Termos e Condições

Termos e Condições Gerais do Site, Serviços e App Phi Wallet

Última atualização: Dezembro, 6, 2022

Notas preliminares.
Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular a forma como a Phi Wallet, Unipessoal Lda., (“Phi Wallet”) procede ao fornecimento de serviços relacionados com a venda, compra, transferência e armazenamento de Ouro através da Aplicação Phi Wallet (“App” e/ou “App Phi Wallet”) e qualquer um dos serviços fornecidos pela Phi Wallet (“Serviços”), e a fornecer ao Cliente informação acerca da Phi Wallet, a forma de alteração ou finalização do contrato, resolução de litígios e outras informações relevantes.
Embora os presentes Termos representem os principais Termos e Condições com respeito ao Site, Produtos e Serviços disponibilizados pela Phi Wallet, existem diretrizes e regras adicionais que se consideram aqui incorporadas por referência, incluindo a Política de Privacidade, Política Anti-Lavagem de Dinheiro, Política de Cookies, Política de Reclamações (“conjuntamente, os “Termos”), conforme aplicável, que podem ser encontrados no nosso Site e App.
Se existir qualquer conflito entre o disposto nos Termos e em qualquer uma das Políticas acima mencionadas, quando aplicável, prevalecerá o disposto nas Políticas, exceto se previsto de outra forma.
O Utilizador deverá ler atentamente o conteúdo dos Termos, na medida em que estes contém as disposições que regulam os seus direitos e obrigações legais quanto, nomeadamente mas não se limitando a, ao acesso e utilização do Site, Produtos e Serviços Phi Wallet, devendo certificar-se de que os compreende e de que está ciente dos mesmos.
Se não compreender os disposto nos Termos, deverá consultar um Advogado ou quem esteja legalmente habilitado para o efeito.
Qualquer pergunta ou comentários sobre quaisquer dos nossos Serviços e/ou Produtos podem ser endereçadas para: contact@phiwallet.com.
Definições.

“App Phi Wallet” (ou “App”) significa o software de aplicação móvel desenvolvido, detido e lançado pela Phi Wallet e disponível para download para Android ou Apple iOS, incluindo todo o conteúdo e serviços listados na Cláusula 13. e disponibilizados no ou através do mesmo, e toda e qualquer actualização, suplemento, lançamento e versão dos mesmos;

"Ativos Digitais" significa fichas criptográficas (“tokens”), moedas digitais, moedas virtuais ou bens digitais de qualquer tipo que não se enquadrem na classificação de um instrumento financeiro.

"Cláusula(s)" significa cada disposição ou secção numerada destes Termos;

"Conta" significa a sua conta para utilização do Site da Phi Wallet, Serviços e Produtos, incluindo a aplicação;

"Conteúdo de Serviço" significa dados, informações, materiais, anúncios, texto, áudio, vídeo, gráficos, software e outros conteúdos no Site, Produtos e Serviços, incluindo na App, disponibilizados pela Phi Wallet;

"Dados pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;

"Dias úteis" significa qualquer dia da semana, à exceção de sábado, domingo e feriado;

"Dispositivo Habilitado" significa as comunicações móveis ou outro dispositivo registado com sucesso pelo Utilizador para utilização em ligação com a Phi Wallet App, Serviços e/ou Produtos relacionados;

"Evento(s) de Força Maior" tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 27. “Força Maior”;

"Histórico de Transações" significa registos de todas as transações e quaisquer detalhes relevantes para tal transações na Carteira de Digital do Utilizador;

"Impostos" significa quaisquer impostos, direitos ou taxas que tenham sido cobrados, pagos ou retidos por qualquer razão relacionada com a sua utilização dos Serviços ao abrigo de qualquer Lei Aplicável;

"Incluir" significa incluir sem limitações;

"Instruções" significa todas as informações, instruções, comunicações, ordens ou mensagens (incluindo as relativas a pagamentos, transferências ou outras transacções) que lhe possam ser dirigidas;

"LBMA" significa a London Bullion Market Association.

"Lei Aplicável" significa qualquer lei, regra, estatuto, legislação subordinada, regulamento, acto, ordem, portaria, protocolo, código, directriz, tratado, política, aviso, direcção ou tribunal, sentença arbitral, administrativa, ministerial ou departamental, sentença, decreto, tratado, directiva ou outro requisito ou directriz publicada ou em vigor a qualquer momento que se aplique ou se destine a governar ou regular qualquer pessoa (incluindo todas as partes nestes Termos), propriedade, transacção, actividade, evento ou outro assunto, incluindo qualquer regra, ordem, julgamento, directiva ou outro requisito ou directriz emitida por qualquer autoridade governamental ou reguladora.

"London Good Delivery" tem o significado que lhe é atribuído pela LBMA, tal como pode ser atualizado de tempos a tempos.

"Marca(s)" terá o significado atribuído ao termo na Cláusula 22.

"Materiais" significa, colectivamente, as imagens e conteúdo do Site, incluindo, mas não se limitando a, texto, software, imagens, gráficos, dados, mensagens, dados de mercado ou qualquer outra informação, e qualquer outro conteúdo do Site pertencente, operado, licenciado ou controlado pela Empresa.

"nós/nosso" significa a Phi Wallet.

"Ouro" significa ouro físico que cumpre o Padrão da Cadeia de Integridade, tal como estabelecido pela LBMA.

"Ouro alocado" significa uma barra de ouro de refinarias cujas barras foram acreditadas pela LBMA e mantidas num cofre de ouro, e identificáveis por um número de série único, peso e percentagem de pureza.

"Ouro não alocado" significa depósitos de ouro detidos por uma instituição aprovada pela LBMA, que é uma responsabilidade de tal instituição, através da qual o detentor de ouro não alocado possui um crédito sobre um saldo equivalente de ouro;

"Parte" significa o utilizador ou a Phi Wallet, sendo ambos conjuntamente designados como “Partes”;

“Phi Wallet” significa Phi Wallet, Unipessoal Lda, uma sociedade de responsabilidade limitada com sede na Avenida da Liberdade, 262, r/c esquerdo, com o registo único e o número de contribuinte 516547186;

"Plataforma" significa a plataforma de software online operada pela Phi Wallet para a emissão e resgate de tokens.

"Produtos" significa os produtos, plataformas e tecnologia que a Phi Wallet fornece aos utilizadores.

“Política de Privacidade” significa a Política de Privacidade que se encontra disponível no site e App.

"Serviços" significa os serviços e outras ações que a Phi Wallet fornece aos utilizadores através dos produtos.

"Serviços App Phi Wallet" refere-se ao Conteúdo do Serviço e todas as características, serviços, conteúdo e aplicações relacionadas descritas na Cláusula 4, que a Phi Wallet pode disponibilizar-lhe na Phi Wallet App de tempos a tempos no que respeita aos seus Ativos Digitais;

"Site" significa o website em www.phiwallet.com e qualquer outro gerido pela Phi Wallet.

"Taxas" significam todas as taxas impostas por nós para a utilização da Phi Wallet App Services e/ou da Phi Wallet Asset Digital;

"Termos" ou "T&Cs" terão o significado atribuído ao termo na Cláusula 3;

"Transacção" significa Transferência de Ativos Digitais, Conversão de Ativos Digitais ou Fiat para Ativos Digitais, inclusive para efeitos de conformidade com a Lei Aplicável.

"Transação não autorizada” significa uma Transacção ou um Levantamento Fiat que não é autorizado por si. Para evitar dúvidas, uma Transacção ou um Levantamento Fiat que seja autorizada e/ou iniciada pelo Contratante como resultado de erro, coação, fraude, representação enganosa, indução, etc. não constituirá uma Transação Não Autorizada.

"Troca" significa a troca criptográfica de ativos detidos e geridos por nós.

"Utilizador" ou "Cliente" significa alguém que se regista junto da Phi Wallet para aceder ao site, serviços e produtos por qualquer forma permitida.

“você/vós/vos/seu” significa o indivíduo que é o utilizador dos serviços da Phi Wallet.

