador, incluindo mas não se limitando a reservas de ouro representadas pelos tokens da Phi Wallet (doravante conjuntamente "reservas de ouro") e constituem uma obrigação, independentemente de tal detentor ser um indivíduo, empresa ou instituição.
19.3.2 A Phi Wallet fornecerá aos seus Utilizadores taxas de armazenamento de reservas de ouro gratuitas durante 1 ano.
19.3.3 Este período de 1 ano começará a partir da primeira compra de ouro do Utilizador e só se aplicará uma vez por Utilizador e não se aplicará a compras futuras ou a aumentos de reservas de ouro já detidas pelo Utilizador.
19.3.4 Após o vencimento do período de 1 ano, nos termos dos parágrafos anteriores, as taxas de armazenamento de ouro serão calculadas mensalmente a uma taxa de 0,5% da reserva total de ouro do Utilizador.
19.3.5 Todas as taxas serão automaticamente debitadas da Conta do Utilizador periodicamente.
19.3.6 O Utilizador concorda e aceita que a Phi Wallet pode modificar unilateralmente o montante cobrado por taxas de armazenamento e/ou alterar, suspender ou de outra forma alterar o período de armazenamento gratuito. No caso de qualquer alteração nos termos estabelecidos acima, o Utilizador será informado atempadamente.
19.4 Taxas bancárias
19.4.1 A instituição bancária do Utilizador ou outro fornecedor de Carteira Digital pode cobrar taxas de transação e/ou outras taxas relacionadas com a transferência de fundos para e da sua conta.
19.4.2 No caso de tais taxas serem cobradas à Phi Wallet pelo depósito ou levantamento de moeda para ou da conta do Utilizador, a Phi Wallet deduzirá um montante igual a quaisquer dessas taxas do montante que está a ser transferido.
19.5 Incentivos:
19.5.1 A Phi Wallet reserva-se o direito de oferecer incentivos ou taxas reduzidas a certos Utilizadores ao exclusivo critério da Empresa.
19.6 Todas as Taxas aplicáveis listadas na Aplicação Phi Wallet e no Site são exclusivas de qualquer imposto aplicável e a taxa real cobrada será aumentada para contabilizar qualquer imposto aplicável.
19.7 A Phi Wallet reserva-se o direito de alterar ou modificar a estrutura de taxas ou aumentar qualquer uma das taxas em qualquer momento e periodicamente.
19.8 Quaisquer tais alterações, modificações ou aumentos serão eficazes mediante publicação de tais alterações, modificações ou aumentos no nosso Site e/ou Aplicação.
19.9 A sua primeira utilização da sua Conta após a publicação de quaisquer alterações de taxas na Aplicação ou/e Site constituirá a sua aceitação de tais alterações.
19.10 Se não concordar com as alterações publicadas, pode rescindir a sua Conta conforme previsto nos presentes Termos.
19.11 O Utilizador é responsável por pagar todos os impostos e tarifas locais que sejam ou possam ser aplicáveis a compras, conversão, venda ou custódia de ouro, e quaisquer encargos associados.
20. Riscos
20.1 Os presentes Termos não divulgam todos os riscos associados à negociação de Ativos Digitais.
20.2 Note que todas as transações envolvendo Ativos Digitais envolvem certos riscos.
20.3 A este respeito, uma vez submetida a uma rede blockchain, tal transação não será confirmada durante um período de tempo pendente de confirmação suficiente da transação pela rede blockchain.
20.3.1 Neste sentido, uma transação não está completa enquanto estiver num estado pendente.
20.3.2 Quaisquer transferências de Ativos Digitais para e de endereços de carteira externos que estejam num estado pendente serão designadas em conformidade, e o respetivo Ativo Digital não será incluído na sua Carteira Digital ou estará disponível para transacionar.
20.3.3 Se utilizar qualquer Serviço Phi Wallet que permita a si e/ou a terceiros aceder e deter chaves privadas de Ativos Digitais, reconhece que não somos responsáveis pela salvaguarda de tais chaves e que não somos responsáveis por qualquer perda de Ativos Digitais resultante de roubo, perda ou má gestão de chaves privadas de Ativos Digitais fora do nosso controlo.
20.4 Embora possamos fornecer dados históricos e/ou em tempo real sobre o preço de Ativos Digitais, incluindo gráficos exibidos na Aplicação Phi Wallet mostrando flutuações de preço de Ativos Digitais, tais dados ou gráficos são apenas para referência.
20.5 Não fazemos representações quanto à qualidade, adequação, veracidade, utilidade, precisão ou completude de tais dados ou gráficos, e não deve confiar em tais dados ou gráficos por qualquer razão.
