Última atualização: 14 de outubro de 2026
1. Notas preliminares
1.1 Os presentes Termos e Condições regulam a forma como a Phi Wallet, Unipessoal Lda («Phi Wallet») presta serviços relacionados com a venda, compra, transferência e armazenamento de ouro físico através da aplicação Phi Wallet («Aplicação» e/ou «Aplicação Phi Wallet»), bem como quaisquer outros serviços prestados pela Phi Wallet («Serviços»). Visam igualmente fornecer ao Cliente informações sobre a Phi Wallet, os procedimentos de alteração ou cessação do contrato, a resolução de litígios e outras informações relevantes.
1.2 Embora os presentes Termos e Condições constituam as principais disposições aplicáveis ao Site, aos Produtos e aos Serviços disponibilizados pela Phi Wallet, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, disponíveis no nosso Site e na Aplicação, são incorporadas nos presentes termos por referência. Em conjunto com estes Termos e Condições, constituem os «Termos».
1.3 Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições e qualquer uma das políticas acima referidas, prevalecerão os presentes Termos e Condições, exceto quando uma política lhe conceda direitos mais favoráveis ou quando a Lei Aplicável determine o contrário.
1.4 Deve ler atentamente os Termos, uma vez que contêm disposições que regulam os seus direitos e obrigações legais, incluindo, entre outros, o acesso e a utilização da Aplicação Phi Wallet, do Website, dos Produtos e dos Serviços. Deve assegurar-se de que compreende e conhece o respetivo conteúdo.
1.5 Caso não compreenda alguma das disposições dos Termos, poderá solicitar esclarecimentos através do endereço support@phiwallet.com e, se o entender, procurar aconselhamento jurídico independente.
1.6 Quaisquer questões ou comentários relativos aos nossos Serviços e/ou Produtos podem ser enviados para support@phiwallet.com.
2. Definições
«Conta» significa a conta aberta em seu nome para utilização dos Serviços e Produtos da Phi Wallet através da Aplicação, na qual são registados o seu Saldo de Ouro, qualquer saldo em moeda fiduciária e o seu Histórico de Transações.
«Ouro Afeto» significa barras de ouro produzidas por refinadores cujas barras tenham sido acreditadas pela LBMA, armazenadas no Cofre e individualmente identificadas na Lista de Barras através de um número de série único, peso e percentagem de pureza.
«Lei Aplicável» significa qualquer lei, regra, estatuto, legislação subordinada, regulamento, ato, ordem, portaria, protocolo, código, orientação, tratado, política, aviso, instrução, decisão judicial, arbitral, administrativa, ministerial ou departamental, sentença, decreto, diretiva ou outro requisito ou orientação publicado ou em vigor em qualquer momento que seja aplicável a, ou se destine a reger ou regular, qualquer pessoa, incluindo todas as Partes nos presentes Termos, bem, transação, atividade, evento ou outra matéria. Inclui quaisquer regras, ordens, decisões, diretivas ou outros requisitos ou orientações emitidos por qualquer autoridade governamental ou reguladora.
«Lista de Barras» significa a lista emitida pelo Operador do Cofre que identifica todo o Ouro Afeto detido na Conta de Ouro dos Clientes e indica, para cada barra, o respetivo refinador, número de série, peso bruto, pureza e peso de ouro fino.
«Dias Úteis» significa qualquer dia da semana, exceto sábados, domingos e feriados públicos em Lisboa, Portugal.
«Cláusula(s)» significa cada disposição ou secção numerada dos presentes Termos.
«Consumidor» significa uma pessoa singular que utiliza os Serviços para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
«Conta de Ouro dos Clientes» significa a conta aberta pela Phi Wallet junto do Operador do Cofre, em nome da Phi Wallet, na qualidade de depositária do ouro dos seus clientes, na qual é mantido o Ouro Afeto pertencente aos clientes da Phi Wallet, conforme descrito na Cláusula 16.
«Dispositivo Autorizado» significa o dispositivo móvel de comunicação ou outro dispositivo registado com sucesso pelo Utilizador para utilização da Aplicação Phi Wallet, dos Serviços e/ou dos Produtos relacionados.
«Comissões» significa todas as comissões cobradas pela Phi Wallet pela utilização dos Serviços da Aplicação Phi Wallet, conforme estabelecido nos presentes Termos e apresentado na Aplicação.
«Evento(s) de Força Maior» tem o significado atribuído na Cláusula 27, «Força Maior».
«Ouro» significa ouro físico que cumpre a Norma de Cadeia de Integridade estabelecida pela LBMA.
«Saldo de Ouro» significa a quantidade de Ouro, expressa em gramas, registada no Livro de Registos como pertencente a si.
«Incluindo» significa incluindo, sem limitação.
«Instruções» significa todas as informações, instruções, comunicações, ordens ou mensagens fornecidas por si à Phi Wallet através da Aplicação, incluindo as relativas a compras, vendas, transferências, entregas ou levantamentos.
«LBMA» significa London Bullion Market Association.
«Livro de Registos» significa o sistema de registo proprietário operado pela Phi Wallet no qual são registados os Saldos de Ouro, os saldos em moeda fiduciária e todas as transações dos seus clientes.
«London Good Delivery» tem o significado que lhe é atribuído pela LBMA, conforme atualizado periodicamente.
«Marca(s)» tem o significado atribuído na Cláusula 22.
«Materiais» significa, em conjunto, as imagens e os conteúdos do Site, incluindo, entre outros, textos, software, imagens, gráficos, dados, mensagens, dados de mercado ou quaisquer outras informações, bem como qualquer outro conteúdo do Site detido, operado, licenciado ou controlado pela Phi Wallet.
«Parte» significa o utilizador ou a Phi Wallet, sendo ambos conjuntamente designados por «Partes».
«Dados Pessoais» significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
«Phi Wallet» significa a Phi Wallet, Unipessoal Lda, uma sociedade por quotas constituída em Portugal, com sede na Avenida Dom João II, Lote 11902/A, Escritório 2.10, 1990-096 Lisboa, Portugal, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 516547186, titular do título de atividade n.º T7164, emitido pela Contrastaria de Lisboa para a venda a retalho de artigos de metais preciosos através de canais de comunicação à distância.
«Aplicação Phi Wallet» ou «Aplicação» significa o software da aplicação móvel desenvolvido, detido e disponibilizado pela Phi Wallet, disponível para transferência para Android ou Apple iOS. Inclui a aplicação Phi Business disponibilizada aos Utilizadores que sejam pessoas coletivas, todos os conteúdos e serviços enumerados na Cláusula 13 e disponibilizados na Aplicação ou através dela, bem como todas as respetivas atualizações, suplementos, versões e lançamentos.
«Serviços da Aplicação Phi Wallet» significa os Conteúdos dos Serviços e todas as funcionalidades, serviços, conteúdos e aplicações relacionados descritos na Cláusula 13, que a Phi Wallet poderá disponibilizar-lhe periodicamente na Aplicação Phi Wallet relativamente ao seu Ouro.
«Política de Privacidade» significa a política de privacidade disponível no nosso Website e na Aplicação.
«Produtos» significa os produtos, plataformas e tecnologias disponibilizados pela Phi Wallet aos Utilizadores.
«Conteúdos dos Serviços» significa dados, informações, materiais, anúncios, textos, áudio, vídeo, gráficos, software e outros conteúdos disponibilizados pela Phi Wallet no Site, nos Produtos e nos Serviços, incluindo na Aplicação.
«Serviços» significa os serviços e outras ações que a Phi Wallet disponibiliza aos Utilizadores através dos Produtos.
«Site» significa o Website.
«Cotação de Preço em Tempo Real» tem o significado atribuído na Cláusula 17.2.2.
«Impostos» significa quaisquer impostos, direitos ou taxas cobrados, pagos ou retidos por qualquer motivo relacionado com a sua utilização dos Serviços ao abrigo de qualquer Lei Aplicável.
«Termos» ou «T&C» tem o significado atribuído na Cláusula 1.2.
«Histórico de Transações» significa os registos de todas as transações e quaisquer detalhes relevantes relativos a essas transações na Conta do Utilizador.