Base Contratual.
Estes Termos (incluindo a Política de Privacidade, Compliance, Cookies, e Reclamações, entre outros que lhe são disponibilizados e fazem parte integrante dos presentes Termos), constituem o acordo na íntegra e um contrato vinculativo entre as Partes no que diz respeito ao seu objecto e substituem e põem de lado todas as outras representações, acordos, entendimentos e acordos prévios relativos ao mesmo objecto, (quer sejam orais ou escritos, expressos ou implícitos).
Quaisquer amostras, desenhos, material descritivo ou publicidade emitidos pela Phi Wallet e quaisquer ilustrações e/ou descrições dos Serviços contidos no Site ou na App Phi Wallet ou outro material impresso são emitidos ou publicados com a única finalidade de dar uma ideia aproximada dos Serviços neles descritos. Não fazem parte do Contrato nem têm qualquer força contratual.
O Cliente deve concordar com o conteúdo dos presentes Termos antes de prosseguir com a utilização do Site, Produtos e/ou Serviços Phi Wallet, através dos quais ficará contratualmente vinculado, nos termos do presente.
Aceitação expressa:
A concordância com os Termos e outra documentação contratual da Phi Wallet é manifestada pelo ato de clicar na caixa de verificação adjacente e associada à expressão "Concordo" ou alguma expressão semelhante que signifique a mesma coisa; ou
A conclusão com sucesso o seu processo de inscrição/registo como utilizador dos Serviços e, em particular, da App Phi Wallet.
Aceitação tácita:
Ao aceder e/ou utilizar, ou por qualquer outra forma permitida, interagir com o Site, os Produtos e Serviços Phi Wallet, considera-se que o Cliente leu e concordou legalmente com o disposto nestes Termos e com a sua vinculação à totalidade dos mesmos.
Se não concordar ou não aceitar a totalidade ou parte dos presentes Termos deve suspender imediatamente o acesso e a utilização de todos os serviços e produtos Phi Wallet.
O Utilizador reconhece que, ao concordar com estes Termos, não se baseia em qualquer declaração, representação, garantia, ou entendimento para além dos expressamente estabelecidos nestes Termos.
Exceto conforme estabelecido nos presentes Termos, nenhuma variação dos mesmos será efetiva, a menos que seja acordada por escrito e assinada pelas partes (ou pelos seus representantes autorizados).
Recomendamos que revisite esta página periodicamente e guarde a última cópia destes Termos para os seus registos.
Traduções.
Estes Termos são criados na Língua Inglesa, sendo disponibilizada uma tradução em Língua Portuguesa.
Todas as comunicações serão feitas em Língua Inglesa, incluindo quaisquer avisos ou informações transmitidas, exceto quando expressamente proibido por lei.
A Phi Wallet poderá disponibilizar tanto o conteúdo dos presentes Termos como as comunicações em outras línguas, sendo disso dado conhecimento ao utilizador.
No caso de os presentes Termos ou qualquer parte dos mesmos serem traduzidos (para qualquer processo, para conveniência do utilizador ou não) para qualquer outra língua, ou no caso de conflito entre o conteúdo dos Termos em língua Inglesa e qualquer outra língua em que se encontrem traduzidos prevalecerá o texto em língua inglesa, excepto quando expressamente proibido por lei.
Cabeçalhos; Títulos.
Todos os cabeçalhos e/ou títulos são apenas para conveniência de referência e não afetam o significado, construção ou efeito legal dos presentes Termos.
Revisões; Modificações.
O teor dos presentes Termos pode sofrer alterações e revisões. A Phi Wallet reserva-se o direito de proceder a essas revisões e modificações, quando achar que as mesmas sejam apropriadas ou pertinentes, e o utilizador concorda que esse direito pertence unilateralmente à Phi Wallet.
A versão atualizada destes Termos incluirá uma nova data de "última modificação" no topo dos Termos, para que o utilizador possa identificar melhor os Termos actualmente aplicáveis.
Note que, se procedermos a quaisquer alterações materiais a estes Termos e Condições ou qualquer outra documentação e/ou Política relevante, conforme aplicável, enviar-lhe-emos um e-mail ou notificação por escrito relativamente à actualização e incluiremos uma versão atualizada destes Termos na nossa página web e App.
Após recepção de tal aviso e a publicação da versão atualizada destes Termos na nossa página web e na App, por favor reveja os Termos de modo a garantir que compreende como os seus direitos e responsabilidades podem ter sido afetados pelas revisões.
O utilizador concorda que todas as modificações ou alterações aos presentes Termos estão em vigor e são aplicáveis imediatamente após a sua publicação.
Qualquer versão atualizada ou editada substitui qualquer versão anterior imediatamente após a sua publicação, e a versão anterior não tem efeito legal contínuo, a menos que a versão revista se refira especificamente à versão anterior e declare explicitamente que a versão anterior (ou partes da mesma) permanecerá em vigor.
O uso continuado do Site, Produtos e/ou dos Serviços, incluindo a App, será considerado como aceitação dos termos e condições então vigentes.
Se o utilizador se opuser a tais alterações, o seu único recurso será:
cessar o acesso ao Site, aos Produtos e aos Serviços;
retirar os fundos que detenha e encerrar a sua conta junto da Phi Wallet:
Neste caso, os fundos poderão ser retirados e as contas poderão ser encerradas nos termos da versão em vigor no momento em que utilizou os Produtos ou Serviços pela última vez.
Note que é da inteira responsabilidade do Utilizador rever regularmente este Site, estes Termos e outra documentação e/ou Política relevante e aplicável.
Transferência; Atribuição; Delegação; Agência.
Nada nestes Termos será considerado como constituindo, criando, implicando, dando efeito, ou de outra forma reconhecendo uma parceria, emprego, empreendimento conjunto ou entidade comercial formal de qualquer tipo.
Os direitos e obrigações das Partes serão limitados aos aqui expressamente estabelecidos.
Exceto onde expressamente previsto ou acordado entre as Partes por escrito, nada nos presentes Termos se destina a, ou será considerado como constituindo uma das Partes como agente da outra, ou autorizar uma das partes a fazer ou a assumir quaisquer compromissos para ou em nome da outra parte.
Estes Termos, bem como quaisquer direitos e obrigações e licenças aqui concedidos, são limitados, revogáveis, não exclusivos e pessoais ao Utilizador, pelo que não podem ser transferidos, cedidos, delegados ou vendidos, em parte ou no todo, pelo Utilizador a terceiros sem o nosso consentimento escrito, mas podem ser transferidos, cedidos ou delegados por nós sem aviso prévio e sem restrições, incluindo sem limitação a qualquer uma das entidades dentro da Holding Phi Wallet, ou a qualquer sucessor no interesse de qualquer negócio associado aos Serviços App Phi Wallet.
Além disso, os Utilizadores não podem conceder a qualquer pessoa o acesso à sua conta, excepto nos casos expressamente permitidos neste documento.
Qualquer tentativa de transferência ou cessão em violação dos presentes Termos será nula e sem efeito.
Os presentes Termos serão vinculativos e reverterão em benefício das partes aqui presentes, nossos sucessores, e cessionários autorizados.
No caso de a Phi Wallet ser adquirida ou fundida com uma entidade terceira, reservamo-nos o direito, em qualquer uma destas circunstâncias, de transferir ou ceder as informações recolhidas do cliente como parte de tal fusão, aquisição, venda, ou outra mudança de controlo.
Quanto ao ponto supra, queira por favor consultar a nossa Política de Privacidade disponível no site e na App.
Com excepção das disposições de indemnização e exculpação aqui contidas, nada expresso ou implícito nos presentes Termos se destina ou será interpretado no sentido de conferir a qualquer pessoa que não as Partes no presente Acordo qualquer direito legal ou equitativo, recurso ou reclamação ao abrigo ou em relação ao presente Acordo para fazer cumprir qualquer dos seus termos que de outra forma possa ser interpretado no sentido de conferir tais direitos a tais pessoas.
Estes Termos e todas as representações, garantias, convénios, condições e disposições dos presentes Termos destinam-se a ser e são para o benefício exclusivo de si e de nós.
Cliente.
O acesso aos Serviços e Produtos Phi Wallet, incluindo a App, só é permitida:
aos maiores de 18 (dezoito) anos; ou
a quem tenha idade legal para celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo das leis aplicáveis.
No caso de o Cliente não preencher um dos requisitos acima, não está autorizado a utilizar nenhum dos Serviços e Produtos disponibilizados pela Phi Wallet.
Ao continuar a aceder ou utilizar os Produtos e Serviços Phi Wallet, o Cliente indica que tem 18 anos de idade ou mais ou que tem capacidade legal para celebrar contratos juridicamente vinculativos ao abrigo das leis aplicáveis.
A falsa representação da sua idade para obter acesso a qualquer dos serviços e produtos Phi Wallet constitui uma violação dos presentes Termos.
O Cliente declara, ao aceitar expressa ou tacitamente os Termos, que:
Não é residente ou residente fiscal de, e não tem qualquer ligação relevante com qualquer jurisdição que seja sancionada internacionalmente;
Não é residente ou residente ou residente fiscal de, e não tem qualquer ligação relevante com qualquer jurisdição que tenha sido indicada pela Phi Wallet como estando sujeita a proibições ou restrições de acesso ou utilização;
A utilização do Site, dos Produtos e Serviços disponibilizados pela Phi Waller é legal e irrestrita na sua jurisdição local e isenta de qualquer tipo de licenciamento, registo ou aprovação de qualquer tipo;
É o utilizador autorizado do seu Dispositivo Habilitado, e que não utilizou, nem tem conhecimento de ninguém que tenha utilizado, uma forma de remover as restrições do fabricante;
Não se encontra actualmente registado como utilizador dos Serviços e Produtos da Phi Wallet;
Não está a fazer-se passar por qualquer outra pessoa, a operar sob um pseudónimo ou a ocultar a sua identidade;
Não está colocado em nenhuma lista como Pessoa Politicamente Exposta ou como Pessoa Negada;
É o único proprietário beneficiário final da sua conta e não atua em nome ou representação de qualquer outra pessoa singular, pessoa colectiva ou entidade jurídica;
É o proprietário beneficiário (ou se estiver a agir como fiduciário, o proprietário legal) de qualquer bem digital, ouro e/ou moeda fiat sujeito a estes Termos e que constitua o objecto dos Serviços; e
Está em conformidade com todos os requisitos da Lei Aplicável a que está sujeito, incluindo sem limitação, todas as leis e regulamentos fiscais, requisitos de controlo cambial e requisitos de registo.