20.6 A Phi Wallet não fornece qualquer aconselhamento de investimento, aconselhamento fiscal, aconselhamento financeiro ou qualquer outro aconselhamento profissional e qualquer conteúdo em ou na Aplicação Phi Wallet e/ou Site não deve ser considerado como tal e/ou como um substituto para aconselhamento de investimento ou financeiro personalizado.
20.7 O conteúdo da Aplicação e do Site Phi Wallet não constitui uma declaração completa ou completa dos assuntos discutidos ou da lei relacionada com os mesmos.
20.8 O conteúdo da aplicação e website Phi Wallet não deve ser utilizado como base para tomar decisões de investimento e não deve ser interpretado como uma tentativa de comercializar ou promover qualquer tipo de ativo.
20.9 A sua carteira digital não é uma conta de depósito. Os fundos armazenados na sua carteira digital não geram juros, salvo indicação em contrário, e não estão protegidos por qualquer indemnização garantida pelo governo, seguro ou esquema de garantia de depositantes.
20.10 A Phi Wallet não é responsável por qualquer perda ou dano incorrido por si como resultado da sua utilização do Site, aplicação, Produtos ou Serviços ou da sua falta de compreensão da natureza dos ativos digitais ou do mercado de tais ativos.
20.11 Geralmente não possuímos nem controlamos os protocolos de software subjacentes das redes de ativos digitais que governam a operação dos ativos digitais. Em geral, os protocolos subjacentes são de código aberto, e qualquer pessoa pode usá-los, copiá-los, modificá-los e distribuí-los. Não somos responsáveis pela operação dos protocolos de rede subjacentes, e não fazemos garantias quanto à sua segurança, funcionalidade ou disponibilidade.
21. Limitação de Serviços; Rescisão; Encerramento de Conta
21.1 Espera-se que periodicamente, devido a fatores tecnológicos, atualizações de software programadas e a realização de outra manutenção, bem como fatores fora ou dentro do nosso controlo, o Site, os Produtos ou outros Serviços possam ser temporariamente interrompidos ("Tempo de Inatividade").
21.2 As informações sobre os tempos de manutenção programados podem ser encontradas no nosso Site.
21.3 As encomendas abertas e/ou trocas serão mantidas durante o período de tempo de inatividade e processadas normalmente após o período de tempo de inatividade.
21.4 Após qualquer interrupção, as condições de mercado e os preços podem diferir das condições e preços antes de tal interrupção.
21.5 Sujeito à Lei Aplicável:
21.5.1 A Phi Wallet reserva-se o direito, sem qualquer responsabilidade perante si, de atualizar, alterar, remover, cancelar, suspender, desativar ou restringir o acesso ou descontinuar os Serviços da Aplicação Phi Wallet ou alterar qualquer funcionalidade, componente ou conteúdo dos mesmos; recusar, suspender, cancelar, reverter, anular ou executar parcialmente qualquer instrução de Conversão de Moeda Fiduciária em Ativo Digital, Conversão de Ativo Digital ou Transferência de Ativo Digital; ou reverter, cancelar, reclamar, alterar quaisquer termos de, ou recusar honrar qualquer recompensa, bónus ou pagamento de qualquer programa de incentivos independentemente do seu direito, incluindo mas não se limitando a:
21.5.1.1 no caso de qualquer violação por si dos presentes Termos e de todos os outros termos aplicáveis;
21.5.1.2 para fins de conformidade com as Leis Aplicáveis;
21.5.1.3 se a Phi Wallet suspeitar que uma transação feita pelo cliente está potencialmente ligada a quaisquer atividades ilegais (incluindo, mas não se limitando a, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e atividades fraudulentas);
21.5.1.4 remediar os efeitos de qualquer defeito em ou comprometimento de qualquer sistema de informação no qual a Phi Wallet confia;
21.5.1.5 conforme informado pela sua política de controlo interno e pelo perfil de gastos razoavelmente antecipado para o tipo de grupo de consumidores ao qual pertence;
21.5.1.6 na opinião da Phi Wallet de que uma encomenda ou transação foi executada com base num valor aberrante; ou
21.5.1.7 na opinião da Phi Wallet, está a abusar intencionalmente dos serviços e produtos da Phi Wallet, ou a envolver-se em ações para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar quaisquer direitos da Phi Wallet e/ou dos seus funcionários.