«Transação Não Autorizada» significa uma transação ou um levantamento em moeda fiduciária que não tenha sido autorizado por si. Para evitar dúvidas, uma transação ou um levantamento em moeda fiduciária autorizado e/ou iniciado por si em resultado de erro, coação, fraude, declaração enganosa, induzimento ou circunstâncias semelhantes não constitui uma Transação Não Autorizada.
«Utilizador», «Cliente» ou «Consumidor» significa qualquer pessoa singular ou coletiva que se registe junto da Phi Wallet e detenha uma Conta, quer através da aplicação Phi Wallet, quer através da aplicação Phi Business. Um Utilizador que seja uma pessoa coletiva atua através dos seus representantes autorizados.
«Cofre» significa a instalação de armazenamento seguro, atualmente localizada na Suíça, onde é mantida a Conta de Ouro dos Clientes.
«Operador do Cofre» significa o operador independente e especializado do cofre, terceiro designado pela Phi Wallet para operar o Cofre, ou qualquer entidade que o substitua nos termos da Cláusula 16.2.6.
«nós», «nosso» ou «nos» significa a Phi Wallet.
«Website» significa o website disponível em www.phiwallet.com e qualquer outro website gerido pela Phi Wallet.
«si» ou «seu» significa o Utilizador.
3. Enquadramento contratual
3.1 Os presentes Termos, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que lhe são disponibilizadas e constituem parte integrante destes Termos, representam a totalidade do acordo e um contrato vinculativo entre as Partes relativamente ao seu objeto. Substituem e prevalecem sobre quaisquer declarações, acordos ou entendimentos anteriores relativos ao mesmo objeto, sejam verbais ou escritos, expressos ou implícitos.
3.1.1 Quaisquer amostras, desenhos, materiais descritivos ou ilustrações dos Serviços constantes do Site, da Aplicação Phi Wallet ou de outros materiais impressos destinam-se apenas a fornecer uma ideia aproximada dos Serviços descritos. Esta disposição não prejudica as regras da Lei Aplicável segundo as quais as informações concretas e objetivas constantes de publicidade dirigida a Consumidores fazem parte do contrato.
3.2 Deve aceitar o conteúdo dos presentes Termos antes de utilizar o Site, os Produtos e/ou os Serviços da Phi Wallet, ficando contratualmente vinculado aos mesmos.
3.2.1 Aceitação
3.2.1.1 A aceitação dos presentes Termos e de qualquer outra documentação contratual da Phi Wallet é demonstrada pelo ato do Utilizador de selecionar o botão de confirmação da criação da Conta, após lhe ser apresentada a seguinte declaração: «Ao clicar em “Criar conta”, aceita os nossos Termos de Serviço e confirma que leu e aceita a nossa Política de Privacidade.» Esta ação constitui o consentimento expresso e informado do Utilizador em ficar vinculado pelos Termos e pelas políticas relacionadas.
3.2.1.2 O contrato é celebrado após a conclusão bem-sucedida do processo de adesão/registo como Utilizador dos Serviços e, em particular, da Aplicação Phi Wallet.
3.2.2 Os presentes Termos são disponibilizados no Website e na Aplicação antes da criação da sua Conta, podendo ser descarregados, guardados e impressos em qualquer momento. Após a criação da Conta, enviar-lhe-emos por correio eletrónico uma cópia dos Termos em vigor nessa data.
3.3 Se não concordar ou não aceitar a totalidade ou parte dos presentes Termos, não deverá prosseguir com a criação da Conta nem utilizar quaisquer serviços ou produtos da Phi Wallet.
3.4 Sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo da Lei Aplicável, reconhece que, ao aceitar os presentes Termos, não se baseia em qualquer declaração, garantia ou entendimento que não esteja expressamente previsto nestes Termos.
3.5 Salvo disposição em contrário nos presentes Termos, qualquer alteração aos mesmos só será válida se for acordada por escrito pelas Partes ou pelos respetivos representantes autorizados.
3.6 Recomendamos que guarde uma cópia da versão mais recente dos presentes Termos para os seus registos.
3.7 Direito de livre resolução
3.7.1 Se for um Consumidor, poderá exercer o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de catorze (14) dias a contar da data de criação da sua Conta, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem custos, enviando uma declaração inequívoca de livre resolução para support@phiwallet.com.
3.7.2 O direito de livre resolução não se aplica às compras ou vendas individuais de Ouro executadas através da Aplicação, uma vez que o respetivo preço depende das flutuações do mercado do ouro, que não podem ser controladas pela Phi Wallet e que podem ocorrer durante o período de livre resolução. As compras e vendas executadas não podem ser canceladas, nos termos da Cláusula 17.2.5.
3.7.3 Se exercer o direito de livre resolução enquanto detiver Ouro ou um saldo em moeda fiduciária, serão aplicáveis as Cláusulas 21.12 e 21.16.
4. Traduções
4.1 Os presentes Termos são redigidos em inglês, sendo disponibilizadas traduções em português, espanhol e francês.
4.2 Todas as comunicações serão efetuadas em inglês e, em alguns casos, traduzidas para idiomas suportados pela Aplicação Phi Wallet. Isto inclui quaisquer avisos ou informações transmitidos, salvo quando a lei proíba expressamente tal prática.
4.3 A Phi Wallet poderá disponibilizar o conteúdo dos presentes Termos e das comunicações noutros idiomas, sendo o Utilizador informado dessa possibilidade.
4.4 Caso os presentes Termos, ou qualquer parte dos mesmos, sejam traduzidos para outro idioma, seja para efeitos de qualquer procedimento, por conveniência ou por qualquer outro motivo, ou caso exista um conflito entre a versão em inglês e qualquer tradução, prevalecerá o texto em inglês, salvo quando a lei proíba expressamente tal prevalência.
5. Títulos e epígrafes
5.1 Todos os títulos e epígrafes são incluídos apenas para facilitar a consulta e não afetam o significado, a interpretação ou os efeitos jurídicos dos presentes Termos.
6. Revisões e alterações
6.1 A Phi Wallet poderá alterar os presentes Termos por um motivo válido, incluindo alterações à Lei Aplicável ou aos requisitos de qualquer autoridade competente, alterações aos Serviços ou à forma como são prestados, alterações nos custos dos nossos prestadores de serviços que afetem as Comissões, motivos de segurança ou correção de erros.
6.2 A versão atualizada dos presentes Termos incluirá uma nova data de «última atualização» no início do documento, permitindo identificar os Termos em vigor.
6.3 Quando uma alteração não seja exclusivamente favorável a si, notificá-lo-emos por correio eletrónico e através da Aplicação com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente à data de entrada em vigor, descrevendo a alteração e a respetiva data de aplicação.
6.4 Quando uma alteração seja exigida pela Lei Aplicável ou por uma autoridade competente num prazo inferior, poderá entrar em vigor nesse prazo mais curto, sendo-lhe comunicada logo que possível.
6.5 As alterações exclusivamente favoráveis a si, ou de natureza meramente editorial que não afetem os seus direitos e obrigações, poderão entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
6.6 Qualquer versão atualizada substitui as versões anteriores a partir da respetiva data de entrada em vigor. A versão anterior deixa de produzir efeitos jurídicos, salvo se a versão revista fizer referência expressa à versão anterior e declarar explicitamente que esta, ou determinadas partes da mesma, continuam em vigor.
6.7 Se não cessar o contrato antes da data de entrada em vigor de uma alteração comunicada nos termos da Cláusula 6.3, essa alteração ser-lhe-á aplicável a partir dessa data.
6.8 Se não concordar com uma alteração, poderá cessar o contrato sem custos, em qualquer momento antes da entrada em vigor da alteração, mediante:
6.8.1 A cessação da utilização do Site, dos Produtos e dos Serviços;
6.8.2 A venda, transferência ou solicitação de entrega do seu Ouro, o levantamento de quaisquer fundos que detenha e, posteriormente, o pedido de encerramento da sua Conta através da Aplicação ou por correio eletrónico para support@phiwallet.com.