O Cliente concorda em não utilizar o Site, os Produtos e/ou os Serviços se tal utilização for proibida ou violar as leis do País, Estado, Província, ou outra jurisdição em que resida, seja residente fiscal ou da qual é cidadão.
Registo; Conta; Prestação de Informações.
Para utilizar o Site, Serviços e Produtos da Phi Wallet, o Cliente deve registar-se como utilizador e criar uma conta, que será utilizada para o identificar e armazenar os seus bens digitais, ouro e/ou moeda fiat tal como por si depositada e/ou recebida.
Para se registar como Utilizador e para criar a sua conta dedicada, ser-lhe-á pedido que forneça certos detalhes e informações de registo, incluindo solicitação de documentação necessária e essencial, na medida em que esta informação visa identificar cada pessoa que abre uma conta.
Nesta medida, poderá ser solicitado ao Cliente, nomeadamente, as seguintes informações:
Nome completo;
Nacionalidade e naturalidade;
Endereço;
Endereço eletrónico;
Contato telefónico;
Data de nascimento;
Número de Identificação;
Número de identificação fiscal;
Outras informações e documentos.
Poderá ser-lhe solicitado também informações de terceiros, como por exemplo:
Número da sua conta bancária;
Os seus endereços criptográficos de ativos; e
Informações relacionadas.
No momento do seu registo como Utilizador, ou em qualquer momento futuro após o seu registo como Utilizador, o Cliente autoriza a Phi Wallet, quer directamente, quer utilizando prestadores de serviços de terceiros relevantes, a proceder à verificação electrónica da sua identidade do utilizador.
O Cliente declara e garante que toda e qualquer informação que nos forneça ou a qualquer um dos nossos prestadores de serviços terceiros, é sempre completa, exacta e actualizada em todos os aspectos.
No caso de a informação prestada pelo Cliente deixar de ser completa, exacta e actualizada é da inteira responsabilidade do Cliente:
Informar-nos de quaisquer alterações na sua informação ou qualquer outra informação que nos tenha fornecido durante o registo ou no decurso do seu compromisso com a Phi Wallet ao abrigo destes Termos;
Fornecer-nos e/ou aos prestadores de serviços terceiros, nas situações aplicáveis, as informações revistas e atualizadas sem demora.
Se, em qualquer altura, a Phi Wallet considerar que as suas informações estão incompletas, desatualizadas ou inexactas, poderemos contatá-lo e solicitar mais informações ou solicitar-lhe que passe novamente pelo processo de verificação.
Excepto quando permitido pela Lei Aplicável, todas as informações e documentos devem ser em inglês, português, francês ou árabe (incluindo as informações e/ou documentos que possam ser exigidos por nós de tempos a tempos para o cumprimento das Leis Aplicáveis), a fim de processar o seu registo.
Se documentos fornecidos não estiverem nas línguas acima mencionadas (exceto quando permitido pela Lei Aplicável), a Phi Wallet reserva-se o direito de lhe exigir uma tradução certificada e de não concluir o seu registo como utilizador até que a mesma tenha sido fornecida e validada.
Ao abrigo das Políticas em vigor e da Legislação Aplicável, a Phi Wallet reserva-se o direito de poder solicitar ao Cliente, a todo o momento, informações que permitam à Phi Wallet cumprir com as suas obrigações legais, nomeadamente, comunicar as informações fiscais do Cliente às autoridades competentes.
O Cliente concorda em:
Cooperar com todos os pedidos feitos por nós ou por qualquer um dos nossos prestadores de serviços terceiros em nosso nome em relação à sua utilização do Site, Serviços e/ou Produtos Phi Wallet, que podem incluir exigir informações adicionais que nos permitam identificá-lo razoavelmente, exigir que tome medidas para confirmar a propriedade do seu número de telefone ou instrumentos de pagamento ou verificar as suas informações contra bases de dados de terceiros ou através de outras fontes;
Fornecer respostas verdadeiras, precisas, atuais e completas aos pedidos de informação requeridos pela Phi Wallet.
Manter e atualizar prontamente a informação que forneceu, a fim de a manter sempre verdadeira, precisa, atual e completa.
No caso de o Cliente:
Não responder ou não responder atempadamente a qualquer solicitação de informação requerida pela Phi Wallet, ou se a informação prestada for insuficiente, não verdadeira, inexacta, actual, incompleta ou induzir em erro e/ou fornecer qualquer informação que seja falsa, inexata, não atual ou incompleta, ou se a Phi Wallet ou qualquer um dos nossos agentes autorizados tiver motivos razoáveis para suspeitar que tal informação é falsa, inexata, não atual ou incompleta, a Phi Wallet reserva-se no direito de suspender a utilização do Cliente do seu Site, Serviços e/ou Produtos ou de terminar a sua Conta e recusar toda e qualquer utilização actual ou futura dos seus Serviços, Site e Produtos, bem como sujeitar o Cliente a responsabilidade civil ou remeter o cliente para as autoridades de aplicação da lei apropriadas para acção penal, não constituindo tal situação a Phi Wallet em responsabilidades na sequência de tal suspensão, cessação ou incapacidade de utilização do Site, Serviços e Produtos, conforme o caso.
Neste caso, o Cliente é única e inteiramente responsável por quaisquer taxas que a Phi Wallet incorra com respeito a qualquer um dos precedentes.
A não conclusão de qualquer etapa do processo de registo ou o não fornecimento de informações atualizadas poderá resultar na incapacidade ou afetar negativamente a utilização dos Serviços e Produtos da Phi Wallet, o que será da única e exclusiva responsabilidade do utilizador.
Proteção de Dados.
Embora a Phi Wallet proceda a esforços razoáveis para proteger os seus dados contra a divulgação inadvertida ou apropriação indevida, não somos responsáveis por actos intencionais ou criminosos de terceiros, tais como hackers ou "phishers".
A Phi Wallet só irá partilhar os Dados Pessoais dos Clientes a fim de facilitar e administrar a utilização por parte dos mesmos do Site, Serviços e Produtos, em especial a App, ou se exigido por lei ou por qualquer uma das nossas contrapartes que seja responsável pelo tratamento dos dados dos nossos Clientes. Tal controlador de dados irá gerir e proteger os seus dados pessoais de acordo com todas as leis de proteção de dados aplicáveis.
A Phi Wallet reserva-se o direito de, a qualquer momento, satisfazer os requisitos internos quanto aos dados pessoais dos seus utilizadores, inclusive para efeitos de prevenção de fraude e/ou anti-branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo.
Para além do disposto na nossa Política de Privacidade, a qual se considera fazer parte integrante destes Termos e que se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos, ao utilizar o nosso Site, Serviços e/ou Produtos, em especial a nossa App, confirma ter lido e compreendido a nossa Política de Privacidade e a forma como procedemos à recolha, utilização, divulgação e partilha dos seus Dados Pessoais entre nós e entre nós e os nossos prestadores de serviços autorizados e a terceiros relevantes.
Para mais informações quanto à matéria de Privacidade e Dados Pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade, disponível no nosso site e App.
Prestação e Retenção de Serviços de Terceiros:
No âmbito dos serviços prestados aos seus utilizadores, a Phi Wallet pode ocasional ou continuamente recorrer a serviços prestados por terceiros para a delegação do desempenho de determinadas funções, que serão responsáveis pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
Actualmente, a Phi Wallet utiliza os seguintes serviços prestados por terceiros:
Veriff: uma empresa global de serviços de verificação de identidade sediada em Tallinn, Estónia, que oferece serviços a empresas em linha para mitigar tentativas de fraude e ajudar à conformidade regulamentar, utilizando IA que analisa uma multiplicidade de indicadores tecnológicos e comportamentais, incluindo o reconhecimento facial.
Google:
Google Firebase: conjunto de serviços de alojamento para qualquer tipo de aplicação. Oferece NoSQL e alojamento em tempo real de bases de dados, conteúdo, autenticação social e notificações, ou serviços tais como um servidor de comunicação em tempo real.
Google Cloud Services - serviço web para armazenamento e acesso a dados na infra-estrutura da plataforma Google Cloud. O serviço combina o desempenho e a escalabilidade do Google Cloud com capacidades avançadas de segurança e partilha.
Salvo indicação em contrário, quaisquer termos e condições, bem como política de privacidade para estes serviços, são da exclusiva responsabilidade das referidas partes e serão fornecidos directamente pelo terceiro fornecedor de serviços nos seus websites oficiais, para os quais se remete o Utilizador que os deve consultar antes de prosseguir com os serviços da Phi Wallet.
A Phi Wallet renuncia a toda e qualquer garantia, renuncia a toda e qualquer responsabilidade por quaisquer serviços prestados por terceiros, e tal renúncia é reconhecida e aceite na íntegra e sem restrições pelo Utilizador.
Utilização; Conduta.
Se se registar connosco como utilizador(a) individual, concorda em utilizar o Site, os Produtos, e os Serviços apenas para seu uso pessoal.
Se se registar connosco como Utilizador Institucional em nome de uma instituição, o utilizador declara e concorda que:
é um representante autorizado dessa instituição e que estes Termos são vinculativos para essa instituição;
utilizará o Site, os Produtos, e os Serviços apenas para fins comerciais.
Além disso, o utilizador concorda que qualquer utilização do Site, Produtos e Serviços será para os fins expressamente permitidos e contemplados pelos presentes Termos.
O utilizador não poderá utilizar o Site, os Produtos, e os Serviços para quaisquer outros fins sem o nosso expresso consentimento prévio por escrito.
O utilizador pode aceder aos serviços e produtos da Phi Wallet, ficando apto a utilizar as funcionalidades que aquela disponibiliza.
A Phi Wallet notificará o utilizador das atualizações da App, ficando o Utilizador com o ónus de as instalar no respectivo dispositivo móvel, sob pena de deixar de ter acesso às suas funcionalidades.
O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução da App, não podendo transmiti-los a terceiros.
Quaisquer danos que possam emergir da eventual transmissão a terceiros da informação pessoal abrangida no número anterior são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