21.5.2 A Phi Wallet reserva-se o direito de suspender, restringir ou rescindir o seu acesso a qualquer um ou todos os nossos Serviços e desativar a sua conta, incluindo sem limitação quando:
21.5.2.1 é a nossa opinião razoável que somos obrigados a fazê-lo pela Lei Aplicável ou por qualquer tribunal ou outra autoridade a que estamos sujeitos em qualquer jurisdição; sob suspeita razoável de que pode estar em violação dos presentes Termos ou está de outra forma a tentar contornar os presentes Termos; sob suspeita razoável de que uma transação é fraudulenta ou enganosa; sob suspeita razoável de que a sua conta foi comprometida ou que os Serviços estão a ser utilizados de forma fraudulenta ou não autorizada; sob suspeita razoável de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro; ou sob suspeita razoável de que está a realizar quaisquer atividades fraudulentas ou ilegais, incluindo; ou quando qualquer uma das suas Carteiras Phi ou você e estão sujeitos a litígio pendente, investigação ou procedimentos governamentais;
21.5.2.2 No caso de decidirmos suspender, restringir ou rescindir o seu acesso aos nossos Serviços de acordo com as disposições desta cláusula, fornecer-lhe-emos (na medida em que não seja ilegal para nós fazê-lo) um aviso;
21.5.2.3 As suspensões, restrições ou rescisões da sua utilização dos nossos Serviços só serão revertidas uma vez que os motivos de recusa deixem de existir. Não estamos sob qualquer obrigação de executar qualquer transação suspensa, revertida ou rescindida ao mesmo preço ou nos mesmos termos.
21.5.3 O acima referido pode aplicar-se a todos, ou a qualquer grupo específico, ou a qualquer utilizador individual dos Serviços e Produtos Phi Wallet. Não garantimos que qualquer conteúdo, componente e/ou funcionalidade particular estará sempre disponível nos Serviços e/ou Produtos Phi Wallet.
21.6 Note que as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos continuarão no caso de tal suspensão ou rescisão descrita acima.
21.7 Note que não terá direito a qualquer pagamento, compensação ou danos da nossa parte em ligação com qualquer suspensão, reversão ou rescisão da sua utilização dos serviços e/ou produtos Phi Wallet por qualquer razão.
21.8 Qualquer limitação, suspensão ou rescisão da sua utilização dos Serviços da Aplicação Phi Wallet por qualquer razão não o isentará de qualquer responsabilidade ou obrigação da sua parte, que, no momento de tal limitação, suspensão ou rescisão, já tenha sido acumulada.
21.9 Os nossos direitos de limitação, suspensão e rescisão ao abrigo dos presentes Termos não prejudicarão quaisquer outros direitos ou recursos que possamos ter (seja ao abrigo dos presentes Termos, Lei Aplicável ou de outra forma).
21.10 Se desejar suspender ou rescindir o seu acesso e utilização de qualquer um dos Serviços Phi Wallet ou encerrar a sua conta, é obrigado a solicitá-lo através da Aplicação.
21.11 Reconhece e concorda que estará sujeito a tais termos e condições que consideremos aplicáveis a tal suspensão ou rescisão.
21.11.1 Se, no momento do seu pedido de encerramento de conta, a sua conta tiver quaisquer obrigações, compromissos ou atividades pendentes ou em curso devidos à Phi Wallet, concorda que a Phi Wallet não será obrigada a processar tal pedido de encerramento até que todas essas obrigações, atividades ou compromissos tenham sido cumpridos ou tenham expirado.
21.12 Se tiver um saldo remanescente na sua conta que foi suspensa ou encerrada, tem direito a recuperar tais Ativos Digitais e moeda fiduciária da sua Carteira Digital, a menos que sejamos proibidos por lei ou por uma ordem judicial de libertar tais Ativos Digitais ou moeda fiduciária, respetivamente, ou se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que tais Ativos Digitais ou moeda fiduciária foram obtidos através de fraude ou qualquer meio ilegal ou em ligação com quaisquer atividades criminais. Se tiver quaisquer questões sobre esta cláusula, contacte-nos em support@phiwallet.com.
21.13 Embora sujeito à Lei Aplicável, podemos em qualquer momento e com aviso apropriado
21.13.1 deduzir qualquer montante que lhe devamos de qualquer montante que nos deva; ou
21.13.2 recuperar qualquer montante que nos deva (em qualquer caso, quer a obrigação seja devida ou contingente e independentemente da moeda, ativo ou local de pagamento).
21.14 Ao receber tal pedido para encerrar uma conta, podemos rescindir a sua capacidade de efetuar transações na sua conta e apenas permitir-lhe levantar os fundos disponíveis remanescentes associados à sua conta.