6.8.2.1 Neste caso, o seu Ouro e os seus fundos poderão ser levantados e a sua Conta encerrada nos termos da versão dos Termos que estava em vigor antes da alteração.
6.9 Recomendamos que consulte periodicamente os presentes Termos e as restantes políticas relevantes.
7. Transferência, cessão, delegação e representação
7.1 Nenhuma disposição dos presentes Termos será considerada como constituindo, criando, implicando ou reconhecendo uma parceria, relação laboral, empreendimento conjunto ou qualquer outra entidade empresarial formal.
7.2 Os direitos e obrigações das Partes limitam-se aos expressamente previstos nos presentes Termos.
7.3 Salvo quando expressamente previsto ou acordado por escrito entre as Partes, nenhuma disposição dos presentes Termos se destina a constituir qualquer das Partes como representante da outra, nem a autorizar qualquer das Partes a assumir compromissos em nome da outra.
7.4 Os presentes Termos, bem como quaisquer direitos, obrigações e licenças concedidos ao abrigo dos mesmos, são limitados, revogáveis, não exclusivos e pessoais. Por conseguinte, não podem ser transferidos, cedidos, delegados ou vendidos, total ou parcialmente, por si a terceiros sem o nosso consentimento escrito.
7.4.1 A Phi Wallet só poderá transferir a sua posição contratual ao abrigo dos presentes Termos para outra entidade mediante o seu consentimento ou nos casos permitidos pela Lei Aplicável, incluindo quando a entidade adquirente suceda à Phi Wallet na sua atividade por força da lei, por exemplo, através de uma fusão. A Phi Wallet informá-lo-á antecipadamente de qualquer transferência deste tipo, podendo cessar o contrato sem custos antes da respetiva entrada em vigor.
7.5 Os Utilizadores não podem conceder a terceiros acesso às suas Contas, salvo nos casos expressamente permitidos pelos presentes Termos.
7.6 Qualquer tentativa de transferência ou cessão que viole os presentes Termos será nula e sem efeito.
7.7 Os presentes Termos vinculam as Partes e produzem efeitos em benefício das mesmas, dos respetivos sucessores e dos cessionários autorizados.
7.8 Caso a Phi Wallet seja adquirida por uma entidade terceira ou se funda com esta, as informações recolhidas junto de si poderão ser transferidas no âmbito dessa fusão, aquisição, venda ou outra alteração de controlo, em conformidade com a nossa Política de Privacidade e a Lei Aplicável.
7.9 Para mais informações sobre o ponto anterior, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no Website e na Aplicação.
7.10 Com exceção das disposições relativas à indemnização previstas nos presentes Termos, nada do que neles esteja expresso ou implícito se destina a conferir a qualquer pessoa que não seja Parte nos mesmos qualquer direito, meio de tutela ou pretensão jurídica ou equitativa ao abrigo dos presentes Termos ou em relação aos mesmos.
7.11 Os presentes Termos e todas as declarações, garantias, compromissos, condições e disposições neles contidos destinam-se exclusivamente a beneficiar ambas as Partes.
8. Cliente
8.1 O acesso aos Serviços e Produtos da Phi Wallet, incluindo à Aplicação, só é permitido:
8.1.1 A pessoas com dezoito (18) anos de idade ou mais; e
8.1.2 A pessoas que tenham idade legal para celebrar contratos juridicamente vinculativos ao abrigo da legislação aplicável.
8.2 Se o Cliente não cumprir algum dos requisitos acima referidos, não está autorizado a utilizar os Serviços e Produtos disponibilizados pela Phi Wallet.
8.3 Ao aceder ou utilizar os Produtos e Serviços da Phi Wallet, o Cliente que seja uma pessoa singular confirma que tem dezoito (18) anos de idade ou mais e capacidade jurídica para celebrar contratos juridicamente vinculativos ao abrigo da legislação aplicável.
8.4 A prestação de informações falsas sobre a sua idade para obter acesso a qualquer serviço ou produto da Phi Wallet constitui uma violação dos presentes Termos.
8.5 Ao aceitar os presentes Termos, o Cliente declara que:
8.5.1 Não é residente nem residente fiscal, e não tem qualquer ligação relevante, com uma jurisdição sujeita a sanções internacionais;
8.5.2 Não é residente nem residente fiscal, e não tem qualquer ligação relevante, com uma jurisdição que a Phi Wallet tenha identificado como estando sujeita a proibições ou restrições de acesso ou utilização;
8.5.3 A sua utilização do Site, dos Produtos e dos Serviços disponibilizados pela Phi Wallet é lícita e cumpre os presentes Termos e a Lei Aplicável.
9. Registo
9.1 Para utilizar os Serviços e Produtos da Phi Wallet, incluindo a Aplicação, terá de criar uma Conta e fornecer as informações solicitadas durante o processo de registo.
9.2 Deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o processo de registo e manter essas informações atualizadas.
9.3 A Phi Wallet poderá solicitar informações e documentos adicionais para verificar a sua identidade, a sua elegibilidade para utilizar os Serviços e o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
9.4 A abertura e manutenção de uma Conta estão sujeitas à conclusão satisfatória dos procedimentos de identificação e verificação exigidos pela Phi Wallet e pela Lei Aplicável.
9.5 A Phi Wallet poderá recusar o registo ou restringir o acesso aos Serviços quando não seja possível concluir satisfatoriamente os procedimentos de verificação ou quando tal seja exigido pela Lei Aplicável.
9.6 O Utilizador compromete-se a cooperar com a Phi Wallet e a fornecer as informações e os documentos razoavelmente solicitados para efeitos de identificação, verificação e cumprimento das obrigações legais e regulamentares.
9.7 A Phi Wallet poderá solicitar informações adicionais durante a relação contratual para confirmar ou atualizar os dados fornecidos anteriormente.
9.8 O Utilizador é responsável por garantir que as informações fornecidas à Phi Wallet são verdadeiras, exatas, atuais, completas e não induzem em erro.
9.9 A Phi Wallet poderá suspender ou restringir o acesso à Conta caso não sejam fornecidas as informações ou os documentos necessários, ou caso existam dúvidas razoáveis quanto à exatidão ou atualidade das informações disponibilizadas.
9.10 O Cliente compromete-se a:
9.10.1 Fornecer todas as informações e os documentos solicitados pela Phi Wallet; e
9.10.1.3 Manter e atualizar prontamente as informações fornecidas, de modo a garantir que permanecem sempre verdadeiras, exatas, atuais e completas.
9.11 Caso o Cliente:
9.11.1 Não responda, ou não responda atempadamente, a qualquer pedido de informações exigidas pela Phi Wallet, ou caso as informações fornecidas sejam insuficientes, falsas, desatualizadas, incompletas ou enganosas, ou forneça informações falsas, ou caso a Phi Wallet ou qualquer dos seus agentes autorizados tenha motivos razoáveis para suspeitar que tais informações são falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, a Phi Wallet reserva-se o direito de suspender os Serviços e/ou Produtos do Utilizador ou de encerrar a sua Conta nos termos da Cláusula 21, bem como de comunicar a situação às autoridades competentes quando exigido pela Lei Aplicável.
9.12 Neste caso, o Utilizador será responsável pelos custos razoáveis e documentados suportados pela Phi Wallet como consequência direta dos factos acima descritos.
9.13 A não conclusão de qualquer etapa do processo de registo ou a falta de atualização das informações poderá impedir ou prejudicar a utilização dos Serviços e Produtos da Phi Wallet.
10. Proteção de dados
10.1 Sem prejuízo das suas obrigações ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, a Phi Wallet adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra divulgação inadvertida ou apropriação indevida. No entanto, não pode garantir proteção contra atos intencionais ou criminosos praticados por terceiros, como hackers ou autores de ataques de phishing.
10.2 A Phi Wallet apenas partilhará os Dados Pessoais dos Utilizadores para facilitar e administrar a utilização do Site, dos Serviços e dos Produtos, em particular da Aplicação, ou quando tal seja exigido por lei, em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
10.3 A Phi Wallet trata os Dados Pessoais dos seus Utilizadores para efeitos de prevenção da fraude, prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, conforme exigido pela Lei Aplicável.