A Phi Wallet reserva-se o direito unilateral de, a seu exclusivo critério e sem apresentar razões, recusar ou suspender, terminar ou limitar a utilização dos Serviços App da Phi Wallet por parte do utilizador ou da sua conta, e/ou alterar os critérios de elegibilidade para o registo ou utilização dos Serviços App da Phi Wallet a qualquer momento.
Não obstante o disposto nos presentes Termos ou a conclusão bem sucedida da sua inscrição de acordo com o disposto na Cláusula 9. acima, o Utilizador reconhece e concorda que certos tipos de utilizadores estão especificamente proibidos de utilizar certos recursos dentro dos Serviços de App da Phi Wallet.
Sem prejuízo do disposto ao longo dos presentes Termos, o utilizador compromete-se a não, e não deverá, com conhecimento de causa ou não, autorizar, permitir ou ajudar qualquer outra parte a fazê-lo, utilizar o Site, a App e/ou outros Produtos da Phi Wallet para:
spam electrónico ou distribuir de outra forma qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, material promocional ou de marketing, correio não solicitado ou em cadeia;
levar a cabo actividades ilegais ou imorais (incluindo mas não se limitando ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e actividades fraudulentas);
carregar conteúdo que contenha ou esteja infectado com vírus, códigos maliciosos, cavalos de Tróia, conteúdo ilegal, imoral ou que contenha qualquer outro programa prejudicial;
modificar ou adaptar a totalidade ou qualquer parte do Site, App e/ou outros Produtos da Phi Wallet ou combinar ou incorporar os mesmos a noutro(s) programa(s) ou aplicação(ões);
desmontar, descompilar, fazer engenharia inversa ou de outra forma tentar derivar o código fonte, código objeto, conceitos subjacentes, ideias e algoritmos do Site, App e/ou outros Produtos da Phi Wallet ou quaisquer dos seus componentes;
de qualquer forma que possa levar à violação dos nossos direitos de propriedade intelectual, dos nossos afiliados ou de qualquer outro terceiro, incluindo, sem limitação, qualquer direito de autor, patente ou marca registada, sendo que o utilizador compromete-se a não tomar ou tentar tomar qualquer acção ou reivindicar a propriedade de qualquer propriedade que infrinja ou possa infringir os nossos interesses de propriedade intelectual;
de uma forma que possa danificar, desativar, prejudicar ou comprometer o Site, App e/ou outros Produtos da Phi Wallet ou a prestação dos Serviços por parte da Phi Wallet (ou os sistemas ou segurança do Site, App e/ou outros Produtos da Phi Wallet ou quaisquer outros sistemas ou dispositivos informáticos utilizados com eles) ou interferir com outros utilizadores ou afectar a reputação da Phi Wallet, sendo que o utilizador compromete-se a não ganhar ou tentar ganhar acesso não autorizado à conta ou carteiras de outros utilizadores;
depositar com a Phi Wallet quaisquer ativos digitais ou moeda fiat que façam parte do produto de qualquer atividade criminosa ou ilegal;
envolver-se em quaisquer outras actividades consideradas inapropriadas por nós ou que violem os presentes Termos ou quaisquer Leis Aplicáveis;
fornecer informações falsas, inexactas, incompletas ou enganosas à Phi Wallet ou a qualquer uma das suas filiais ou prestadores de serviços de terceiros; ou
tomar qualquer acção que imponha um fardo ou carga não razoável ou desproporcionalmente grande na infra-estrutura da Phi Wallet (incluindo, mas sem limitação aos nossos servidores, redes, centros de dados e equipamento relacionado ou semelhante) e interferir, interceptar ou expropriar em detrimento de qualquer sistema, dados ou informações pertencentes a outros utilizadores dos Serviços, App e/ou Produtos.
Os utilizadores são responsáveis por toda e qualquer atividade realizada através da sua utilização do Sítio, Serviços e Produtos, validada por nós utilizando os Procedimentos de Segurança, conforme descrito abaixo, apesar de tais actividades não terem sido autorizadas pelo utilizador.
Ao utilizar o Site, Serviços e Produtos da Phi Wallet, o utilizador concorda que os Procedimentos de Segurança descritos no presente Contrato são comercialmente razoáveis para o tamanho, montante e frequência da sua utilização.
O utilizador concorda ainda que os Procedimentos de Segurança descritos nestes Contratos são utilizados para verificar a autenticidade das suas encomendas ou outras instruções, mas não para detectar erros em qualquer encomenda ou outra instrução transmitida pelo utilizador.
Embora possamos implementar determinados procedimentos de controlo destinados a alertar-nos para atividades fraudulentas, não somos responsáveis por qualquer utilização não autorizada da sua conta, e não seremos responsáveis por qualquer perda em que o utilizador possa incorrer como resultado do acesso à sua conta, com ou sem o seu conhecimento.
Renunciamos a toda e qualquer responsabilidade decorrente da entrada e utilização fraudulenta do Sítio, Produtos e Serviços (incluindo, mas não se limitando a, responsabilidades decorrentes de atividade não autorizada realizada através da sua conta).
Se alguém obtiver acesso fraudulento à sua conta, tomaremos as medidas que determinarmos como garantidas, incluindo, sem limitação, a cessação imediata do seu acesso e/ou adesão, o encerramento da conta, e a tomada de todas as medidas necessárias e apropriadas ao abrigo das leis internacionais, federais, estaduais, provinciais e locais aplicáveis.
POR FAVOR NOTE QUE A PHI WALLET NUNCA LHE PEDIRÁ, POR QUALQUER RAZÃO, SEJA POR CORREIO ELECTRÓNICO, CORREIO NORMAL OU TELEFONE, PARA REVELAR A SENHA DA SUA CONTA. OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DE PALAVRA-PASSE SÓ SERÃO FEITOS ATRAVÉS DA APP DA PHI WALLET E APENAS QUANDO INICIAR E/OU INICIAR SESSÃO NA SUA CONTA. NUNCA FORNEÇA A PASSWORD DA SUA CONTA A NINGUÉM QUE NÃO PRETENDA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DA SUA CONTA.
Dispositivo Habilitado.
A utilização e a qualidade dos serviços prestados pela Phi Wallet dependem do dispositivo utilizado para aceder à App, o qual deve ser habilitado para tal.
O Utilizador deverá manter e conservar o dispositivo no qual utilize os serviços da Phi Wallet em condições de segurança e seguir as recomendações do fabricante e/ou operadora.
O utilizador concorda e reconhece que em relação ao referido dispositivo, será responsável pelo seguinte, às suas próprias custas:
Obter e instalar todo o hardware, software e serviços de comunicações necessários para a utilização da referida aplicação, em conformidade com estes Termos;
Instalar antivírus ou outro software de segurança móvel no seu dispositivo habilitado para proteger contra qualquer segurança ou outras vulnerabilidades que possam surgir relacionadas com a sua utilização da App, de acordo com estes Termos; e
Instalar atualizações e correções para a App e o seu dispositivo habilitado de forma rápida e atempada.
A Phi Wallet não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização da App por um dispositivo incompatível ou que não permita a sua correta execução.
Note que, sem prejuízo do precedente e de quaisquer outros termos nestes Termos, assumimos que toda e qualquer instrução recebida do seu Dispositivo Activado foi feita pelo proprietário legítimo.
Com exceção das funcionalidades que especificamente prevejam alguma forma de partilha com outros Utilizadores, a App Phi Wallet é fornecida para uso exclusivo do Cliente/Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições.
O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de a utilizar com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar os serviços prestados pela Phi Wallet.
O Utilizador é o único responsável por manter o seu dispositivo habilitado seguro e manter a segurança e controlo adequados dos seus dados de login e autenticação (incluindo, mas não se limitando ao seu nome de utilizador e palavra-passe), e será igualmente o único responsável por qualquer acesso e utilização da App Phi Wallet e dos Serviços através do seu dispositivo habilitado, apesar de tal acesso e/ou utilização poder ter sido efectuada sem o seu conhecimento, autoridade ou consentimento. Não seremos responsáveis perante o utilizador por qualquer perda ou dano resultante de tal acesso e/ou utilização.
O Utilizador deverá reportar à Phi Wallet quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da App, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou acesso à App.
Se o Utilizador descobrir que o seu dispositivo habilitado foi perdido ou roubado ou que foi acedido ou utilizado de forma não autorizada, deverá notificar-nos da perda e/ou roubo ou acesso e/ou utilização não autorizados, enviando-nos um e-mail para support@phiwallet.com.
Além disso, se o seu dispositivo habilitado tiver sido acedido ou utilizado de forma não autorizada, deverá, logo que possível, repor os dados de login e autenticação no seu dispositivo habilitado.
Serviços e Produtos.
O produto fornecido pela Phi Wallet consiste num token, em que 1 (um) token AUG emitido pela Phi Wallet representa 1 (um) grama de ouro fino físico.
O Utilizador concorda e aceita que a representação do ouro fino físico, tal como acima referido, não significa de forma alguma que o Utilizador seja proprietário de uma barra de ouro específica.
Ser detentor de um token da Phi Wallet, que representa ouro fino físico, significa que o Utilizador detém a quantidade como parte de todas as reservas de ouro nos cofres da Phi Wallet ou em cofres de terceiros que pertencem à Phi Wallet.
O Utilizador que detenha um token da Phi Wallet poderá:
Resgatar ouro físico ou não alocado através da aplicação da Phi Wallet;
Converter em fiat através da aplicação da Phi Wallet apenas para moedas suportadas;
Note que a Phi Wallet poderá suportar apenas algumas moedas;
A conversão de ouro para fiat só será possível para as moedas suportadas;
Como tal, os Serviços e Produtos Phi Wallet consistem principalmente na Phi Wallet App, criada para fornecer serviços relacionados com a venda, compra, transferência e armazenamento de ouro através dela, tais como, mas não limitados a:
Carteiras Digitais hospedadas pela Phi Wallet, que lhe permitem armazenar ouro comprado ou recebido, activos digitais e moeda fiat digital;
Conversão de moeda fiat para ser armazenada na sua Carteira Digital;
Conversão de ativos digitais sob os quais pode converter em outros activos digitais ou Ouro;
Transferência de propriedade de ouro e/ou ativos digitais sob os quais pode transferir para outro destinatário que seja também utilizador da App Phi Wallet;
Quaisquer outros produtos ou serviços apresentados na App ou nos nossos canais de comunicação oficiais.