21.15 O encerramento da conta não afetará quaisquer direitos e obrigações incorridos antes da data de encerramento da conta.
21.16 Todas as moedas que apareçam no livro-razão do produto e atribuídas a si devem ser levantadas ou de outra forma vendidas ou transferidas antes de o encerramento da conta ser finalizado.
22. Propriedade Intelectual e Industrial
22.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual decorrentes de ou relacionados com os Serviços serão propriedade da Phi Wallet.
22.2 A Phi Wallet retém todos os direitos de propriedade industrial, intelectual, de direitos de autor ou relacionados em e para a Marca Phi Wallet e a Aplicação Phi Wallet e todos os seus componentes, incluindo qualquer documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que tenham sido promovidos.
22.3 Reconhece e concorda que:
22.3.1 As marcas comerciais e logótipos Phi Wallet e quaisquer outros logótipos, marcas de serviço, nomes de produtos e outras indicações de propriedade utilizados na Aplicação são propriedade da Phi Wallet ou de licenciadores terceiros (coletivamente "Marcas Comerciais");
22.3.2 Os direitos de propriedade intelectual em e para os Serviços da Aplicação são da nossa propriedade ou licenciados de licenciadores terceiros; e que
22.3.3 Para além da licença expressamente concedida a si nos presentes Termos, não lhe são concedidos outros direitos relativamente às Marcas Comerciais, à Aplicação ou aos Serviços da Aplicação.
22.4 A este respeito, reconhece expressamente que nenhuma parte ou porção da Aplicação pode ser reproduzida, distribuída, republicada, exibida, disseminada, hiperligada, transmitida, adaptada, modificada para criar obras derivadas ou de outra forma explorada comercialmente sob qualquer forma ou por qualquer meio ou armazenada num sistema de recuperação de informação sem a nossa autorização prévia por escrito.
22.5 Os nomes de produtos e serviços de terceiros mencionados no Site, aplicação, Produtos ou Serviços e Materiais podem ser marcas comerciais e marcas de serviço das suas respetivas empresas e são propriedade exclusiva dos seus respetivos proprietários, e não podem ser utilizados publicamente sem o consentimento expresso por escrito dos proprietários e/ou detentores de tais marcas comerciais e marcas de serviço.
22.6 Reconhece e concorda que somos e/ou possuímos e/ou fomos autorizados por proprietários terceiros de propriedade intelectual relevante a utilizar as marcas comerciais, direitos de autor, patentes, design e propriedade intelectual de toda a natureza e forma encontrados no Site e nos Serviços.
23. Comentários, Questões e Reclamações
23.1 Se tiver quaisquer comentários ou questões, contacte-nos em support@phiwallet.com.
23.2 Leia a nossa Política de Reclamações para mais informações sobre este ponto e sobre os tempos de resposta, e aceita e concorda que não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano incorrido durante este período.
23.3 O canal de comunicação de reclamações da Phi Wallet é complaint@phiwallet.com.
24. Anúncios; Comunicações
24.1 Ao utilizar os Serviços da Aplicação Phi Wallet, concorda que podemos fornecer-lhe quaisquer avisos ou outras comunicações, incluindo marketing, relacionados com a sua utilização dos Serviços da Aplicação ou outros fornecidos pela Phi Wallet através de:
24.1.1 Correio eletrónico (em cada caso para o endereço que fornece);
24.1.1.1 Neste caso, a data de receção será considerada a data em que tal aviso é transmitido.
24.1.2 Mensagem SMS;
24.1.3 Chamada telefónica (em cada caso para o número de telefone que fornece); ou
24.1.4 Publicando no Site e/ou Aplicação.
24.2 Tem a opção de cancelar a subscrição para receber qualquer material de marketing da nossa parte.
24.3 Os avisos e/ou comunicações dirigidos à Phi Wallet serão enviados eletronicamente para support@phiwallet.com, salvo disposição em contrário nos presentes Termos.
24.4 Qualquer uma das partes pode alterar o endereço para o qual o aviso deve ser enviado por escrito à outra parte de acordo com esta disposição dos presentes Termos.
24.5 Os avisos serão considerados eficazes aquando da entrega.
24.6 Os avisos por correio eletrónico são aceitáveis ao abrigo dos presentes Termos desde que sejam considerados entregues:
24.6.1 Uma (1) hora após a transmissão se enviados durante o horário comercial do destinatário; ou
24.6.2 Caso contrário, até às 9h00 (hora do destinatário) no dia útil seguinte.
24.7 Os avisos entregues no Site serão considerados dados no momento da publicação.
24.8 Os avisos entregues por qualquer outro método serão considerados dados aquando da receção.
24.9 Qualquer aviso corretamente endereçado que seja recusado, não reclamado ou não entregue será considerado eficaz a partir da primeira data em que tal aviso seja recusado ou considerado não entregável pelas autoridades postais, correio, máquina de fax, servidor de correio ou fornecedor de serviços, ou serviço de entrega expresso.