10.4 Para obter informações sobre a forma como recolhemos, utilizamos, divulgamos e partilhamos os seus Dados Pessoais com os nossos prestadores de serviços autorizados e terceiros relevantes, consulte a nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos.
10.5 Para mais informações sobre privacidade e Dados Pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no Website e na Aplicação.
10.6 Prestação e manutenção de serviços por terceiros
10.6.1 No âmbito dos serviços prestados aos Utilizadores, a Phi Wallet poderá recorrer, ocasional ou continuamente, a serviços prestados por terceiros para a execução de determinadas funções, o que poderá envolver o tratamento dos seus Dados Pessoais.
10.6.2 Estes terceiros incluem prestadores de serviços de verificação de identidade, alojamento na nuvem e armazenamento de dados, bem como o Operador do Cofre. As categorias de destinatários dos seus Dados Pessoais e informações adicionais encontram-se descritas na Política de Privacidade.
10.6.3 Quando um terceiro celebre um contrato diretamente consigo, serão aplicáveis os respetivos termos e condições e política de privacidade, pelos quais esse terceiro será responsável.
10.6.4 Quando a Phi Wallet recorra a um terceiro para prestar os Serviços, a Phi Wallet continuará a ser responsável perante si pela prestação dos Serviços em conformidade com os presentes Termos e a Lei Aplicável.
TERMOS E CONDIÇÕES DA PHI WALLET
Continuação: cláusulas 18 a 36
18. Instruções e cancelamento de instruções
18.1 Não pode submeter qualquer Instrução antes de a criação da Conta estar concluída com sucesso e de os fundos terem sido recebidos nessa Conta.
18.2 Depois de submetida uma Instrução, esta não pode ser alterada, cancelada ou terminada, salvo nos termos previstos nos presentes Termos.
18.3 Ao emitir uma Instrução, o Utilizador aceita dispor de fundos ou de Ouro suficientes para liquidar a transação, incluindo as Comissões aplicáveis.
18.4 Ao emitir uma ordem ou Instrução, o Utilizador baseia-se exclusivamente no seu próprio juízo.
18.5 O preço de qualquer ordem corresponde à Cotação de Preço em Tempo Real aceite pelo Utilizador, e as Comissões aplicáveis são as apresentadas ao Utilizador antes da confirmação da ordem.
18.6 O Utilizador aceita a responsabilidade pela segurança de todas as Instruções enviadas através da Aplicação Phi Wallet, nos termos das Cláusulas 11.12 e 11.15.
18.7 Quando a Phi Wallet aceitar a submissão de uma Instrução, envidará esforços razoáveis para a executar.
18.8 A Phi Wallet poderá presumir que todas as Instruções recebidas do Dispositivo Autorizado do Utilizador através da Aplicação Phi Wallet e validadas com as credenciais de acesso do Utilizador provêm efetivamente deste.
18.9 A Phi Wallet não tem qualquer obrigação de verificar, para além dos seus procedimentos de segurança, se essas Instruções foram efetivamente emitidas pelo Utilizador.
18.10 O Utilizador declara estar ciente de que as Instruções e informações transmitidas através da Aplicação Phi Wallet são, em geral, transmitidas pela Internet e podem ser encaminhadas através de infraestruturas públicas e transnacionais que não dispõem de proteção específica.
18.11 A Phi Wallet utiliza medidas de segurança adequadas, mas não pode garantir que as Instruções e informações assim transmitidas estejam totalmente protegidas contra acessos não autorizados.
18.12 As Instruções enviadas pelo Utilizador apenas serão consideradas recebidas quando tiverem sido recuperadas com sucesso pelo sistema relevante e o Utilizador tiver sido informado dessa receção.
18.13 Além disso, quaisquer Instruções enviadas por si a terceiros apenas serão consideradas recebidas por esses terceiros nos termos das respetivas condições contratuais.
18.14 Reconhece e aceita, sem prejuízo das disposições dos presentes Termos, que quaisquer regras existentes na jurisdição onde se encontra relativas ao momento e local de envio e receção de comunicações eletrónicas não se aplicam à sua utilização dos Serviços da Aplicação Phi Wallet, salvo quando sejam de aplicação obrigatória.
18.15 A Phi Wallet não será responsável perante si por quaisquer perdas ou despesas sofridas caso não consiga executar uma Instrução por qualquer motivo, exceto quando tal resulte de negligência, fraude ou incumprimento doloso da nossa parte, ou devido a avaria ou falha de sistemas de transmissão ou comunicação que não seja imputável à Phi Wallet, ou ainda quando ocorra um atraso ou uma alteração das condições do mercado do ouro antes da conclusão da transação.
18.16 A Phi Wallet reserva-se o direito de cancelar ou anular ordens executadas a um preço manifestamente errado em resultado de um erro técnico, ou em caso de violação efetiva ou suspeita dos presentes Termos. A Phi Wallet informá-lo-á prontamente e reporá a sua Conta na situação em que estaria se a ordem não tivesse sido executada.
19. Comissões e impostos
19.1 A utilização dos Serviços da Aplicação Phi Wallet poderá estar sujeita a determinadas comissões que, quando aplicáveis, serão cobradas na sua Conta.
19.2 Comissões de transação
19.2.1 Serão cobradas Comissões pela compra e venda de Ouro.
19.2.2 Estas Comissões são apresentadas na Aplicação, separadamente da Cotação de Preço em Tempo Real, expressas em peso de ouro, antes de confirmar cada transação, e são cobradas automaticamente em todas as transações desta natureza.
19.3 Comissões de armazenamento
19.3.1 As Comissões de Armazenamento aplicam-se a todo o Ouro detido pelo Utilizador, doravante designado «reservas de ouro», e constituem uma obrigação independentemente de o titular ser uma pessoa singular, uma empresa ou uma instituição.
19.3.2 A Phi Wallet disponibiliza aos seus Utilizadores armazenamento gratuito das respetivas reservas de ouro durante um (1) ano.
19.3.3 Este período de um (1) ano começa na data em que o Ouro é creditado pela primeira vez no Saldo de Ouro do Utilizador. Aplica-se apenas uma vez por Utilizador e não se aplica a compras futuras nem a aumentos das reservas de ouro já detidas pelo Utilizador.
19.3.4 Após o termo do período de um (1) ano, nos termos dos números anteriores, serão cobradas Comissões de Armazenamento de Ouro à taxa anual de 0,5% das reservas de ouro do Utilizador, calculadas e debitadas mensalmente.
19.3.5 Todas as comissões serão debitadas automaticamente da Conta do Utilizador de forma periódica. As Comissões de Armazenamento são cobradas em Ouro, através do débito da quantidade correspondente no Saldo de Ouro do Utilizador.
19.3.6 A Phi Wallet poderá alterar o montante cobrado pelas Comissões de Armazenamento e/ou modificar, suspender ou alterar de outra forma o período de armazenamento gratuito, nos termos da Cláusula 6.
19.4 Comissões bancárias
19.4.1 A instituição bancária do Utilizador ou outro prestador de serviços de pagamento poderá cobrar comissões de transação e/ou outras comissões relacionadas com a transferência de fundos de e para a sua Conta.
19.4.2 Caso essas comissões sejam cobradas à Phi Wallet relativamente a depósitos ou levantamentos de moeda da Conta do Utilizador, a Phi Wallet deduzirá do montante transferido um valor equivalente às comissões em causa.
19.5 Incentivos e programa de referências
19.5.1 A Phi Wallet poderá oferecer incentivos, promoções ou reduções de comissões a determinados Utilizadores. As condições de cada incentivo ou promoção serão apresentadas na Aplicação antes da participação e passarão a fazer parte dos presentes Termos.
19.5.2 A Phi Wallet poderá operar um programa de referências ao abrigo do qual um Utilizador verificado («Referenciador») que convide uma pessoa que nunca tenha tido uma Conta («Utilizador Referenciado») poderá receber uma recompensa em Ouro, concedida gratuitamente pela Phi Wallet. A recompensa, as condições para a obter e a duração do programa serão comunicadas na Aplicação e poderão ser alteradas periodicamente. Aplicam-se as condições apresentadas na Aplicação no momento em que o Utilizador Referenciado cria uma Conta.