Ao abrigo destes Termos, ser-lhe-á concedida uma licença limitada, intransmissível e não exclusiva para utilizar a App Phi Wallet na medida em que seja propriedade ou licenciada através de nós no seu Dispositivo Habilitado e apenas para os seus próprios fins, e sempre sujeita a estes Termos.
Todos os outros direitos não expressamente concedidos ao Utilizador são considerados como reservados.
O acima exposto depende do cumprimento contínuo por parte do utilizador destes Termos e de todos os outros termos e políticas aplicáveis.
As taxas e saldos da conta na App Phi Wallet são na sua maioria arredondados para as quatro casas decimais mais próximas.
A Phi Wallet não fornece conselhos gerais ou de investimento, nem fornece orientação sobre a execução de preços.
Qualquer opinião ou informação dada pela Phi Wallet sobre qualquer dinâmica de mercado, incluindo mas não se limitando ao preço, possível desempenho ou condições comerciais, quer seja publicada na App ou no Site ou de outra forma divulgada a um Utilizador, não deve ser interpretada como conselho em qualquer aspecto.
Mercado de Ouro.
O valor dos tokens Phi Wallet depende substancialmente do valor do ouro da London Good Delivery.
O preço do ouro da London Good Delivery flutua em relação e quando medido em relação a moedas de câmbio e pode resultar numa perda em relação a elas.
As taxas de câmbio de moeda estrangeira estão sujeitas a flutuações para além do controlo da Phi Wallet e podem flutuar rapidamente.
Os preços históricos não são um indicador fiável dos preços futuros. Qualquer risco cambial é suportado pelo Utilizador.
Note-se que o mercado global do ouro não está regulamentado e que a maioria dos novos regulamentos se aplicam a todas as classes de activos e não são exclusivos do ouro.
Não existe qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto ao valor futuro deste produto ou dos produtos fornecidos por nós.
Tokens; Conversão.
Os tokens Phi Wallet não são dinheiro ou moeda com curso legal e não são instrumentos monetários.
Ao deter tokens Phi Wallet, o Utilizador poderá optar por transferi-los, trocá-los, guardá-los e/ou utilizá-los para pagar a pessoas que aceitem o token Phi Wallet, ou convertê-los em moeda com curso legal, ouro não atribuído e ouro atribuído/alocado, sujeito a certas limitações.
A Phi Wallet não cobra taxas de conversão de moeda e não será responsável por quaisquer taxas, encargos ou taxas de conversão em transações internacionais que possam ser cobradas por emissores de cartões de crédito, instituições financeiras, ou bancos.
Para mais informações sobre este ponto, consultar a Cláusula 19.
A Phi Wallet pode realocar, de tempos a tempos, os tokens Phi Wallet do Utilizador para diferentes barras, a fim de contabilizar e acomodar transferências de tokens da Phi Wallet, novas conversões de tokens da Phi Wallet, resgates, e outras actividades transacionais.
Este processo de realocação será automatizado e instantâneo, para que todos os tokens da Phi Wallet sejam sempre atribuídos a barras de ouro específicas.
A Phi Wallet tentará e utilizará esforços comercialmente razoáveis para atribuir os tokens do Utilizador ao menor número de barras de ouro possível, e a realocação poderá ter lugar para consolidar os seus (ou ou de outros) tokens Phi Wallet ao menor número de barras numa base frequente.
Se não lhe for atribuída a propriedade de uma barra de ouro completa, terá uma parte proporcional dessa barra, conforme determinado pelos seus tokens Phi Wallet
Apenas os Utilizadores verificados podem comprar, converter ou resgatar tokens da Phi Wallet.
A Phi Wallet reserva-se o direito de poder recusar a emissão de tokens Phi Wallet, e convertê-los ou resgatá-los, a um Utilizador verificado no caso de qualquer circunstância que viole o contrato vinculativo celebrado entre as Partes, incluindo, sem limitação, quando a Phi Wallet acreditar que a emissão ou resgate de tais tokens seria contrária à lei aplicável ou a exporia a responsabilidade legal.
Na ausência de uma justificação razoável para não converter ou resgatar estes tokens, e desde que seja um Utilizador totalmente verificado, os seus tokens Phi Wallet são livremente convertíveis, embora sujeitos aos requisitos de conversão descritos nestes Termos.
Propriedade; Armazenamento; Envio.
Propriedade:
A Phi Wallet pode transacionar em Ouro atuando como mandante ou como agente após a recepção da instrução dada pelo Utilizador para esse efeito.
Neste sentido, o Utilizador concorda que em atribuir plena autoridade à Phi Wallet para agir como seu agente e em seu nome para o efeito de comprar, vender, trocar, resgatar, deter, converter ou de outra forma negociar com os produtos detidos pelo Utilizador através da App.
Após a transação e a conversão em tokens, estes são semelhantes a um recibo de armazém que representa a sua propriedade benéfica de uma parte pro rata do Ouro Atribuído.
A transferência de propriedade do Ouro Adquirido para o Utilizador é feita quando o Ouro constar na Conta do Utilizador.
Contudo, até que tal conste da Conta do Utilizador ou até que o pagamento integral da instrução seja recebido, o que ocorrer por último, a Phi Wallet mantém a reserva de propriedade do Ouro em questão.
Isto significa que o Utilizador, enquanto detentor dos tokens, detém todo o valor económico do ouro representado pelos seus tokens, e todo o risco e recompensa relacionados com a propriedade desse ouro.
Sujeito ao também disposto na Cláusula 16.2, o facto de o ouro físico se encontrar guardado a pedido da Phi Wallet junto de fornecedor de armazenamento, não implica a transferência da propriedade para essa mesma entidade, o que significa que o Utilizador continuará a deter a propriedade do Ouro Adquirido e Atribuído, desde que, para o efeito, se encontrem preenchidos os requisitos supra.
A Phi Wallet compromete-se a pagar prontamente, em nome do Utilizador, após boa cobrança dos valores na Carteira do Utilizador, todas as taxas de armazenamento quando devidas.
A insolvência da Phi Wallet ou de qualquer fornecedor de armazenamento não afetará os direitos de propriedade do Utilizador relativamente à sua Propriedade do Ouro Adquirido/Atribuído, embora tais circunstâncias possam resultar em atrasos e inconvenientes na recuperação da posse dos mesmos por parte do Utilizador.
Armazenamento:
O Utilizador concorda e aceita que seja a Phi Wallet a providenciar o armazenamento, transporte e seguros associados ao ouro do Utilizador.
O Utilizador concorda e aceita que, nestas condições, a Phi Wallet atue como depositário do seu ouro, ficando também a entidade responsável pela celebração dos acordos de armazenamento com operadores de cofres de ouro, que serão selecionados pela Phi Wallet a seu exclusivo critério.
Todos os acordos de armazenamento com os operadores de cofres de ouro são celebrados pela Phi Wallet, não sendo o Utilizador uma parte para efeitos desses mesmos acordos.
O Utilizador autoriza a Phi Wallet a agir como depositário e a fornecer instruções ao Operador de Cofre de Ouro e à companhia de seguros nessa qualidade, nos termos do depósito.
A App Phi Wallet armazenará as Detenções de Produtos em nome do Cliente sujeitas aos presentes Termos e a quaisquer outras Condições notificadas ao Cliente de tempos a tempos.
O Cliente autoriza a Phi Wallet a organizar o armazenamento, transporte, e seguro da Detenção de Produtos.
Esta autorização permite à Phi Wallet celebrar contratos em nome do Cliente como agente relativamente ao armazenamento, transporte ou seguro da Detenção de Produtos, mas não deverá ser interpretada como uma obrigação de celebrar tais contratos.
Serão cobradas taxas de armazenamento de acordo com a Cláusula 19.
A Phi Wallet terá uma hipoteca geral sobre todos os Produtos em sua posse ou controlo relativamente a taxas de Armazenamento Mensais não pagas, relacionadas ou não com os bens sobre os quais a hipoteca é exercida
Envio:
O Utilizador pode, através de um pedido feito através da sua Conta na Phi Wallet App, solicitar o envio e entrega do Ouro Atribuído, para o endereço verificado através do processo KYC, uma vez que tenha acumulado ouro físico na quantidade mínima de 10 gramas.
No caso de o Utilizador não cumprir ou preencher com os requisitos acima, a entrega de Ouro não estará disponível.
Após a verificação e aceitação do pedido acima, a Phi Wallet providenciará a entrega do Ouro Alocado.
Os detalhes acerca de custos de transporte e segurança do envio e entrega do Ouro Alocado serão facultados ao Utilizador.
A Phi Wallet não procederá a qualquer envio e entrega do Ouro Alocado até que se encontre devidamente realizado o pagamento integral de todos os custos associados a esse mesmo envio e entrega.
Por favor, tenha em atenção que quaisquer datas citadas para entrega são apenas aproximadas e são fornecidas pela transportadora.
A Phi Wallet não será responsável por qualquer atraso na entrega que seja causado por um Evento de Força Maior ou pela falha do Utilizador em fornecer instruções de entrega adequadas ou quaisquer outras instruções que sejam relevantes para a entrega ou solicitadas pela transportadora.
A entrega considera-se concluída, a menos que expressamente proibido pela lei aplicável, aquando do carregamento do Ouro Alocado (“data de conclusão entrega”) para o transportador, momento a partir do qual se transfere o risco para o Utilizador.
Será da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar que o Utilizador ou uma pessoa de confiança autorizada pelo Utilizador a receber o Ouro Alocado ("Pessoa Autorizada") esteja disponível no Endereço Verificado do Utilizador para receber a entrega.
A Phi Wallet e os seus transportadores, expedidores e agentes terão o direito de assumir que qualquer pessoa que receba a entrega da mercadoria no Endereço Verificado do Utilizador é uma Pessoa Autorizada.
A Phi Wallet não será responsável pela segurança no Endereço Verificado do Utilizador.
Desalfandegamento:
O Utilizador é responsável pelo desalfandegamento das mercadorias no país de destino do envio ("país de recepção"), de acordo com a legislação do país de recepção.
O Utilizador será responsável pelos direitos e taxas alfandegárias e/ou quaisquer outros impostos e/ou taxas governamentais e/ou de importação.
O Utilizador declara expressamente que liberta a Phi Wallet de qualquer responsabilidade relacionada com a alfândega.
Aquisição; Financiamento da Conta de Utilizador.
Depois de criar a sua conta, o Utilizador poderá financiar a sua conta com de várias formas, nomeadamente:
Moeda cambial:
O Utilizador pode financiar a sua conta com moedas cambiais transferidas da(s) sua(s) conta(s) junto de instituições financeiras.