24.10 Não fornecemos qualquer mecanismo para enviar ou receber comunicações eletrónicas privadas ou confidenciais.
24.11 Os visitantes não devem utilizar este Site ou Serviços (incluindo os Produtos) para transmitir qualquer comunicação para a qual o remetente pretende que apenas o remetente e o(s) destinatário(s) previsto(s) leiam.
24.12 É por este meio informado de que todas as mensagens e outros conteúdos publicados neste Site ou Serviços podem ser lidos por agentes e operadores do Site ou Serviços, independentemente de serem ou não os destinatários previstos de tais mensagens.
24.13 Os utilizadores não devem ter qualquer expectativa de privacidade relativamente a quaisquer comunicações enviadas através deste Site ou dos Serviços.
25. Isenção de Garantias; Garantias Implícitas
25.1 Ao utilizar o Site, Produtos, Materiais ou Serviços, o Utilizador reconhece e concorda expressamente que:
25.1.1 Tal utilização é por conta e risco próprio e exclusivo do Utilizador;
25.1.2 Qualquer material e/ou dados transferidos ou de outra forma obtidos através da utilização do Site, Produtos, Serviços ou de qualquer um dos Materiais é feito à sua discrição e risco, e é o único responsável por qualquer dano ao seu sistema informático ou perda de dados que resulte da transferência de tal material e/ou dados;
25.1.3 O Site, os Produtos, os Serviços e os Materiais, e todos os materiais neles contidos, são fornecidos "tal como estão" sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim particular, título ou não violação;
25.1.4 A Phi Wallet não faz representações nem garantias de que o Site, os Produtos, os Materiais e Serviços, ou qualquer material neles contido, será ininterrupto, oportuno, seguro ou isento de erros; nem a Phi Wallet faz representações nem garantias quanto à qualidade, adequação, veracidade, utilidade, precisão ou completude do Site, Produtos, Materiais e Serviços, ou qualquer material neles contido;
25.1.5 A Phi Wallet não pode e não garante que os ficheiros disponíveis para transferência da Internet estejam isentos de vírus, worms, cavalos de Troia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminantes ou destrutivas;
25.1.6 A Phi Wallet não assume responsabilidade pela sua utilização da Internet em ligação com o Site, aplicação, Produtos e Serviços e quaisquer materiais neles contidos;
25.1.7 A Phi Wallet não oferece garantia, expressa ou implícita, relativamente a qualquer transação feita através do Site, Produtos ou Serviços;
25.1.8 A Phi Wallet NÃO é responsável por qualquer mercado de ativos cripto, e a Phi Wallet não faz representações nem garantias relativamente ao valor de qualquer ativo cripto;
25.2 As garantias e representações expressamente estabelecidas nos presentes Termos são as únicas garantias e representações feitas pela Phi Wallet relativamente aos presentes Termos, ao Site, aos Produtos e aos Serviços, e substituem todas as outras garantias, escritas ou orais, expressas ou implícitas, que possam surgir seja por acordo entre as Partes ou por efeito da lei ou de outra forma, incluindo garantias de comercialização e adequação a um fim particular, que são excluídas na máxima medida permitida pelas leis aplicáveis.
25.3 Nenhuma destas garantias e representações se estenderá a terceiros.
26. Limitação de Responsabilidade
26.1 Exceto conforme expressamente previsto nos presentes Termos, e na medida em que não seja proibido por Lei, a Phi Wallet isenta-se de todas as outras representações ou garantias, sejam expressas ou implícitas, feitas a ela, às suas afiliadas ou a qualquer outra pessoa, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer garantias relativamente a título, não violação, pontualidade, qualidade, adequação, comercialização, adequação a um fim particular ou de outra forma, de quaisquer serviços ou quaisquer bens acessórios aos Serviços e Produtos fornecidos ao abrigo dos presentes Termos.
26.2 Reconhece que o acesso e a utilização do Website e dos Serviços, incluindo a Aplicação Phi Wallet, são feitos utilizando sistemas informáticos e redes de comunicações que podem ter falhas, defeitos ou erros na operação ou design.
26.3 Embora a Phi Wallet tente tornar a sua utilização dos seus serviços segura, não pode e não declara nem garante que os serviços estejam isentos de vírus ou outros componentes prejudiciais.