19.5.3 A recompensa só será creditada depois de cumpridas todas as condições aplicáveis, que incluem sempre a conclusão da verificação de identidade do Utilizador Referenciado. A recompensa só é concedida uma vez por Utilizador Referenciado, não podendo os Utilizadores existentes obter uma recompensa através da utilização de um código ou ligação de referência.
19.5.4 Só pode partilhar o seu código ou ligação de referência com os seus contactos pessoais. A partilha através de publicidade paga, em massa com pessoas que não conhece ou em qualquer contexto profissional ou comercial exige o consentimento prévio e escrito da Phi Wallet.
19.5.5 A Phi Wallet poderá recusar ou cancelar uma recompensa, debitar do seu Saldo de Ouro a quantidade correspondente a uma recompensa creditada indevidamente e suspender a sua participação ou a sua Conta nos termos da Cláusula 21, quando suspeite, com motivos razoáveis, de autorreferenciação, contas múltiplas ou falsas, violação da Cláusula 19.5.4 ou qualquer outra utilização abusiva do programa.
19.5.6 A Phi Wallet poderá alterar, suspender ou terminar o programa de referências em qualquer momento, mediante aviso na Aplicação. As recompensas relativamente às quais todas as condições tenham sido cumpridas antes desse aviso serão respeitadas.
19.5.7 As recompensas poderão constituir rendimento tributável no seu país de residência. É responsável por declará-las e pagar quaisquer Impostos devidos.
19.6 Todas as Comissões aplicáveis apresentadas na Aplicação Phi Wallet e no Site não incluem os impostos aplicáveis, sendo o montante efetivamente cobrado aumentado para refletir esses impostos.
19.7 A Phi Wallet poderá alterar ou modificar a estrutura de comissões ou quaisquer Comissões nos termos da Cláusula 6.
19.8 Se não concordar com uma alteração das Comissões, poderá encerrar a sua Conta nos termos da Cláusula 6.8.
19.9 O Utilizador é responsável pelo pagamento de todos os impostos e direitos locais que sejam ou possam vir a ser aplicáveis à compra, venda, transferência, entrega ou guarda de Ouro, bem como de quaisquer encargos associados.
20. Riscos
20.1 Tenha em atenção que a compra e a detenção de Ouro envolvem determinados riscos, nomeadamente:
20.1.1 Risco de volatilidade do mercado: o preço do Ouro pode subir ou descer, por vezes de forma acentuada e em períodos curtos, podendo vender o seu Ouro por um valor inferior ao que pagou por ele;
20.1.2 Risco de disponibilidade: a Phi Wallet é a única contraparte nas compras e vendas de Ouro efetuadas através da Aplicação. As compras poderão ficar temporariamente indisponíveis enquanto a Phi Wallet repõe o seu inventário de Ouro, e as compras ou vendas poderão sofrer atrasos ou ser suspensas em condições de mercado excecionais ou durante períodos de Indisponibilidade;
20.1.3 Risco de terceiros: os Serviços dependem de terceiros especializados selecionados pela Phi Wallet, como o Operador do Cofre, seguradoras, transportadoras e bancos. Uma falha de qualquer destes prestadores poderá atrasar o acesso ao seu Ouro ou aos seus fundos. A sua propriedade do Ouro não é afetada por uma falha do Operador do Cofre, nos termos da Cláusula 16.1.8, e a Phi Wallet continua a ser responsável pelos terceiros que utiliza, nos termos da Cláusula 26.6;
20.1.4 Risco jurídico e fiscal: alterações à Lei Aplicável ou às regras fiscais poderão afetar os Serviços ou o tratamento fiscal do seu Ouro.
20.2 Embora possamos disponibilizar dados históricos e/ou em tempo real sobre o preço do Ouro, incluindo gráficos apresentados na Aplicação Phi Wallet que mostram as variações de preço, esses dados e gráficos destinam-se exclusivamente a fins informativos.
20.3 Não fazemos quaisquer declarações relativamente à qualidade, adequação, utilidade ou integralidade desses dados ou gráficos, nos quais não deverá basear decisões de investimento.
20.4 A Phi Wallet não presta aconselhamento de investimento, fiscal, financeiro ou qualquer outro aconselhamento profissional. Qualquer conteúdo disponibilizado na Aplicação Phi Wallet e/ou no Site não deverá ser considerado como tal nem como substituto de aconselhamento de investimento ou financeiro adaptado às suas circunstâncias.
20.5 O conteúdo da Aplicação e do Site da Phi Wallet não constitui uma exposição exaustiva ou completa das matérias abordadas ou da legislação aplicável às mesmas.
20.6 O conteúdo da Aplicação Phi Wallet e do Website não deverá ser utilizado como fundamento para tomar decisões de investimento.
20.7 A sua Conta não é uma conta bancária nem uma conta de depósito. Os saldos em moeda fiduciária registados na sua Conta não vencem juros, e nem o seu saldo em moeda fiduciária nem o seu Ouro estão protegidos por qualquer indemnização garantida pelo Estado, sistema de garantia de depósitos ou sistema de indemnização dos investidores.
20.8 A Phi Wallet não é responsável por quaisquer perdas resultantes de alterações do preço do Ouro.
20.9 A Phi Wallet não detém nem controla as redes blockchain referidas na Cláusula 15.5. A indisponibilidade ou o mau funcionamento dessas redes não afeta o Livro de Registos, o seu Saldo de Ouro nem a sua propriedade do Ouro.
21. Limitação dos Serviços, cessação e encerramento da Conta
21.1 É expectável que, ocasionalmente, devido a fatores tecnológicos, atualizações de software programadas, operações de manutenção e fatores alheios ou inerentes ao nosso controlo, o Site, os Produtos ou outros Serviços possam sofrer interrupções temporárias («Indisponibilidade»).
21.2 As informações sobre períodos de manutenção programada podem ser consultadas no nosso Site.
21.3 As ordens em aberto serão mantidas durante o período de Indisponibilidade e processadas normalmente após o seu termo.
21.4 Após qualquer interrupção deste tipo, as condições e os preços de mercado poderão ser diferentes dos existentes antes da interrupção.
21.5 Sem prejuízo da Lei Aplicável:
21.5.1 A Phi Wallet poderá, sem incorrer em responsabilidade perante si, recusar, suspender, cancelar, reverter, anular ou executar parcialmente qualquer Instrução de compra, venda, transferência, oferta ou entrega, ou reverter, cancelar, recuperar ou recusar uma recompensa, bónus ou incentivo, incluindo, entre outros, nas seguintes situações:
21.5.1.1 Em caso de violação dos presentes Termos ou de quaisquer outras condições aplicáveis por si;
21.5.1.2 Para cumprir a Lei Aplicável;
21.5.1.3 Se a Phi Wallet suspeitar, com motivos razoáveis, que uma transação efetuada pelo cliente está potencialmente relacionada com atividades ilegais, incluindo, entre outras, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e atividades fraudulentas;
21.5.1.4 Para corrigir os efeitos de qualquer defeito ou comprometimento de um sistema de informação utilizado pela Phi Wallet;
21.5.1.5 Quando tal resulte da sua política de controlo interno e do perfil de atividade razoavelmente previsível para o tipo de cliente a que pertence;
21.5.1.6 Quando uma ordem ou transação tenha sido executada a um valor manifestamente errado, nos termos da Cláusula 18.16; ou
21.5.1.7 Quando o cliente esteja a abusar intencionalmente dos serviços e produtos da Phi Wallet, ou pratique atos destinados a difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou, de outra forma, violar os direitos da Phi Wallet e/ou dos seus colaboradores.