Após a receção e validação da origem dos fundos, os mesmos serão creditados na conta do Utilizador.
Qualquer depósito que não provenha de uma conta bancária detida pelo Utilizador, ou do qual seja um autorizado, o mesmo será rejeitado imediatamente e os montantes devolvidos à precedência.
Nesses casos, será o único responsável e suportará quaisquer custos ou taxas que possam surgir.
Os depósitos recebidos antes das 15 horas serão normalmente creditados na conta do utilizador no mesmo dia ou no dia útil seguinte, ou dentro do expediente bancário aplicável. Os prazos avançados são meramente indicativos e a Phi Wallet não é responsável por qualquer atraso.
Tenha em atenção que os processos de depósito podem estar sujeitos a processos internos e de jurisdição do seu banco, bem como do banco ou bancos da Phi Wallet.
O Utilizador representa e garante que todos os fundos que transfere para a sua conta Phi Wallet não representam o produto de qualquer atividade criminosa ou fraudulenta.
O Utilizador não está autorizado a receber fundos na sua conta de um remetente que não seja o próprio, a menos que receba da Phi Wallet uma aprovação prévia específica em contrário.
Se determinarmos razoavelmente que o Utilizador não é o proprietário dos fundos na sua Conta, a Phi Wallet reserva-se o direito de dispor desses fundos de acordo com a lei aplicável e a seu exclusivo critério, o que pode incluir a devolução dos fundos ao ordenante ou a uma instituição de caridade da sua escolha.
Tokens Phi Wallet:
O Utilizador representa e garante que todos os tokens Phi Wallet que transferir para a sua Conta Phi Wallet não representam o produto de qualquer atividade criminosa ou fraudulenta.
Se a Phi Wallet determinar razoavelmente que o Utilizador não é o proprietário dos tokens Phi Wallet constantes na sua conta, reserva-se o direito de dispor dos tokens Phi Wallet de acordo com a lei aplicável e ao seu exclusivo critério, o que pode incluir a devolução dos tokens Phi Wallet ao remetente ou a uma instituição de caridade da sua escolha.
Aquisição de Tokens Phi Wallet através de moeda cambial:
Depois de o Utilizador ter financiado a sua Conta, pode proceder à conversão da moeda depositada em tokens Phi Wallet.
O utilizador receberá uma cotação de preço de streaming para o preço de uma grama de Ouro London Good Delivery ("Streaming Price Quote").
A "Streaming Price Quote" é válida apenas por cinco (5) segundos. Antes da sua decisão de conversão, será apresentada ao Utilizador uma estimativa do preço de conversão para os tokens Phi Wallet.
O Utilizador terá cinco (5) segundos para rever e submeter a sua ordem de compra. Se a sua cotação de preços de streaming expirar, deverá obter uma nova cotação.
Durante períodos de extrema volatilidade e a critério exclusivo da Phi Wallet, o Streaming Price Quote pode ser atualizado mais rapidamente do que a cada cinco (5) segundos.
Uma vez executada uma instrução de compra de tokens Phi Wallet e creditados e debitados os ativos, a transacção não pode ser revertida.
A Phi Wallet reserva-se o direito de poder exigir um montante mínimo para a conversão, que pode ser atualizado de tempos a tempos.
Instruções; Cancelamento de Instruções.
O Utilizador não pode submeter uma instrução até a criação da conta estar concluída com sucesso e os fundos terem sido recebidos na referida conta.
Uma vez submetida uma instrução, esta não poderá ser alterada, cancelada ou rescindida a não ser em conformidade com os presentes Termos.
Ao colocar uma instrução, o Utilizador concorda em ter fundos suficientes conforme necessário para efetuar o pagamento, incluindo taxas para liquidar a transação.
Ao dar uma ordem de instrução, o Utilizador confia unicamente no seu próprio julgamento.
O Utilizador concorda que o preço de qualquer encomenda será à Tarifa/Taxa Diária de Retalho ("Retail Daily Rate").
O Utilizador aceita total responsabilidade pela segurança e autenticidade de todas as Instruções enviadas através da App Phi Wallet e aceita que fica vinculado a todas essas Instruções.
Quando a Phi Wallet aceitar a submissão de uma instrução, fará os esforços razoáveis para a completar.
A Phi Wallet terá o direito de assumir que todas as Instruções recebidas por parte do dispositivo habilitado do utilizador feitas através da App da Phi Wallet são ou provêm do utilizador.
A Phi Wallet não tem qualquer obrigação de verificar que tais instruções são de facto do utilizador.
O utilizador declara estar ciente de que as instruções e informações transmitidas através da App Phi Wallet são geralmente transmitidas via Internet e podem ser encaminhadas através de instalações públicas, transnacionais, que não estão especificamente protegidas.
A Phi Wallet não pode garantir que as Instruções e informações assim transmitidas serão de facto completamente protegidas contra tal acesso não autorizado, e o utilizador aceita estes riscos associados.
Quaisquer instruções enviadas pelo utilizador só serão consideradas como recebidas pelo quando tiverem sido recuperadas com êxito tais instruções do sistema relevante e informado adequadamente sobre tal recepção.
Além disso, quaisquer instruções enviadas pelo utilizador a terceiros (por exemplo, comerciantes da rede) só serão consideradas como tendo sido recebidas por esses terceiros de acordo com os respectivos termos e condições.
O utilizador reconhece e concorda, sem prejuízo para o disposto nos presentes Termos, que na medida em que existam quaisquer termos na jurisdição onde se encontre que regulem a hora e o local de envio e recepção de comunicações electrónicas, tais termos não se aplicarão à utilização dos Serviços App Phi Wallet;
A Phi Wallet não é e não será responsável perante o Utilizador por qualquer perda ou despesa que este sofra se a Phi Wallet for incapaz de executar uma instrução por qualquer motivo (a não ser em resultado da nossa negligência, fraude ou incumprimento intencional) ou devido a uma avaria ou falha dos sistemas de transmissão ou comunicação ou quando houver um atraso ou alteração das condições do mercado de ouro antes da conclusão da transacção.
A Phi Wallet reserva-se o direito de cancelar ou anular encomendas no caso de a encomenda conter um bug, erro, ou uma violação real ou suspeita dos presentes Termos.
Taxas e Impostos.
A sua utilização dos Serviços Phi Wallet App pode estar sujeita a determinadas taxas, que, se aplicável, serão cobradas à sua Carteira Digital.
Taxas de conversão:
Serão cobradas taxas sobre a conversão de tokens Phi Wallet.
Esta taxa será automaticamente cobrada em todas as transações desta natureza.
Ao comprar tokens da Phi Wallet, concorda em ceder a obrigação de pagar toda e qualquer taxa de armazenamento - se houver - ligada aos tokens da Phi Wallet aos detentores subsequentes de tais fichas, e ao receber transferências de tais tokens, os detentores de tokens concordam em aceitar a cessão de tal obrigação.
Taxas de armazenamento:
As taxas de armazenamento são aplicáveis a todas as reservas de ouro detidas pelo Utilizador, incluindo mas não se limitando às reservas de ouro representadas pelos tokens da Phi Wallet (doravante conjuntamente "reservas de ouro") e constituem uma obrigação, independentemente de esse titular ser um indivíduo, empresa ou instituição.
A Phi Wallet fornecerá aos seus Utilizadores taxas de armazenamento gratuito de reservas de ouro durante 1 ano.
Este período de 1 ano terá início a partir da primeira compra de ouro pelo Utilizador e só se aplicará uma vez por Utilizador e não se aplicará a futuras compras ou a actualizações de reservas de ouro já detidas pelo Utilizador.
Após o termo do período de 1 ano, nos termos dos parágrafos anteriores, as taxas de armazenagem de ouro serão calculadas numa base mensal a uma taxa de 0,05% do total da reserva de ouro do Utilizador.
Todas as taxas serão automaticamente debitadas da Conta do Utilizador numa base periódica.
O Utilizador concorda e aceita que a Phi Wallet pode modificar unilateralmente o montante cobrado pelas taxas de armazenamento e/ou alterar, suspender ou alterar de outra forma o período de armazenamento gratuito. No caso de qualquer alteração nos termos acima expostos, o Utilizador será informado em tempo útil.
Taxas bancárias:
A instituição bancária ou outro fornecedor de Carteira Digital do Utilizador poderá cobrar taxas de transação e/ou outras taxas relacionadas com a transferência de fundos de e para a sua conta.
No caso de tais taxas serem cobradas à Phi Wallet, seja pelo depósito ou levantamento de moeda cambial de ou para a conta do Utilizador, a Phi Wallet deduzirá montante igual a quaisquer dessas taxas ao montante a ser transferido.
Incentivos:
A Phi Wallet reserva-se o direito de oferecer incentivos ou taxas reduzidas a determinados Utilizadores, de acordo com critérios exclusivos da Empresa.
Todas as taxas aplicáveis listadas na Phi Wallet App e no Site são exclusivas de quaisquer impostos aplicáveis e a taxa efetivamente cobrada será aumentada para responder por quaisquer desses impostos aplicáveis.
A Phi Wallet reserva-se o direito de alterar ou modificar a estrutura de taxas ou aumentar qualquer das taxas a qualquer momento e de tempos a tempos.
Quaisquer alterações, modificações ou aumentos serão efetivas após a publicação de tais alterações, modificações ou aumentos no nosso Sítio e/ou App.
A sua primeira utilização da sua Conta após a publicação de qualquer alteração de taxas no Site constituirá a sua aceitação de tais alterações.
Se não concordar com as alterações publicadas, poderá encerrar a sua conta, tal como previsto nestes Termos.
O Utilizador é responsável pelo pagamento de todos os impostos e tarifas locais que são ou podem ser aplicáveis a compras, conversão, venda ou custódia de ouro, e quaisquer encargos associados.
Riscos.
Estes Termos não revelam todos os riscos associados ao comércio de ativos digitais.
Tenha em consideração que todas as transacções que envolvem Ativos Digitais envolvem certos riscos.
A este respeito, uma vez submetida a uma rede blockchain, tal transação não será confirmada durante um período de tempo enquanto se aguarda a confirmação suficiente da transação pela rede blockchain.
Neste sentido, uma transacção não está completa enquanto se encontra num estado pendente.
Quaisquer transferências de Ativos Digitais de e para endereços de carteiras externas que se encontrem num estado pendente serão designadas em conformidade, e os respectivos Activos Digitais não serão incluídos na sua Carteira Digital ou não estarão disponíveis para transacção.