26.3.1 Ao abrigo destes termos, o utilizador será responsável por quaisquer danos que possam ser causados através da utilização da Internet - ou seja, através de perda, atraso, mal-entendidos, textos corrompidos, interceção não autorizada por terceiros.
26.4 Exceto na medida proibida pela lei aplicável, a Phi Wallet (ou os seus licenciadores, agentes, fornecedores, revendedores, prestadores de serviços ou qualquer outro subscritor ou fornecedor) em caso algum será responsável perante o Utilizador ou qualquer outro terceiro por quaisquer danos diretos, especiais, indiretos, acidentais, consequentes, exemplares ou punitivos, consequentes, exemplares ou punitivos que o Utilizador sofra como resultado direto ou indireto do incumprimento pelo Utilizador das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, exceto na medida em que tais danos se devam a má conduta intencional ou negligência grave dos seus representantes, assistentes ou quaisquer pessoas que o utilizem no cumprimento das suas obrigações, por exemplo:
26.4.1 Danos por perda de lucros; perda de informação, interrupção de negócio, perda de receita ou perda de reputação, que possam surgir da utilização, má utilização ou incapacidade de utilizar o Site, os Produtos, os Serviços ou qualquer um dos materiais neles contidos, incluindo qualquer perda causada no todo ou em parte por quaisquer imprecisões, incompletude, atrasos e/ou interrupções nos Serviços e Produtos, mesmo que a Phi Wallet tenha sido informada da probabilidade de tal dano, e independentemente de tal responsabilidade ser afirmada com base em contrato, delito ou de outra forma;
26.4.2 Danos ou interrupções causados por qualquer vírus informático, spyware, cavalos de Troia, worms ou outro malware que possa afetar o seu computador ou outro equipamento, ou qualquer ataque de phishing, falsificação ou outro;
26.4.3 Qualquer perda de valor na conta do Utilizador, ou de qualquer ativo digital ou moeda fiduciária, resultante da suspensão ou encerramento da conta por qualquer uma das razões listadas ao longo dos presentes Termos, incluindo, mas não se limitando a, violação pelo Utilizador dos presentes Termos ou qualquer apreensão ou confisco governamental.
26.5 Concorda que nem a Phi Wallet nem qualquer terceiro que aja em nosso nome será responsável perante si por qualquer rescisão do seu acesso a qualquer parte do Site, aplicação, Produtos ou Serviços de acordo com os presentes Termos.
26.6 Quando aplicável a terceiros, a nossa responsabilidade será limitada à utilização de cuidado razoável na seleção, nomeação e instrução de prestadores de serviços terceiros (mas não de qualquer subcontratante ou outro terceiro que esses prestadores de serviços terceiros possam utilizar).
26.7 O utilizador é o único responsável por manter a segurança do seu ambiente, incluindo a utilização regular de software de deteção e prevenção de malware.
26.8 O utilizador também deve estar ciente de que o correio eletrónico e outros serviços de comunicação são vulneráveis a ataques de falsificação e phishing e deve exercer cautela ao rever mensagens que alegam ter origem na Phi Wallet.
26.9 Aconselhamo-lo a sempre entrar na sua Conta através da Aplicação Phi Wallet ou a contactar-nos se não tiver certeza sobre a autenticidade de qualquer comunicação ou aviso.
26.10 Em caso algum a nossa responsabilidade total máxima agregada ao abrigo dos presentes por danos diretos excederá as taxas reais totais pagas por si pela utilização do Site, aplicação, Produtos ou Serviços durante um período de mais de três (3) meses a partir do acúmulo da causa ou causas de ação aplicáveis.
26.11 No caso de algumas jurisdições proibirem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequentes ou acidentais, a limitação acima pode não se aplicar a si (no todo ou em parte).
26.12 Reconhece e concorda que em caso de qualquer litígio relacionado com a sua utilização dos Serviços Phi Wallet, os nossos registos de todas as questões relacionadas com a sua utilização dos nossos Serviços (incluindo histórico de transações) em qualquer data especificada serão conclusivos quanto à sua precisão e autenticidade e serão vinculativos para todos os fins.
26.12.1 O Utilizador concorda ainda com a admissibilidade de tais documentos sem qualquer outro requisito de prova de autenticidade ou precisão em tribunal de acordo com as leis, regras e/ou regulamentos aplicáveis de prova.
27. Força Maior
27.1 A Phi Wallet não será responsável pelo incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo dos presentes Termos que seja devido a eventos fora do seu controlo, e o tempo previsto para o cumprimento de tais obrigações será prorrogado por um período de tempo igual à duração de tais eventos.