21.5.2 A Phi Wallet reserva-se o direito de suspender, restringir ou cessar o seu acesso a qualquer um ou a todos os nossos Serviços e de desativar a sua Conta, incluindo, sem limitação, quando:
21.5.2.1 Consideremos, com motivos razoáveis, que tal é exigido pela Lei Aplicável ou por um tribunal ou outra autoridade a que estejamos sujeitos em qualquer jurisdição; exista suspeita razoável de que poderá estar a violar os presentes Termos ou a tentar contorná-los; exista suspeita razoável de que uma transação é fraudulenta ou enganosa; exista suspeita razoável de que a sua Conta foi comprometida ou de que os Serviços estão a ser utilizados de forma fraudulenta ou não autorizada; exista suspeita razoável de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro; exista suspeita razoável de que está a realizar atividades fraudulentas ou ilegais; ou quando o próprio ou a sua Conta sejam objeto de litígio, investigação ou procedimento governamental pendente.
21.5.2.2 Se decidirmos suspender, restringir ou cessar o seu acesso aos nossos Serviços nos termos desta cláusula, notificá-lo-emos da decisão e dos respetivos motivos, na medida em que tal não seja ilegal.
21.5.2.3 As suspensões, restrições ou cessações da utilização dos nossos Serviços serão revertidas quando deixarem de existir os motivos que lhes deram origem. Não temos qualquer obrigação de executar transações suspensas, revertidas ou terminadas ao mesmo preço ou nas mesmas condições.
21.5.3 O disposto acima poderá aplicar-se a todos os Utilizadores, a um grupo específico ou a qualquer Utilizador individual dos Serviços e Produtos da Phi Wallet. Não garantimos que qualquer conteúdo, componente e/ou funcionalidade esteja sempre disponível nos Serviços e/ou Produtos da Phi Wallet.
21.6 Tenha em atenção que as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos continuam em vigor em caso de suspensão ou cessação nas circunstâncias acima descritas.
21.7 Não terá direito a qualquer pagamento, compensação ou indemnização da nossa parte em relação a qualquer suspensão, reversão ou cessação da sua utilização dos serviços e/ou produtos da Phi Wallet efetuada nos termos dos presentes Termos.
21.8 Qualquer limitação, suspensão ou cessação da sua utilização dos Serviços da Aplicação Phi Wallet, por qualquer motivo, não o isenta de responsabilidades ou obrigações já constituídas à data dessa limitação, suspensão ou cessação.
21.9 Os nossos direitos de limitação, suspensão e cessação previstos nos presentes Termos não prejudicam quaisquer outros direitos ou meios de tutela de que possamos dispor, ao abrigo dos presentes Termos, da Lei Aplicável ou de outra forma.
21.10 Se pretender cessar o acesso e a utilização de qualquer Serviço da Phi Wallet ou encerrar a sua Conta, poderá fazê-lo em qualquer momento, sem custos, mediante pedido através da Aplicação ou por correio eletrónico para support@phiwallet.com.
21.11 Se, no momento do pedido de encerramento da Conta, existirem obrigações pendentes ou transações por concluir, a Phi Wallet processará o pedido de encerramento depois de essas obrigações terem sido cumpridas e essas transações concluídas.
21.12 Se permanecer um saldo na sua Conta suspensa ou encerrada, tem direito a recuperar o seu Ouro, através de venda, transferência ou entrega, e o seu saldo em moeda fiduciária, salvo se estivermos legalmente impedidos ou proibidos por decisão judicial de libertar o respetivo Ouro ou moeda fiduciária, ou se existirem motivos razoáveis para suspeitar que esses ativos foram obtidos através de fraude, por meios ilegais ou em ligação com atividades criminosas. Nestes casos, trataremos os ativos em conformidade com a Lei Aplicável. Se tiver dúvidas sobre esta cláusula, contacte-nos através de support@phiwallet.com.
21.13 Sem prejuízo da Lei Aplicável, poderemos, em qualquer momento e mediante aviso adequado:
21.13.1 Deduzir qualquer montante que lhe devamos de qualquer montante que nos deva; ou
21.13.2 Recuperar qualquer montante que nos seja devido por si, desde que a obrigação esteja vencida e seja exigível.
21.14 Após recebermos um pedido de encerramento de Conta, poderemos impedir novas compras na sua Conta, permitindo apenas que venda, transfira ou solicite a entrega do seu Ouro e levante os fundos disponíveis remanescentes associados à Conta.
21.15 O encerramento da Conta não afeta quaisquer direitos ou obrigações constituídos antes da data do encerramento.
21.16 A sua Conta só poderá ser encerrada depois de todo o Ouro registado no seu Saldo de Ouro ter sido vendido, transferido ou entregue, de todos os fundos em moeda fiduciária terem sido levantados e de não existir qualquer oferta, transação ou outra obrigação pendente. Até que estas condições sejam cumpridas, a sua Conta permanecerá aberta e os presentes Termos, incluindo as Comissões de Armazenamento, continuarão a aplicar-se. Uma vez cumpridas essas condições, a Phi Wallet encerrará normalmente a sua Conta no prazo de sete (7) dias a contar do pedido. Após o encerramento, a Phi Wallet conservará os seus dados e registos durante os períodos exigidos pela Lei Aplicável, conforme descrito na Política de Privacidade.
22. Propriedade intelectual e industrial
22.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual decorrentes dos Serviços ou com eles relacionados pertencem à Phi Wallet.
22.2 A Phi Wallet conserva todos os direitos de propriedade industrial, intelectual, direitos de autor e direitos conexos relativos à marca Phi Wallet, à Aplicação Phi Wallet e a todos os seus componentes, incluindo qualquer documentação, procedimentos, atualizações ou desenvolvimentos promovidos.
22.3 Reconhece e aceita que:
22.3.1 As marcas e os logótipos da Phi Wallet, bem como quaisquer outros logótipos, marcas de serviço, nomes de produtos e outros sinais distintivos utilizados na Aplicação, são propriedade da Phi Wallet ou de licenciantes terceiros, sendo conjuntamente designados por «Marcas»;
22.3.2 Os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços da Aplicação pertencem-nos ou são utilizados ao abrigo de licenças concedidas por licenciantes terceiros; e
22.3.3 Para além da licença expressamente concedida nos presentes Termos, não lhe são concedidos quaisquer outros direitos relativamente às Marcas, à Aplicação ou aos Serviços da Aplicação.
22.4 Reconhece expressamente que nenhuma parte da Aplicação pode ser reproduzida, distribuída, republicada, exibida, divulgada, ligada por hiperligação, transmitida, adaptada, modificada para criar obras derivadas ou explorada comercialmente de qualquer outra forma ou por qualquer meio, nem armazenada num sistema de recuperação de informação, sem a nossa autorização prévia e escrita.
22.5 Os nomes de produtos e serviços de terceiros mencionados no Site, na Aplicação, nos Produtos, nos Serviços ou nos Materiais poderão constituir marcas comerciais e marcas de serviço das respetivas empresas, sendo propriedade exclusiva dos seus titulares. Não podem ser utilizados publicamente sem o consentimento expresso e escrito dos respetivos proprietários e/ou titulares.
22.6 Reconhece e aceita que somos proprietários e/ou fomos autorizados pelos titulares terceiros da propriedade intelectual relevante a utilizar as marcas, os direitos de autor, as patentes, os desenhos e os direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza e forma presentes no Site e nos Serviços.
23. Comentários, questões e reclamações
23.1 Se tiver comentários ou questões, contacte-nos através de support@phiwallet.com.
23.2 Pode apresentar uma reclamação gratuitamente através da Aplicação ou por correio eletrónico para complaint@phiwallet.com. Confirmaremos a receção da reclamação e responderemos dentro dos prazos estabelecidos na nossa Política de Reclamações.
23.3 Pode igualmente apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
23.4 Se for um Consumidor e a sua reclamação não for resolvida de forma satisfatória, poderá submeter o litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC, www.cniacc.pt). Estão disponíveis mais informações no Portal do Consumidor português, em www.consumidor.gov.pt.
23.5 Se for um Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, poderá também obter assistência junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país.
24. Avisos e comunicações
24.1 Ao utilizar os Serviços da Aplicação Phi Wallet, aceita que lhe possamos enviar avisos ou outras comunicações relacionadas com a sua utilização dos Serviços da Aplicação através de:
24.1.1 Correio eletrónico, para o endereço fornecido por si;
24.1.2 Mensagem SMS;
24.1.3 Chamada telefónica, para o número fornecido por si; ou
24.1.4 Publicação no Site e/ou na Aplicação.
24.2 Apenas lhe enviaremos comunicações de marketing de acordo com as suas preferências e a Lei Aplicável. Pode cancelar a subscrição dessas comunicações em qualquer momento.