Se utilizar quaisquer Serviços da Phi Wallet que lhe permitam e/ou terceiros aceder e deter chaves privadas de Ativos Digitais, reconhece que não somos responsáveis pela salvaguarda de tais chaves e que não somos responsáveis por qualquer perda de Ativos Digitais resultante de roubo, perda, ou má gestão de chaves privadas de Ativos Digitais fora do nosso controlo.
Embora possamos fornecer dados históricos e/ou em tempo real sobre o preço dos Ativos Digitais, incluindo gráficos apresentados na App Phi Wallet mostrando as flutuações de preços dos Ativos Digitais, tais dados ou gráficos são apenas para referência.
Não fazemos quaisquer declarações sobre a qualidade, adequação, veracidade, utilidade, exactidão, ou integridade de tais dados ou gráficos, e não deve confiar em tais dados ou gráficos por qualquer razão.
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O conteúdo na App e no Site da Phi Wallet não constitui uma declaração abrangente ou completa dos assuntos discutidos ou da lei relativa aos mesmos.
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A sua carteira digital não é uma conta depositária. Os fundos guardados na sua carteira digital não têm qualquer interesse, salvo indicação em contrário, e não são protegidos por qualquer indemnização, seguro ou esquema de garantia do depositante garantido pelo governo.
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Geralmente não possuímos nem controlamos os protocolos de software subjacentes das redes de ativos digitais que regem o funcionamento dos ativos digitais. Em geral, os protocolos subjacentes são de fonte aberta, e qualquer pessoa pode utilizá-los, copiá-los, modificá-los e distribuí-los. Não somos responsáveis pelo funcionamento dos protocolos de rede subjacentes, e não damos garantias sobre a sua segurança, funcionalidade, ou disponibilidade.
Limitação de Serviços; Cessação; Encerramento de Conta.
É expectável que, de tempos a tempos, devido a fatores tecnológicos, atualizações programadas de software e o desempenho de outras manutenções, bem como factores fora ou dentro do nosso controlo, o Site, os Produtos, ou outros Serviços podem ser temporariamente interrompidos ("Tempo de inactividade").
Informações sobre tempos de manutenção programada podem ser encontradas no nosso Site.
As encomendas em aberto e/ou trocas serão realizadas durante o período de interrupção e processadas normalmente após o período de interrupção.
Após qualquer interrupção, as condições de mercado e os preços podem diferir significativamente das condições e preços anteriores a tal interrupção.
Ainda que sujeito à Lei Aplicável:
A Phi Wallet reserva-se o direito, sem qualquer responsabilidade perante o utilizador, de actualizar, alterar, remover, cancelar, suspender, desactivar ou restringir o acesso ou descontinuar os Serviços App Phi Wallet ou alterar quaisquer características, componentes ou conteúdos dos mesmos; recusar, suspender, cancelar, inverter, anular ou executar parcialmente qualquer instrução de Conversão de Fiat para Ativos Digitais, Conversão de Ativos Digitais ou Transferência de Ativos Digitais; ou reverter, cancelar, recuperar, alterar quaisquer termos ou recusar honrar qualquer recompensa, bónus ou pagamento de qualquer programa de incentivo independentemente do seu direito, incluindo mas não limitado a:
no caso de qualquer violação por parte do cliente destes Termos e de todos os outros termos aplicáveis;
para efeitos de cumprimento das Leis Aplicáveis;
se a Phi Wallet suspeitar que uma transacção efectuada pelo cliente está potencialmente ligada a quaisquer actividades ilegais (incluindo, mas não se limitando a, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e actividades fraudulentas);
remediar os efeitos de qualquer defeito ou comprometimento de qualquer sistema de informação em que a Phi Wallet se baseie;
como pode ser informado pela sua política de controlo interno e pelo perfil de despesas razoavelmente previsto para o tipo de grupo de consumidores a que pertence;
na opinião da Phi Wallet que uma encomenda ou transação foi executada com base num valor aberrante; ou
na opinião da Phi Wallet, está a abusar intencionalmente dos serviços e produtos da Phi Wallet, ou a envolver-se em acções para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar de qualquer outra forma qualquer dos direitos da Phi Wallet e/ou dos seus funcionários.
A Phi Wallet reserva-se o direito de suspender, restringir ou terminar o acesso do utilizador a qualquer ou a todos os nossos Serviços e de desativar conta do utilizador, incluindo sem limitações quando:
For nossa opinião razoável que somos obrigados a fazê-lo pela Lei Aplicável ou por qualquer tribunal ou outra autoridade a que estejamos sujeitos em qualquer jurisdição; sob suspeita razoável de que o utilizador possa estar a violar os presentes Termos ou esteja de outra forma a tentar contornar os presentes Termos; sob suspeita razoável de que uma transação é fraudulenta ou errónea; sob suspeita razoável de que a sua conta tenha sido comprometida ou que os Serviços estejam a ser utilizados de forma fraudulenta ou não autorizada; em caso de suspeita razoável de branqueamento de capitais, financiamentos terroristas, fraude ou qualquer outro crime financeiro; ou sob suspeita razoável de que está a conduzir quaisquer atividades fraudulentas ou ilegais, incluindo; ou onde qualquer uma das suas carteiras Phi Wallet ou o utilizador e esteja sujeito a litígio, investigação ou procedimentos governamentais pendentes;
No caso de decidirmos suspender, restringir ou terminar o seu acesso aos nossos Serviços de acordo com as disposições da presente cláusula, iremos (na medida em que não seja ilegal para nós fazê-lo) fornecer-lhe um aviso;
As suspensões, restrições ou rescisões da utilização dos nossos Serviços só serão revertidas assim que os motivos de recusa deixarem de existir. Não temos qualquer obrigação de executar quaisquer transacções suspensas, revertidas ou terminadas ao mesmo preço ou nos mesmos termos.
O disposto acima pode ocorrer a todos, ou a qualquer grupo específico, ou a qualquer utilizador individual dos Serviços e Produtos da Phi Wallet. Não garantimos que qualquer conteúdo, componente e/ou característica específica esteja sempre disponível nos Serviços e/ou Produtos da Phi Wallet.
Note que as suas obrigações ao abrigo destes Termos continuarão no caso de tal suspensão ou rescisão acima descrita.
Note que não terá direito a qualquer pagamento, compensação ou danos da nossa parte em relação a qualquer suspensão, reversão ou cessação da sua utilização dos serviços e/ou produtos da Phi Wallet por qualquer razão.
Qualquer limitação, suspensão ou cessação da utilização dos Serviços App da Phi Wallet por qualquer motivo, não isentará o utilizador de qualquer responsabilidade ou obrigação da sua parte, que no momento de tal limitação, suspensão ou cessação, já tenha sido acumulada.
Os nossos direitos de limitação, suspensão e rescisão ao abrigo destes Termos não prejudicará quaisquer outros direitos ou recursos que possamos ter (quer ao abrigo destes Termos, Lei Aplicável ou outros).
Se desejar suspender ou terminar o seu acesso e utilização de qualquer dos Serviços de Phi Wallet ou encerrar a sua conta, é-lhe solicitado que o solicite através da aplicação.
O cliente reconhece e concorda que estará sujeito aos termos e condições que possamos considerar aplicáveis a tal suspensão ou rescisão.
Se, no momento da apresentação do seu pedido de encerramento de conta, a sua conta tiver quaisquer obrigações, compromissos ou actividades pendentes ou em curso, devido à Phi Wallet, concorda que a Phi Wallet não será obrigada a processar esse pedido de encerramento até que todas essas obrigações, actividades ou compromissos tenham sido cumpridos ou expirado.
Se tiver um saldo remanescente na sua conta que tenha sido suspenso ou encerrado, tem o direito de recuperar tais Ativos Digitais e fiat da sua Carteira Digital, a menos que sejamos proibidos por lei ou por ordem judicial de libertar tais Ativos Digitais ou fiat, respectivamente, ou se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que tais Bens Digitais ou fiat foram obtidos através de fraude ou quaisquer meios ilegais ou em ligação com quaisquer actividades criminosas. Se tiver alguma dúvida sobre esta cláusula, queira contactar-nos em support@phiwallet.com.
Ainda que sujeito à Lei Aplicável, podemos a qualquer momento e com a devida notificação ao cliente:
deduzir qualquer montante que lhe devemos de qualquer montante que nos deva; ou
recuperar qualquer montante que nos deva (em qualquer dos casos, quer a obrigação esteja ou não vencida ou contingente e independentemente da moeda, activo ou local de pagamento).
Ao recebermos tal pedido de encerramento de conta, poderemos pôr termo à sua capacidade de efectuar transacções na sua conta e permitir-lhe apenas o levantamento dos fundos restantes disponíveis associados à sua conta.
O encerramento da conta não afetará quaisquer direitos e obrigações incorridos antes da data de encerramento da conta.
Todas as moedas que aparecem no livro razão do produto e que lhe são atribuídas devem ser levantadas ou vendidas ou transferidas antes do encerramento da conta ser finalizado.
Propriedade Intelectual e Industrial.
Todos os Direitos de Propriedade Intelectual, decorrentes ou relacionados com os Serviços, serão propriedade da Phi Wallet.
A Phi Wallet conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Marca Phi Wallet e a App Phi Wallet e todas as suas componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que tenham sido promovidos.
O utilizador reconhece e concorda que:
as marcas e logotipos Phi Wallet e quaisquer outros logotipos, marcas de serviço, nomes de produtos e outros indícios de propriedade utilizados na App são propriedade quer da Phi Wallet quer de terceiros licenciadores (colectivamente "Marcas Comerciais");
os direitos de propriedade intelectual na e para os Serviços da App são propriedade nossa ou licenciados por terceiros licenciadores; e que
para além da licença expressamente concedida ao utilizador nestes Termos, não lhe são concedidos quaisquer outros direitos relativamente às Marcas Comerciais, à App ou aos Serviços da App.
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Feedback, Perguntas e Reclamações.
Se tiver algum feedback ou perguntas, por favor contacte-nos em contact@phiwallet.com.
Leia a nossa Política de Reclamações para mais informações sobre este ponto e sobre os tempos de resposta, e aceita e concorda que não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos incorridos durante este período.
O canal de comunicação de queixas da Phi Wallet é complaint@phiwallet.com.