27.2 Os eventos fora do controlo da Phi Wallet incluem, mas não se limitam a:
27.2.1 atos de Deus, guerra, motins, incêndios, embargos, distúrbios civis, greves, disputas laborais, falhas de equipamento, falências bancárias, colapso ou flutuações do mercado de ativos cripto, flutuações da taxa de conversão de moeda fiduciária, incêndios, inundações, terramotos, furacões, tempestades tropicais ou outras catástrofes naturais ou baixas, escassez de mão de obra ou materiais, escassez de transporte, instalações, combustível, energia, pandemia, regulamentação ou restrição governamental, atos de autoridade civil ou militar ou terrorismo, cortes de fibra, condições meteorológicas, violações ou falha de desempenho por terceiros, problemas técnicos, incluindo falhas de hardware e software e outros mau funcionamentos, falha de infraestrutura de telecomunicações ou serviços de informação, pirataria, SPAM ou falha de qualquer computador, servidor ou software, interrupções devidas a ou causadas por vandalismo, roubo, interrupções de serviço telefónico, falhas de energia, interrupções de Internet, vírus e falhas mecânicas, de energia ou de comunicação.
27.3 Se qualquer lei, regulamento, regra ou decisão de qualquer organização autorreguladora, ou portaria, seja internacional, estadual ou local, se tornar eficaz, o que altere materialmente a nossa capacidade de oferecer o Site, a Aplicação, Produtos ou Serviços descritos nos presentes Termos, teremos o direito de rescindir os presentes Termos, com aviso, se razoavelmente possível, efetivo a partir do primeiro dia:
27.3.1 a data a partir da qual não podemos fornecer os nossos Serviços ao abrigo dos presentes; ou
27.3.2 trinta (30) dias após tal aviso.
28. Outras Jurisdições
28.1 Não fazemos representação de que o Site, a Aplicação, Produtos e Serviços sejam apropriados ou estejam disponíveis para utilização noutros locais, e o acesso aos mesmos a partir de territórios onde o seu conteúdo ou função possa ser ilegal ou seja de outra forma proibido.
28.2 Aqueles que optarem por aceder ao Site, aplicação, Produtos ou Serviços a partir de tais locais fazem-no por sua própria iniciativa e são os únicos responsáveis por determinar a conformidade com todas as leis locais aplicáveis.
29. Divisibilidade
29.1 Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal ou organismo administrativo de jurisdição competente, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará as outras disposições dos presentes Termos e todas as disposições não afetadas por tal invalidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito.
29.2 Tal disposição será alterada e interpretada para cumprir os objetivos da disposição na máxima medida possível ao abrigo de qualquer lei aplicável.
30. Renúncia
30.1 Os presentes Termos não serão renunciados no todo ou em parte, exceto conforme acordado por escrito pelas Partes.
30.2 A renúncia a qualquer direito ou recurso não será considerada uma renúncia a qualquer direito ou recurso subsequente.
30.3 O exercício único ou parcial de qualquer direito ou recurso previsto pelas presentes Condições ou por lei não impedirá nem restringirá o exercício subsequente desse ou de qualquer outro direito ou recurso.
30.4 O atraso no desempenho ou o incumprimento de qualquer uma das disposições, no todo ou em parte, dos presentes Termos por qualquer Parte não será interpretado como uma renúncia a qualquer um dos outros direitos dessa Parte decorrentes do incumprimento ou de qualquer incumprimento subsequente de qualquer um dos presentes Termos e nenhum direito, poder ou recurso conferido ou reservado a qualquer Parte ao abrigo dos presentes Termos é exclusivo de qualquer outro direito, poder ou recurso disponível para essa Parte e cada um desses direitos, poder ou recurso será cumulativo.