24.3 Os avisos e/ou comunicações dirigidos à Phi Wallet deverão ser enviados por via eletrónica para support@phiwallet.com, salvo disposição em contrário nos presentes Termos.
24.4 Qualquer das Partes poderá alterar o endereço para o qual devem ser enviados os avisos, mediante comunicação escrita à outra Parte nos termos desta disposição.
24.5 Os avisos consideram-se eficazes no momento da sua entrega.
24.6 Os avisos enviados por correio eletrónico consideram-se entregues:
24.6.1 Uma (1) hora após o envio, se forem enviados durante o horário de expediente do destinatário; ou
24.6.2 Caso contrário, às 9h00, hora local do destinatário, do Dia Útil seguinte.
24.7 Os avisos publicados no Site consideram-se comunicados no momento da publicação.
24.8 Os avisos enviados por qualquer outro meio consideram-se comunicados no momento da sua receção.
24.9 Qualquer aviso devidamente endereçado que seja recusado, não reclamado ou não entregue será considerado eficaz a partir da primeira data em que seja recusado ou considerado não entregável pelos serviços postais, transportadora, servidor de correio eletrónico, prestador de serviços ou serviço de entrega expresso.
24.10 As comunicações enviadas por correio eletrónico não são cifradas de ponta a ponta. Não envie palavras-passe ou outras informações sensíveis por correio eletrónico.
24.11 As mensagens e outros conteúdos que nos envie através do Site ou dos Serviços poderão ser consultados pelos nossos colaboradores autorizados e prestadores de serviços para efeitos de tratamento do seu pedido.
24.12 Todas as comunicações são tratadas em conformidade com a nossa Política de Privacidade e a Lei Aplicável.
25. Exclusão de garantias e garantias implícitas
25.1 Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem enquanto Consumidor ao abrigo da Lei Aplicável, incluindo as garantias legais aplicáveis a bens e serviços, que não são excluídas nem limitadas pelos presentes Termos, ao utilizar o Site, os Produtos, os Materiais ou os Serviços, o Utilizador reconhece e aceita que:
25.1.1 Utiliza esses recursos por sua conta e risco;
25.1.2 Qualquer material e/ou dado descarregado ou obtido de outra forma através da utilização do Site, dos Produtos, dos Serviços ou de quaisquer Materiais é obtido ao seu critério e por sua conta e risco;
25.1.3 O Site, os Produtos, os Serviços e os Materiais, bem como todos os conteúdos neles incluídos, são disponibilizados «tal como estão», sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade ou não violação de direitos, na medida permitida pela Lei Aplicável;
25.1.4 A Phi Wallet não declara nem garante que o Site, os Produtos, os Materiais, os Serviços ou quaisquer conteúdos neles incluídos sejam ininterruptos, pontuais, seguros ou isentos de erros;
25.1.5 A Phi Wallet não pode garantir, nem garante, que os ficheiros disponíveis para descarregamento na Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Troia ou outros códigos que possam apresentar características contaminantes ou destrutivas;
25.1.6 A Phi Wallet não assume qualquer responsabilidade pela sua utilização da Internet em ligação com o Site, a Aplicação, os Produtos e os Serviços;
25.1.7 A Phi Wallet não presta quaisquer declarações ou garantias relativamente ao valor futuro do Ouro.
25.2 As garantias e declarações expressamente previstas nos presentes Termos, juntamente com aquelas que não podem ser excluídas ao abrigo da Lei Aplicável, são as únicas garantias e declarações prestadas pela Phi Wallet relativamente aos presentes Termos, ao Site, aos Produtos e aos Serviços.
25.3 Nenhuma destas garantias ou declarações se estende a terceiros.
26. Limitação de responsabilidade
26.1 Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Phi Wallet por: (a) morte ou lesões pessoais causadas por negligência; (b) fraude, conduta dolosa ou negligência grosseira da Phi Wallet ou das pessoas que utiliza para cumprir as suas obrigações; (c) perda ou dano do seu Ouro enquanto estiver sob custódia da Phi Wallet ou do Operador do Cofre, salvo quando resulte de um Evento de Força Maior; ou (d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da Lei Aplicável.
26.2 Reconhece que o acesso e a utilização do Website e dos Serviços, incluindo a Aplicação Phi Wallet, são efetuados através de sistemas informáticos e redes de comunicação que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou de conceção.
26.3 Embora a Phi Wallet procure tornar segura a utilização dos seus serviços, não pode garantir, nem declara ou garante, que os serviços estejam livres de vírus ou de outros componentes nocivos.
26.4 Sem prejuízo da Cláusula 26.1 e na medida permitida pela Lei Aplicável, a Phi Wallet, os seus licenciantes, agentes, fornecedores e prestadores de serviços não serão, em caso algum, responsáveis perante o Utilizador por danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por danos resultantes do incumprimento, pelo Utilizador, das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos, incluindo, por exemplo:
26.4.1 Perda de lucros, perda de informações, interrupção da atividade, perda de receitas ou perda de reputação comercial, que possam resultar da utilização, utilização indevida ou impossibilidade de utilização do Site, dos Produtos, dos Serviços ou de quaisquer materiais neles incluídos;
26.4.2 Danos ou interrupções causados por vírus informáticos, spyware, cavalos de Troia, worms ou outro software malicioso que possa afetar o seu computador ou outro equipamento, ou por ataques de phishing, falsificação de identidade ou outros ataques, quando a Phi Wallet tenha adotado medidas de segurança adequadas;
26.4.3 Qualquer perda de valor da Conta do Utilizador, do Ouro ou da moeda fiduciária resultante da suspensão ou do encerramento da Conta nos termos dos presentes Termos, ou de qualquer apreensão ou perda de bens determinada por uma autoridade governamental.
26.5 Sem prejuízo da Cláusula 26.1, nem a Phi Wallet nem qualquer terceiro que atue em seu nome será responsável perante si por qualquer cessação do seu acesso a qualquer parte do Site, da Aplicação, dos Produtos ou dos Serviços efetuada nos termos dos presentes Termos.
26.6 A Phi Wallet é responsável pelos atos e omissões dos terceiros que utiliza para prestar os Serviços nos mesmos termos em que responde pelos seus próprios atos e omissões, em conformidade com a Lei Aplicável.
26.7 O Utilizador é responsável por manter a segurança dos seus próprios dispositivos e ambiente informático, incluindo a utilização regular de software de deteção e prevenção de software malicioso.
26.8 O Utilizador deve também estar ciente de que o correio eletrónico e outros serviços de comunicação são vulneráveis a ataques de falsificação de identidade e phishing, devendo agir com cautela ao analisar mensagens que aleguem ser provenientes da Phi Wallet.
26.9 Recomendamos que inicie sempre sessão na sua Conta através da Aplicação Phi Wallet ou que nos contacte caso tenha dúvidas sobre a autenticidade de qualquer comunicação ou aviso.
26.10 Se não for um Consumidor, e sem prejuízo da Cláusula 26.1, a nossa responsabilidade máxima total agregada por danos diretos ao abrigo dos presentes Termos não excederá o total das Comissões pagas por si pela utilização do Site, da Aplicação, dos Produtos ou dos Serviços durante os três (3) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
26.11 Caso determinadas jurisdições proíbam a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, a limitação acima poderá não lhe ser aplicável, total ou parcialmente.
26.12 Os nossos registos relativos a todas as matérias relacionadas com a sua utilização dos Serviços, incluindo o Livro de Registos e o seu Histórico de Transações, constituem prova dessas matérias, sem prejuízo do seu direito de demonstrar o contrário.
27. Força Maior
27.1 A Phi Wallet não será responsável pelo incumprimento de quaisquer obrigações previstas nos presentes Termos quando este resulte de acontecimentos fora do seu controlo razoável. O prazo para cumprir essas obrigações será prorrogado por um período equivalente à duração desses acontecimentos.