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Avisos; Comunicações.
Ao utilizar os Serviços App da Phi Wallet, o utilizador concorda que poderemos fornecer-lhe quaisquer avisos ou outras comunicações, incluindo marketing, relacionadas com a sua utilização dos Serviços App ou outros fornecidos pela Phi Wallet por:
Correio electrónico (em cada caso para o endereço que fornecer);
Neste caso, a data de recepção será considerada a data em que tal aviso é transmitido.
Mensagem SMS;
Chamada telefónica (em cada caso para o número de telefone que fornecer); ou
Através de publicação no Site ou na App.
O utilizador dispõe da opção de cancelar a subscrição de receber qualquer material de marketing da nossa parte.
As notificações e/ou comunicações dirigidas à Phi Wallet devem ser enviadas por via eletrónica para contact@phiwallet.com, salvo disposição em contrário previstas nos presentes Termos.
Qualquer uma das partes pode alterar o endereço para o qual a notificação deve ser enviada por escrito à outra parte, nos termos desta disposição dos presentes Termos.
Os avisos serão considerados eficazes no momento da entrega.
As notificações por correio electrónico são aceitáveis ao abrigo destes Termos, desde que sejam consideradas entregues:
1 (uma) hora após a transmissão se enviados durante o horário comercial do destinatário; ou
de outra forma às 9:00 horas (hora do destinatário) do dia útil seguinte.
As notificações entregues por correio no Site serão consideradas entregues no momento da sua publicação.
Os avisos entregues por qualquer outro método serão considerados entregues no momento da sua recepção.
Qualquer aviso corretamente endereçado que seja recusado, não reclamado ou não entregue será considerado eficaz a partir da primeira data em que o referido aviso foi recusado ou considerado não entregue pelas autoridades postais, mensageiro, máquina de fax, servidor de correio electrónico ou prestador de serviços, ou serviço de entrega nocturna.
Não fornecemos qualquer mecanismo para o envio ou recepção de comunicações eletrónicas privadas ou confidenciais.
Os visitantes não devem utilizar este Site ou Serviços (incluindo os Produtos) para transmitir qualquer comunicação para a qual o remetente pretenda apenas que o remetente e o(s) destinatário(s) pretendido(s) leia(m).
Fica desde já informado que todas as mensagens e outros conteúdos inseridos neste Site ou Serviços podem ser lidos pelos agentes e operadores do Site ou Serviços, independentemente de serem os destinatários pretendidos de tais mensagens.
Os utilizadores não devem ter expectativas de privacidade em relação a quaisquer comunicações enviadas através deste Site ou dos Serviços.
Isenção de Garantias; Garantias Implícitas.
Ao utilizar o Site, os Produtos, os Materiais ou os Serviços, o Utilizador reconhece e concorda expressamente que:
Tal utilização é feita por conta e risco próprios e exclusivos do utilizador;
Qualquer material e/ou dados descarregados ou de outra forma obtidos através da utilização do Site, dos Produtos, dos Serviços ou de qualquer um dos Materiais é feito à sua própria discrição e risco, e o Utilizador é o único responsável por quaisquer danos no seu sistema informático ou perda de dados que resultem do descarregamento de tal material e/ou dados;
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Aconselhamos a que o utilizador inicie sempre sessão na sua Conta através da App Phi Wallet ou que nos contacte se tiver alguma incerteza quanto à autenticidade de qualquer comunicação ou aviso.
Em nenhum caso a nossa responsabilidade total máxima agregada no presente documento por danos directos excederá o total das taxas efectivamente pagas pelo utilizador pela utilização do Site, dos Produtos ou dos Serviços durante um período de mais de três (3) meses a partir da acumulação da causa ou causas de acção aplicáveis.
No caso de algumas jurisdições proibirem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequentes ou acidentais, a limitação acima referida pode não se aplicar ao utilizador (no todo ou em parte).
O Utilizador reconhece e concorda que, em caso de qualquer disputa relacionada com a sua utilização dos Serviços da Phi Wallet, os nossos registos de todos os assuntos relacionados com a sua utilização dos nossos Serviços (incluindo o histórico de transações) em qualquer data especificada, serão conclusivos quanto à sua exatidão e autenticidade e serão vinculativos para todos os fins.
O Utilizador concorda ainda com a admissibilidade de tais documentos sem qualquer outro requisito de prova de autenticidade ou exactidão em tribunal, nos termos da legislação, regras e/ou regulamentos de prova aplicáveis.
Força Maior.
A Phi Wallet não será responsável pelo não cumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos que seja devido a eventos fora do seu controlo, e o tempo previsto para o cumprimento de tais obrigações será prorrogado por um período de tempo igual à duração de tais eventos.
Os eventos fora do controlo da Phi Wallet incluem, mas não estão limitados a:
Atos de Deus, guerra, motins, incêndios, embargos, tumultos civis, greves, disputas laborais, falhas de equipamento, falhas bancárias, colapso ou flutuações do mercado de activos criptográficos, flutuações da taxa de conversão de moeda fiat, incêndios, inundações, terramotos, furacões, tempestades tropicais ou outras catástrofes naturais ou baixas, escassez de mão-de-obra ou material, falta de transporte, instalações, combustível, energia, pandemia, regulamentação ou restrição governamental, actos de autoridade civil ou militar ou terrorismo, cortes de fibra, condições meteorológicas, violações ou falhas de desempenho por terceiros, problemas técnicos, incluindo falhas de hardware e software e outras avarias, falha da infra-estrutura de telecomunicações ou serviços de informação, hacking, SPAM ou falha de qualquer computador, servidor ou interrupções de software devido a ou causadas por vandalismo, roubo, interrupções do serviço telefónico, corte de energia, interrupções da Internet, vírus, e falhas mecânicas, de energia ou de comunicações.
Se qualquer lei, regulamento, regra ou decisão de qualquer organização auto-reguladora, ou portaria, seja internacional, estatal, ou local, se tornar efectiva, o que altera substancialmente a nossa capacidade de oferecer o Site, os Produtos ou os Serviços descritos nestes Termos, teremos o direito de cancelar estes Termos, com aviso prévio, se razoavelmente possível, com efeitos a partir do primeiro dia:
da data a partir da qual não pudermos prestar os nossos Serviços nos termos do presente; ou
trinta (30) dias após a notificação.
Outras Jurisdições.
Não garantimos que o Site, os Produtos e os Serviços sejam apropriados ou estejam disponíveis para utilização noutros locais, e o acesso aos mesmos a partir de territórios onde o seu conteúdo ou função possa ser ilegal ou seja proibido de outra forma.
Aqueles que optarem por aceder ao Site, aos Produtos, aos Serviços a partir de tais locais, fazem-no por sua própria iniciativa e são os únicos responsáveis por determinar o cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.
Divisibilidade
Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inaplicável por qualquer tribunal ou órgão administrativo de jurisdição competente, a invalidade ou inaplicabilidade de tal disposição não afectará as outras disposições dos presentes Termos e todas as disposições não afectadas por tal invalidade ou inaplicabilidade permanecerão em pleno vigor e efeito.
Tal disposição deve ser alterada e interpretada de modo a cumprir os objectivos da disposição na medida do possível ao abrigo de qualquer lei aplicável.
Renúncia.
Estes Termos não devem ser objeto de renúncia total ou parcial, excepto quando acordado por escrito entre as Partes.
A renúncia a qualquer direito ou recurso não será considerada uma renúncia a qualquer direito ou recurso subsequente.
O exercício único ou parcial de qualquer direito ou recurso previsto nas presentes Condições ou por lei não impedirá ou restringirá o exercício ulterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso.
O atraso na execução ou a não execução de qualquer do disposto, em todo ou em parte, nestes Termos por qualquer Parte não será interpretado como uma renúncia a qualquer dos outros direitos dessa Parte decorrentes da violação ou de qualquer violação subsequente de qualquer destes Termos e nenhum direito, poder ou recurso conferido ou reservado a qualquer Parte nestes Termos é exclusivo de qualquer outro direito, poder ou recurso disponível a essa Parte e cada um desses direitos, poder ou recurso será cumulativo.
Indemnização.
O utilizador concorda, na medida máxima permitida pela lei aplicável, em defender, indemnizar e isentar a Phi Wallet, a sua empresa-mãe, filiais e subsidiárias, e cada um dos seus respectivos directores, administradores, acionistas, membros, sócios, advogados, funcionários, agentes, prestadores de serviços, fornecedores de telecomunicações, entidades de joint-venture, e representantes de e contra qualquer reclamação, incluindo de terceiros, reivindicação ou exigência (incluindo honorários de advogados e quaisquer multas, honorários ou penalidades impostas por qualquer autoridade reguladora), ações, perdas, responsabilidades, despesas custos, direta ou indiretamente decorrentes de ou relacionadas com, mas não limitadas a:
A sua violação de qualquer destes Termos;
Por toda e qualquer perda incorrida como resultado da sua falha em fornecer informações completas, precisas e atualizadas em qualquer ponto antes e após o término dos Serviços Phi Wallet;
Utilização, má utilização, ou incapacidade de utilização do Site, dos Produtos, dos Serviços, ou dos Materiais pelo utilizador (ou sob a autoridade de outra pessoa);
Qualquer inquérito regulamentar, acção judicial, litígio, disputa ou investigação relacionada com a sua Conta e com a utilização da sua Conta, dos Produtos ou dos Serviços; e
A sua violação de quaisquer Leis ou regulamentos aplicáveis de qualquer jurisdição, ou dos direitos de qualquer terceiro.
Qualquer utilização do Site e Serviços, nomeadamente, da App da Phi Wallet feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a Phi Wallet, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a Phi Wallet por todos os danos por si causados.
A Phi Wallet irá notificá-lo por correio electrónico, correio, ou outros meios apropriados, de qualquer reclamação ou processo, e cooperará razoavelmente (a expensas suas) na defesa de tal reclamação ou processo.
A Phi Wallet reserva-se o direito de participar na defesa de tal reivindicação ou escolher o seu próprio advogado, mas não é obrigada a fazê-lo.
Direito de Compensar.
Na medida em que tal seja permitido por lei, a Phi Wallet reserva-se o direito de compensar quaisquer danos ou montantes devidos pelo Utilizador pelo incumprimento dos presentes Termos, das suas obrigações de indemnização, ou de outras obrigações decorrentes dos presentes Termos contra fundos na sua conta (incluindo, sem limitação, taxas de transação, taxas de transferência de fundos e taxas de dormência).
Lei aplicável e pacto de jurisdição.
Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.
Na eventualidade de surgir uma disputa entre as partes que resulte ou de outra forma esteja relacionada com os presentes Termos e Condições, as partes devem reunir-se e negociar de boa fé para tentar resolver a disputa.
Se as partes não forem capazes de resolver o litígio através de negociações directas, então, salvo disposição em contrário aqui prevista, o litígio deverá ser submetido a arbitragem.
A decisão arbitral pode ser executada em tribunal, e a parte prevalecente em qualquer ação ou procedimento para executar estes Termos e Condições terá direito a custas e honorários de representação.
Não haverá renúncia ao direito de arbitragem, a não ser que tal renúncia seja concedida de forma afirmativa e por escrito pela parte que renuncia à outra parte. Não haverá renúncia implícita a este direito de arbitragem. Nenhum ato, incluindo a apresentação de um litígio, será interpretado como uma renúncia ou repúdio do direito de arbitragem.
No caso de recurso à via judicial, são exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Não obstante o período de prescrição constante das leis aplicáveis para a instauração de qualquer ação ou reclamação pertinente, as Partes acordam mutuamente que nenhuma ação, independentemente da forma, resultante ou em conjunto com o objecto dos presentes Termos, excepto no caso de reclamações envolvendo propriedade intelectual, reclamações de recuperação de montantes pendentes que nos sejam devidos e reclamações de indemnização, poderá ser instaurada por qualquer parte até 1 (um) ano após o surgimento da causa da acção, após o que qualquer das partes não terá qualquer outra reclamação contra a outra parte.
Direitos de Terceiros.
Para além de quaisquer entidades dentro da Holding Phi Wallet, uma pessoa que não seja parte nestes Termos não tem o direito de fazer cumprir parte ou a totalidade destes Termos.
Sobrevivência.
Todas as disposições destes Termos que, pela sua natureza, se estendam para além da cessação destes Termos, sobreviverão à sua cessação.
Disclaimer.
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