31. Danos
31.1 Concorda, na máxima medida permitida pela lei aplicável, em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Phi Wallet, a sua empresa-mãe, afiliadas e subsidiárias, e cada um dos seus respetivos diretores, dirigentes, acionistas, membros, parceiros, advogados, funcionários, agentes, prestadores de serviços, prestadores de telecomunicações, entidades de joint venture e representantes de e contra quaisquer reclamações, incluindo reclamações de terceiros, exigências ou pedidos (incluindo honorários advocatícios e quaisquer multas, taxas ou penalidades impostas por qualquer autoridade reguladora), ações, perdas, responsabilidades, despesas, custos, decorrentes direta ou indiretamente de ou relacionados com, mas não limitados a:
31.1.1 A sua violação de qualquer um dos presentes Termos;
31.1.2 Por todas e quaisquer perdas incorridas como resultado do seu incumprimento em fornecer informações completas, precisas e atualizadas em qualquer momento antes e após a rescisão dos Serviços Phi Wallet;
31.1.3 Utilização, má utilização ou incapacidade de utilizar o Site, os Produtos, os Serviços ou os Materiais por si (ou sob a autoridade de outra pessoa);
31.1.4 Qualquer inquérito regulatório, ação legal, litígio, disputa ou investigação relacionada com a sua Conta e a sua utilização da sua Conta, dos Produtos ou dos Serviços; e
31.1.5 A sua violação de quaisquer Leis ou regulamentos aplicáveis de qualquer jurisdição, ou dos direitos de qualquer terceiro.
31.2 Qualquer utilização do Site e dos Serviços, em particular, da Aplicação Phi Wallet por Si para fins diferentes dos autorizados no presente documento, incluindo copiar no todo ou em parte, sujeitar-lhe-á a responsabilidade perante a Phi Wallet, civil e/ou criminal, conforme aplicável, e à obrigação de indemnizar a Phi Wallet por todos os danos causados por Si.
31.3 A Phi Wallet notificá-lo-á por correio eletrónico ou outros meios apropriados de qualquer reclamação ou processo, e cooperará razoavelmente (às suas próprias custas) na defesa de tal reclamação ou processo.
31.4 A Phi Wallet reserva-se o direito de participar na defesa de qualquer reclamação ou de escolher o seu próprio advogado, mas não é obrigada a fazê-lo.
32. Direito de Compensação
32.1 Na medida permitida por lei, a Phi Wallet reserva-se o direito de compensar quaisquer danos ou montantes devidos por Si por violação dos presentes Termos, as suas obrigações de indemnização ou outras obrigações ao abrigo dos presentes Termos contra fundos na Sua conta (incluindo, sem limitação, taxas de transação, taxas de transferência de fundos e taxas de inatividade).
33. Lei Aplicável e Acordo sobre Jurisdição
33.1 Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
33.2 No caso de surgir um litígio entre as partes decorrente de ou de outra forma relacionado com os presentes Termos e Condições, as partes reunir-se-ão e negociarão de boa-fé para tentar resolver o litígio.
33.3 Se as partes não conseguirem resolver o litígio através de negociações diretas, então, exceto conforme disposto de outra forma no presente documento, o litígio será submetido a arbitragem.
33.4 A sentença arbitral pode ser executada em tribunal, e a parte vencedora em qualquer ação ou processo para fazer cumprir os presentes Termos e Condições terá direito a custos e honorários de representação.
33.5 Não haverá renúncia ao direito de arbitragem a menos que tal renúncia seja concedida afirmativamente por escrito pela parte renunciante à outra parte. Não haverá renúncia implícita a este direito de arbitragem. Nenhum ato, incluindo a apresentação de um litígio, será interpretado como uma renúncia ou repúdio do direito à arbitragem.
33.6 No caso de recurso a procedimentos judiciais, os tribunais portugueses, e entre eles os do distrito de Lisboa, terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio decorrente do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
33.7 Não obstante o prazo de prescrição contido nas leis aplicáveis para intentar qualquer ação ou reclamação relevante, as Partes concordam mutuamente que nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente de ou em conjunto com o objeto dos presentes Termos, exceto reclamações envolvendo propriedade intelectual, reclamações para recuperação de montantes em dívida que nos são devidos e reclamações por danos, pode ser intentada por qualquer das partes até um (1) ano após o surgimento da causa de ação, após o que qualquer das partes não terá mais reclamação contra a outra parte.
34. Direitos de Terceiros
34.1 Para além de quaisquer entidades dentro da Phi Wallet Holding, uma pessoa que não seja parte dos presentes Termos não tem direito de fazer cumprir parte ou a totalidade dos presentes Termos.
35. Sobrevivência
35.1 Todas as disposições dos presentes Termos que por sua natureza se estendam além da rescisão dos presentes Termos sobreviverão à sua rescisão.
36. Declaração
36.1 Ao premir o botão "Aceito" ou a caixa de verificação, declaro que li todas e cada uma destas cláusulas e que me foi comunicado na íntegra, de forma adequada e com o aviso prévio exigido, e que obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido das mesmas, e por este meio aceito todas e cada uma delas. Declaro ainda que aceitei previamente todos os termos do contrato que celebrei com o(s) fornecedor(es) do Serviço da Aplicação Phi Wallet para fornecer este serviço.