27.2 Os acontecimentos fora do controlo da Phi Wallet incluem, entre outros:
27.2.1 Fenómenos naturais, guerra, motins, incêndios, embargos, distúrbios civis, greves, conflitos laborais, falências bancárias, perturbação ou suspensão do mercado do ouro, inundações, terramotos, furacões, tempestades tropicais ou outras catástrofes naturais ou acidentes graves, pandemias, regulamentação ou restrições governamentais, atos de autoridades civis ou militares ou terrorismo, falhas de infraestruturas de telecomunicações ou de fornecimento de energia e ciberataques, na medida em que tais acontecimentos não pudessem ter sido evitados pela Phi Wallet através de precauções razoáveis, incluindo medidas de segurança adequadas, planos de continuidade da atividade e supervisão dos seus prestadores de serviços.
27.3 Se entrar em vigor qualquer lei, regulamento, regra ou decisão de uma organização autorreguladora, ou qualquer portaria de âmbito internacional, estatal ou local, que altere substancialmente a nossa capacidade de disponibilizar o Site, a Aplicação, os Produtos ou os Serviços descritos nos presentes Termos, teremos o direito de cessar os presentes Termos mediante aviso, se tal for razoavelmente possível, com efeitos a partir da data mais tardia entre:
27.3.1 A data a partir da qual deixarmos de poder prestar os nossos Serviços nos termos aqui previstos; ou
27.3.2 Trinta (30) dias após o aviso, quando possível.
27.4 Neste caso, as Cláusulas 21.12 e 21.16 aplicam-se ao seu Ouro e ao seu saldo em moeda fiduciária.
28. Outras jurisdições
28.1 Não declaramos que o Site, a Aplicação, os Produtos e os Serviços sejam adequados ou estejam disponíveis para utilização noutros locais. É proibido o acesso a partir de territórios onde o respetivo conteúdo ou funcionamento possa ser ilegal.
28.2 Quem optar por aceder ao Site, à Aplicação, aos Produtos ou aos Serviços a partir desses locais fá-lo por sua iniciativa e é exclusivamente responsável por determinar se cumpre toda a legislação local aplicável.
29. Divisibilidade
29.1 Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou organismo administrativo com competência para o efeito, essa invalidade ou inexequibilidade não afetará as restantes disposições dos presentes Termos, que continuarão plenamente em vigor na medida em que não sejam afetadas.
29.2 A disposição em causa será alterada e interpretada de modo a concretizar, tanto quanto possível, os seus objetivos, dentro dos limites da legislação aplicável.
30. Renúncia
30.1 Os presentes Termos não poderão ser objeto de renúncia, total ou parcial, salvo acordo escrito entre as Partes.
30.2 A renúncia a qualquer direito ou meio de tutela não será considerada uma renúncia a qualquer direito ou meio de tutela posterior.
30.3 O exercício isolado ou parcial de qualquer direito ou meio de tutela previsto nos presentes Termos ou na lei não impedirá nem restringirá o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou meio de tutela.
30.4 O atraso no cumprimento ou o incumprimento, total ou parcial, de qualquer disposição dos presentes Termos por qualquer das Partes não será interpretado como uma renúncia a quaisquer outros direitos dessa Parte decorrentes da violação ou de qualquer violação posterior dos presentes Termos. Nenhum direito, poder ou meio de tutela conferido ou reservado a qualquer Parte ao abrigo dos presentes Termos exclui qualquer outro direito, poder ou meio de tutela de que essa Parte disponha, sendo todos esses direitos, poderes e meios de tutela cumulativos.
31. Indemnização por danos
31.1 Se não for um Consumidor, concorda, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Phi Wallet, a sua sociedade-mãe, afiliadas e subsidiárias, bem como os respetivos administradores, dirigentes, acionistas, membros, sócios, advogados, colaboradores, agentes e prestadores de serviços, relativamente a quaisquer reclamações, incluindo reclamações de terceiros, exigências, ações, perdas, responsabilidades, despesas e custos, incluindo honorários razoáveis de advogados e quaisquer coimas, taxas ou sanções impostas por uma autoridade reguladora, que resultem direta ou indiretamente de, ou estejam relacionados com:
31.1.1 A violação de qualquer disposição dos presentes Termos por si;
31.1.2 A falta de fornecimento de informações completas, exatas e atualizadas em qualquer momento anterior ou posterior à cessação dos Serviços da Phi Wallet;
31.1.3 A utilização indevida do Site, dos Produtos, dos Serviços ou dos Materiais por si ou sob a sua autoridade;
31.1.4 Qualquer inquérito regulatório, ação judicial, litígio, disputa ou investigação decorrente da sua conduta relacionada com a sua Conta, os Produtos ou os Serviços; e
31.1.5 A violação de quaisquer Leis Aplicáveis ou regulamentos de qualquer jurisdição, ou dos direitos de terceiros.
31.2 Qualquer utilização do Site e dos Serviços, em particular da Aplicação Phi Wallet, para fins diferentes dos autorizados nos presentes Termos, incluindo a cópia total ou parcial, poderá sujeitá-lo a responsabilidade civil e/ou criminal, conforme aplicável, e à obrigação de indemnizar a Phi Wallet pelos danos causados.
31.3 A Phi Wallet notificá-lo-á por correio eletrónico ou por outro meio adequado de qualquer reclamação ou processo desta natureza e cooperará razoavelmente, a expensas próprias, na defesa dessa reclamação ou processo.
31.4 A Phi Wallet reserva-se o direito de participar na defesa de qualquer reclamação deste tipo ou de escolher o seu próprio representante legal, mas não é obrigada a fazê-lo.
31.5 Se for um Consumidor, a Cláusula 31.1 não lhe é aplicável. Será responsável perante a Phi Wallet pelos danos causados pela violação dos presentes Termos ou da Lei Aplicável, nos termos das regras gerais de direito.
32. Direito de compensação
32.1 Na medida permitida por lei e após lhe enviar um aviso, a Phi Wallet poderá compensar quaisquer montantes vencidos e exigíveis por si ao abrigo dos presentes Termos, incluindo Comissões, com os fundos ou o Ouro existentes na sua Conta.
33. Lei aplicável e jurisdição
33.1 Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
33.2 Se for um Consumidor, esta escolha da lei aplicável não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual.
33.3 Caso surja um litígio entre as Partes decorrente dos presentes Termos e Condições ou com eles relacionado, as Partes procurarão, em primeiro lugar e de boa-fé, resolver o litígio, incluindo através do procedimento de reclamações descrito na Cláusula 23.
33.4 Se for um Consumidor, poderá também submeter o litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios, conforme descrito na Cláusula 23.4. O recurso a essas entidades é voluntário e não impede qualquer das Partes de submeter o litígio aos tribunais.
33.5 Se for um Consumidor, poderá instaurar uma ação contra a Phi Wallet nos tribunais portugueses ou nos tribunais do local onde esteja domiciliado. A Phi Wallet apenas poderá instaurar uma ação contra si nos tribunais do local onde esteja domiciliado.
33.6 Se não for um Consumidor, os tribunais de Lisboa, Portugal, terão competência exclusiva para resolver quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos.
33.7 As reclamações estão sujeitas aos prazos de prescrição previstos na Lei Aplicável.
34. Direitos de terceiros
34.1 Com exceção das entidades pertencentes ao grupo Phi Wallet relativamente à Cláusula 31, qualquer pessoa que não seja parte nos presentes Termos não tem o direito de exigir o cumprimento de qualquer parte ou da totalidade dos mesmos.
35. Sobrevivência das disposições
35.1 Todas as disposições dos presentes Termos que, pela sua natureza, devam produzir efeitos para além da cessação dos mesmos continuarão em vigor após essa cessação.
36. Aceitação
36.1 Ao selecionar o botão de confirmação da criação da Conta, confirma que aceita os presentes Termos. A Phi Wallet disponibilizou-lhe os Termos antes da aceitação e esclarecerá, mediante pedido, quaisquer das suas disposições através do endereço support@phiwallet.com.